Flávio Bolsonaro promete extinguir split payment da reforma

Reforma Tributária

Flávio Bolsonaro propõe mudanças para aliviar o caixa das empresas a partir de 2027, focando em novas estratégias fiscais.

A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) entra de vez na disputa da reforma tributária ao prometer extinguir o mecanismo de split payment antes mesmo de ele sair do papel. A equipe do candidato quer substituí-lo, na prática, pelo RAD, uma alternativa desenhada para acelerar a liberação de créditos e aliviar o caixa das empresas.

O debate mexe com o coração da reforma sobre o consumo, que começa a ser implantada em 2027 e muda a forma de pagar tributos como IBS e CBS. Em jogo estão o fluxo de caixa de milhões de negócios, a promessa de arrecadar até R$ 500 bilhões a mais por ano e o desenho dos sistemas que vão interligar empresas, bancos e Receita Federal.

Campanha escolhe capital de giro como bandeira

Flávio Bolsonaro usa a crítica ao split payment como vitrine econômica em meio à corrida presidencial. O candidato procura se diferenciar do governo Lula ao atacar o impacto do novo modelo no capital de giro, sobretudo de pequenos empreendedores.

“Comigo vai ser sempre com a ponderação, com respeito à Constituição”, afirma Flávio, ao prometer rever pontos da reforma caso seja eleito. O plano de governo do PL critica o IVA previsto, sustenta que a alíquota pode se aproximar de 30% e acusa a reforma de ter sido moldada “ao sabor dos lobbies”.

A porta-voz econômica da campanha, Daniella Marques, escalou o tom nesta semana. Questionada se um eventual governo Flávio acabaria com o split payment, respondeu sem rodeios: “Claro que sim”. Em seguida, fez questão de associar a proposta aos nomes mais influentes do entorno do candidato.

“Essa daí eu vou homenagear Carlos Bolsonaro e Adolfo Sacshida, que foram muito vocais, foram implacáveis contra o ‘split payment’, que simplesmente asfixia o capital de giro do pequeno, que já está asfixiado”, disse Daniella, ao defender mudanças no desenho do IVA para reduzir o peso imediato dos tributos sobre o caixa das empresas.

Como funciona o split e por que ele é alvo

O split payment foi concebido como engrenagem central do novo sistema de impostos sobre consumo. Na prática, divide automaticamente o pagamento de uma compra: a parte do IBS e da CBS vai direto para contas da União, estados e municípios; o restante, líquido, chega à empresa vendedora.

O mecanismo se apoia em meios eletrônicos, como Pix, cartão, boleto e transferências bancárias. A cada venda entre empresas, o sistema financeiro faz a separação do imposto “na veia”, sem passar pelo caixa do fornecedor. Operações em dinheiro ficam fora do modelo.

Para a Receita Federal, a virtude do split é justamente cortar o caminho da sonegação. “A evasão tende a diminuir muito porque o dinheiro já cai diretamente ali [na conta do governo, estados e municípios]”, afirma o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Ele explica que, em pagamentos eletrônicos, “vai ter ‘splitagem’ na hora com eventual ajuste no mesmo dia e, na preferência, na mesma hora”.

Tributaristas calculam que esse desenho pode adicionar de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões por ano à arrecadação, aproximando o valor da estimativa de sonegação atual. A Receita programou uma implementação gradual: em 2027, o uso é opcional, à medida que mais de 200 instituições financeiras integram seus sistemas; em 2028, torna-se obrigatório nas operações entre empresas.

É justamente aí que empresários e a campanha de Flávio enxergam o problema. Como o dinheiro do imposto deixa de transitar pelo caixa, o fornecedor recebe menos no ato, o que encurta o capital de giro. Pequenas e médias, já pressionadas por juros altos e crédito escasso, temem não ter fôlego para bancar estoques e prazos mais longos.

RAD oferece crédito rápido sem depender do fornecedor

Enquanto o split ainda é promessa, o RAD — Recolhimento Antecipado pelo Adquirente — já está regulamentado e tem estreia marcada para 1º de janeiro de 2027. Diferente do modelo automático, o RAD entrega ao comprador o comando sobre quando recolher o imposto daquela operação.

No RAD, a empresa adquirente acessa um portal de apuração assistida, gera um DARF específico e recolhe diretamente o IBS e a CBS daquela compra. Ao fazer isso, libera na hora o crédito tributário a que tem direito, sem depender de o fornecedor cumprir suas obrigações fiscais.

Na prática, o vendedor recebe apenas o valor líquido da mercadoria ou serviço, já descontado o imposto antecipado pelo cliente. O modelo se torna especialmente relevante em vendas pagas em dinheiro ou cheque, em que não há split automático, e para empresas que buscam segurança de crédito tributário imediato.

