Decisão sobre BPC e aluguel consignado pressiona INSS

Economia

TRF-3 amplia direitos para deficiências invisíveis e Câmara aprova nova regra para aluguel consignado no INSS.

Uma decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com fibromialgia em Itariri (SP), enquanto a Câmara dos Deputados aprova o projeto que cria o aluguel consignado, autorizando o desconto de até 30% do benefício do INSS para pagamento de aluguel.

As duas frentes avançam na mesma direção: ampliar o acesso à proteção social e à moradia de pessoas em situação de vulnerabilidade, mas também elevam a pressão sobre a política de benefícios do governo federal e acendem o alerta para o risco de renda excessivamente comprometida.

Justiça reconhece deficiência invisível e trabalho de cuidado

No caso julgado pelo TRF-3, a beneficiária, moradora de Itariri, convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão. O INSS havia negado o BPC ao reconhecer a incapacidade para trabalho remunerado, mas sustentar que ela ainda poderia realizar tarefas domésticas. A Justiça estadual em primeira instância seguiu a mesma linha.

O recurso chegou à 7ª Turma do TRF-3, sob relatoria da desembargadora federal Inês Virgínia. O colegiado reverte o cenário e determina que o INSS implemente o BPC desde o requerimento administrativo, feito em 30 de janeiro de 2023, com pagamento retroativo das parcelas atrasadas e honorários advocatícios. O benefício deve ser pago mensalmente enquanto persistirem a deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A relatora aplica a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta julgamentos com perspectiva de gênero, e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, em vigor. O voto defende uma leitura ampla da noção de deficiência, baseada na chamada avaliação biopsicossocial, que considera não apenas o diagnóstico médico, mas também contexto social, renda, gênero e barreiras enfrentadas no cotidiano.

“Negar o benefício com base na capacidade de ser dona de casa é falhar em reconhecer a dignidade e o valor do trabalho de cuidado, além de impor à mulher uma dupla penalização: a da doença e a da pobreza”, afirma Inês Virgínia no acórdão. Em outro trecho, ela ressalta: “A afirmação de que a parte autora é apta para o trabalho doméstico não pode ser interpretada como uma real capacidade laboral que exclui o direito ao amparo assistencial”.

BPC é reafirmado como rede de proteção mínima

Os peritos judiciais já haviam constatado incapacidade permanente para atividade remunerada, com impedimentos superiores a dois anos. O laudo social detalha quadro de miserabilidade, com renda insuficiente para despesas básicas da família. A Turma conclui que os dois requisitos centrais para o BPC — impedimento de longo prazo e vulnerabilidade econômica — estão plenamente comprovados.

O acórdão vai além do caso individual e mira uma prática recorrente: a negação do benefício a mulheres com doenças crônicas sob a justificativa de que ainda conseguem “ajudar em casa”. Para o colegiado, essa leitura perpetua estereótipos de gênero, ignora a “economia do cuidado” e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Agenda 2030 da ONU, em especial o objetivo que trata da igualdade de gênero.

Na prática, a decisão tende a orientar novos processos e recursos em todo o país, especialmente em casos de deficiências invisíveis, como síndromes de dor crônica e transtornos mentais. Também pressiona o INSS a rever protocolos de perícia e análise social que se limitam à capacidade física básica, sem considerar o impacto real das doenças na possibilidade de inserção no mercado de trabalho.

Advogados que atuam na área previdenciária avaliam que sentenças desse tipo fortalecem a tese de que o BPC não pode ser negado com base apenas em critérios rígidos e descolados da vida concreta dos beneficiários. Para o instituto, o efeito imediato é o aumento de concessões após ordem judicial e o risco de crescimento da litigiosidade, caso os critérios internos não sejam ajustados.

Aluguel consignado cria nova disputa pela renda do benefício

Enquanto o Judiciário amplia o alcance do BPC, a Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 462/2011, que cria o chamado aluguel consignado. O texto permite que aposentados, pensionistas do INSS, empregados e servidores autorizem o desconto automático de até 30% da renda mensal para pagamento de aluguel.

