CNJ cancela R$ 4,7 bi em precatórios ligados ao Banco Master

Justiça

Decisão do CNJ determina a devolução de bilhões ao Tesouro após cancelamento de precatórios ligados ao Banco Master.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manda cancelar 16 precatórios que somam R$ 4,7 bilhões, ligados a três usinas do setor sucroalcooleiro e negociados com o Banco Master. Os valores, já depositados em contas judiciais, devem voltar para a Conta Única do Tesouro Nacional.

A ordem parte do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que vê risco concreto de dano ao erário e considera ilegal a modalidade de “precatório bloqueado” usada nos casos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tem cinco dias para cumprir a decisão.

Irregularidade nos títulos e pressão sobre o TRF-1

A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que aponta a origem do problema: os 16 precatórios foram expedidos antes do fim da fase de execução, quando ainda havia espaço para recursos da União. Na prática, o Judiciário transformou em dívida definitiva algo que seguia em disputa.

Esses títulos beneficiam três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. O dinheiro está em contas judiciais desde dezembro de 2023 e, até agora, permanecia carimbado como “precatório bloqueado”, rótulo que o CNJ considera sem qualquer respaldo na lei.

No despacho, Benedito Gonçalves critica a resistência em cancelar os títulos. “Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, afirma o corregedor. Para ele, a tentativa de manter o bloqueio como solução intermediária afronta posição já firmada pelo próprio CNJ.

Enquanto o TRF-1 não efetiva a devolução dos recursos ao Tesouro, ficam proibidos novos levantamentos, transferências, expedição de alvarás ou pagamento de honorários com base nesses precatórios. A decisão suspende entendimentos anteriores da Presidência do tribunal e aumenta a pressão interna por ajustes nos procedimentos de expedição de requisitórios.

Banco Master no centro da crise e a ‘Turma do KN’

O cancelamento atinge em cheio o Banco Master, hoje em colapso e sob investigação por um suposto esquema bilionário com créditos judiciais do setor sucroalcooleiro. O banco comprou, por meio de fundos de investimento, fatias desses precatórios, que depois foram registrados em sua carteira como “precatórios a receber”.

Essa expressão aparece em uma lista encontrada no celular do ex-controlador do Master, Daniel Vorcaro, preso desde março de 2026 na Penitenciária Federal em Brasília. Na relação, constam os créditos ligados às três usinas agora atingidas pela decisão do CNJ. O documento reforça a suspeita de que o banco apostava na liquidação desses títulos como parte central de seu patrimônio.

Os investigadores também localizaram, no mesmo aparelho, um contrato de março de 2024 entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, comandado por Camilla Ramos, advogada e esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O acordo previa atuação em ações de precatórios que somavam R$ 8,5 bilhões, com honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões em caso de sucesso total.

Nos bastidores, Vorcaro se referia a Camilla e ao desembargador como integrantes da “Turma do KN”, numa alusão ao ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques. Em reação, o ministro divulgou nota em que afirma que “nunca autorizou ninguém a falar em nome dele”. O escritório de Camilla Ramos insiste que não atua em processos no Supremo nem mantém vínculos com ministros da Corte.

Impacto nos cofres públicos, nas usinas e no mercado

A ordem de Benedito Gonçalves provoca efeito imediato nas finanças públicas e no mercado de precatórios. Ao determinar a devolução de R$ 4,7 bilhões para a Conta Única do Tesouro Nacional, o CNJ evita que uma dívida ainda discutida judicialmente seja tratada como obrigação consolidada da União, o que reduziria a margem orçamentária do governo.

As três usinas sucroalcooleiras perdem, por ora, a expectativa de receber esses valores. O direito aos créditos segue condicionado ao desfecho definitivo dos processos, que ainda podem resultar em redução das quantias ou até em derrota total. A reversão dos pagamentos afeta sobretudo a liquidez dessas empresas, muitas vezes dependentes de decisões judiciais para equilibrar caixa e renegociar dívidas.

No sistema financeiro, o golpe se espalha por fundos que compraram esses créditos do Banco Master, atraídos por promessas de retorno elevado. A irregularidade na origem dos precatórios torna esses papéis mais arriscados e menos líquidos, aumentando perdas potenciais para investidores institucionais e minoritários que entraram nos fundos via mercado.

Para o Banco Master, a decisão aprofunda uma crise institucional que transborda os limites do setor privado. Investigações da Polícia Federal e de órgãos de controle apontam que a instituição inflou seu patrimônio com precatórios de valor duvidoso, projetando uma solidez que não existia. O caso já levou à prisão de executivos, à liquidação de operações e a um desgaste que alcança os Três Poderes.

Precedente para o controle de fraudes com precatórios

No Judiciário, o movimento do CNJ sinaliza um cerco maior ao que o próprio Conselho define como “precatórios bloqueados”. Ao reafirmar que essa modalidade não existe na legislação, a corregedoria cria um precedente que pode atingir outros casos semelhantes, envolvendo União, estados e municípios.

A AGU contabiliza, com essa nova vitória, a ampliação de um pacote de cancelamentos de precatórios suspeitos, que já soma dezenas de bilhões de reais em valores suspensos ou revertidos. A estratégia mira não apenas a recuperação de recursos, mas também o desmonte de estruturas de intermediação financeira vistas como terreno fértil para fraudes.

Empresas do setor sucroalcooleiro e investidores ligados ao Banco Master devem reagir com recursos e ações próprias para tentar reverter ou ao menos limitar os efeitos da decisão do CNJ. O TRF-1, por sua vez, corre contra o relógio para cumprir o prazo de cinco dias e revisar práticas internas que permitiram a emissão antecipada dos títulos.

As investigações sobre o Banco Master continuam em andamento e tendem a se aprofundar, com novas quebras de sigilo, apuração de contratos e eventual responsabilização de agentes públicos e privados. A disputa agora passa também pelo terreno político, com pressão por reforço das regras do mercado de precatórios e pela criação de mecanismos de fiscalização mais rigorosos sobre bancos e fundos que atuam nesse nicho.

O que levou o CNJ a cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master?

O CNJ cancela os 16 precatórios, que somam R$ 4,7 bilhões, porque foram expedidos antes do fim da fase de execução, quando a União ainda podia recorrer, e mantidos na modalidade irregular de “precatório bloqueado”, sem amparo legal, o que, segundo o corregedor Benedito Gonçalves, representa risco direto de prejuízo aos cofres públicos.

O que aconteceu com o Banco Master e qual é a situação atual dele?

O Banco Master entra em colapso após investigações apontarem um esquema bilionário de fraudes com precatórios, registrando créditos judiciais duvidosos como ativos robustos; hoje, a instituição está desmantelada, com operações suspensas ou liquidadas, executivos como Daniel Vorcaro presos e sua carteira de créditos, especialmente do setor sucroalcooleiro, sob bloqueios e revisão judicial intensa.