Advogados tributaristas ressaltam a flexibilidade. “Um exemplo prático pode ocorrer quando o fornecedor deixa de aplicar as reduções de alíquota de direito do adquirente, previstas na legislação. Embora o pagamento gere a informação de crédito em tempo real, as partes têm até o final do mês para fazer ajustes e concluir todas as verificações necessárias”, explica a advogada Maria Carolina Torres.

O RAD nasce restrito a operações B2B e é optativo. Permite recolhimentos parciais e antecipados, o que interessa a empresas que querem organizar melhor o fluxo de tributos ao longo do mês. Para o Fisco, serve como instrumento de controle em operações nas quais o split não alcança todos os meios de pagamento.

Pequenas empresas, Simples e disputa política

A controvérsia ganha contornos diferentes entre grandes grupos e pequenos negócios. A Receita já deixou claro que o split B2B não alcança micro e nanoempreendedores que vendem direto ao consumidor final. Para esse público, o Simples Nacional “puro” continua como regime obrigatório.

Empresas do Simples com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais tiveram a chance de optar por um modelo híbrido, que permite aproveitar créditos de IBS e CBS. Nesse caso, passam a se relacionar com ferramentas como o RAD e, em tese, com o split em determinadas operações. “Há notícias de que as empresas do Simples Nacional não serão submetidas ao split payment nos fornecimentos”, observa José Clovis Cabrera, consultor tributário da Associação Comercial de São Paulo.

A transição também prevê uma espécie de fase de teste do novo imposto. Até 2028, uma alíquota de 0,1% do IBS incide de forma limitada, abrindo espaço para calibrar sistemas e identificar falhas de apuração antes da entrada plena das novas alíquotas.

Por trás dos detalhes técnicos, o que se trava é uma disputa política sobre o ritmo e a intensidade do combate à sonegação. De um lado, a Receita aposta num sistema quase em tempo real para fechar brechas de arrecadação e aproximar o Brasil do padrão dos IVAs adotados em países desenvolvidos. De outro, a campanha de Flávio tenta canalizar o temor de empresários com o encolhimento abrupto do capital de giro.

O que pode mudar se a campanha vencer

A promessa de extinguir o split payment não se cumpre por decreto simples. O mecanismo está inscrito na própria reforma aprovada pelo Congresso e depende de nova rodada legislativa para ser removido ou redesenhado. O tema deve voltar ao centro da pauta em 2027, quando o sistema começa a ser testado e o RAD entra em operação.

Se Flávio Bolsonaro vencer, a equipe econômica terá de negociar com governadores, prefeitos e bancadas que contam com o reforço de arrecadação estimado em até R$ 500 bilhões por ano. Uma eventual substituição ampla do split pelo RAD exigiria regras de controle mais rígidas, para evitar que a flexibilidade se transforme em porta aberta para fraudes.

Enquanto isso, bancos, fintechs e empresas de tecnologia correm para adaptar seus sistemas às novas exigências. Mais de 200 instituições devem estar conectadas ao sistema da Receita ao longo de 2027, o que cria massa crítica para o split, mas também para qualquer modelo alternativo que o Congresso venha a desenhar.

O desfecho desse embate definirá quanto da promessa de simplificação tributária se converterá em segurança para o Fisco e previsibilidade de caixa para as empresas. Nos próximos meses, a disputa eleitoral e o avanço da implementação técnica caminham em paralelo, e o sistema que estará valendo em 2028 ainda é, em boa parte, uma obra em aberto.

O que é o split payment da reforma tributária?

O split payment é um mecanismo da reforma tributária que, em operações entre empresas pagas por meios eletrônicos, separa automaticamente o valor dos tributos (IBS e CBS) e o envia direto às contas da União, estados e municípios, creditando ao fornecedor apenas o valor líquido, sem o imposto, no momento do pagamento.

Como funciona o RAD e em que ele difere do split?

O RAD, ou Recolhimento Antecipado pelo Adquirente, permite que a empresa compradora recolha o IBS e a CBS por meio de um DARF emitido em portal da Receita, liberando imediatamente seus créditos tributários; no split, quem aciona a divisão é o sistema de pagamento eletrônico, e o crédito do comprador depende dessa “splitagem” automática.

Quando o split payment e o RAD entram em vigor?

O cronograma da Receita prevê que o RAD comece a funcionar em 1º de janeiro de 2027, já com sistema operacional disponível, enquanto o split payment será introduzido de forma opcional ao longo de 2027, com adesão progressiva de mais de 200 instituições financeiras, e passará a ser obrigatório nas operações B2B a partir de 2028.

Quem ganha e quem perde com o fim do split payment?

A extinção do split payment tende a aliviar o fluxo de caixa de fornecedores, sobretudo pequenos e médios, que passariam a manter por mais tempo o valor bruto das vendas, mas pode reduzir o ganho de arrecadação estimado em até R$ 500 bilhões anuais para União, estados e municípios, reacendendo o risco de sonegação em cadeias complexas.