A proposta, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e relatada por Claudio Cajado (PP-BA), altera a Lei do Inquilinato e segue agora para o Senado. Se aprovada sem mudanças, será enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até lá, nada muda para quem aluga imóveis: continuam valendo as garantias tradicionais, como fiador, caução e seguro-fiança.

O aluguel consignado funciona de forma semelhante ao empréstimo consignado. O valor é descontado diretamente do benefício ou salário antes de cair na conta, limitado a 30% da remuneração líquida. Na prática, quem recebe R$ 2.000 do INSS poderia comprometer até R$ 600 mensais com aluguel nessa modalidade, além de outros descontos já existentes.

O mecanismo é voluntário e só pode ser utilizado mediante autorização expressa do beneficiário. O objetivo é oferecer uma alternativa para locatários que não conseguem fiador ou não têm recursos para pagar caução ou seguro-fiança. Duas ou mais pessoas também poderão somar parcelas de suas rendas para atingir o valor total do aluguel, o que pode facilitar contratos em famílias chefiadas por idosos e pessoas de baixa renda.

Chance de acesso à moradia, risco de superendividamento

A medida agrada ao mercado imobiliário, que passa a contar com uma garantia de pagamento considerada mais segura. Instituições financeiras e administradoras de imóveis já se movimentam para desenhar produtos específicos ligados à nova modalidade, caso o projeto avance sem alterações relevantes no Senado.

Entidades de defesa do consumidor e especialistas em finanças pessoais, porém, levantam alertas. O benefício previdenciário tem natureza alimentar, ou seja, destina-se a custear despesas básicas de sobrevivência. A soma de empréstimos consignados, cartões consignados e, agora, eventual aluguel consignado pode deixAR aposentados e pensionistas com pouca margem para alimentação, remédios e transporte.

Em muitos casos, os mesmos grupos que hoje acionam a Justiça em busca do BPC já convivem com benefícios comprometidos por dívidas antigas. A combinação entre uma Justiça mais sensível à vulnerabilidade e um mercado mais agressivo na oferta de crédito e garantias tende a recolocar o INSS no centro de um debate delicado: como conciliar inclusão financeira, acesso à moradia e preservação da renda mínima para viver.

O Senado é o próximo palco dessa discussão. Senadores podem propor emendas criando travas adicionais para evitar superendividamento, como limites globais de consignação, períodos de carência ou exigência de avaliação de risco antes da contratação. Se o texto for alterado, a proposta retorna à Câmara. Só depois da aprovação final e da sanção presidencial o aluguel consignado passa a existir de fato.

Enquanto isso, a decisão do TRF-3 repercute entre magistrados, defensores públicos e advogados. A tendência é que mais ações questionem indeferimentos de BPC baseados em argumentos como “capaz para o lar” ou “ajuda nas tarefas domésticas”, sobretudo quando as autoras são mulheres com doenças crônicas. O resultado pode ser uma reconfiguração silenciosa, mas profunda, da rede de proteção social oferecida pelo Estado brasileiro.

Quem tem direito ao BPC por fibromialgia?

O direito ao BPC por fibromialgia depende da combinação de dois fatores: impedimento de longo prazo para o trabalho, comprovado por perícia médica e social, e vulnerabilidade socioeconômica grave da família, demonstrando renda insuficiente para despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde, em linha com a legislação assistencial vigente.

Como funciona o desconto de até 30% do benefício do INSS para pagamento de aluguel?

O desconto de até 30% do benefício do INSS para aluguel, previsto no projeto do aluguel consignado, funciona como o empréstimo consignado: o locatário autoriza, de forma expressa, que parte da aposentadoria, pensão ou salário seja descontada diretamente na folha de pagamento todo mês, antes do valor cair na conta bancária.

Como consultar o pagamento do benefício do INSS pelo CPF?

A consulta ao pagamento do benefício do INSS pelo CPF pode ser feita hoje pelo aplicativo ou site oficial “Meu INSS”, onde o segurado acessa extratos, calendário e valores, ou pelo telefone 135, informando dados pessoais; bancos conveniados também mostram os créditos futuros na própria conta do beneficiário.