Juiz dos EUA expõe fraude em base da prisão de Filipe Martins

Justiça Internacional

Decisão judicial dos EUA revela inconsistências em documentos que levaram à prisão de Filipe Martins.

Um juiz federal dos Estados Unidos conclui que o registro migratório usado pelo ministro Alexandre de Moraes para prender Filipe Martins é falso e ordena a identificação dos responsáveis. A decisão amplia a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) em meio à disputa pelo direito de visitas ao ex-assessor, hoje condenado a 21 anos de prisão.

Registro falso desmonta tese de fuga aos EUA

O documento americano apontava que Martins teria entrado nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, mesma data em que Jair Bolsonaro viaja para Orlando no avião presidencial. Com base nesse registro, Moraes sustenta que o ex-assessor deixa o país com o ex-presidente e não retorna, o que indicaria tentativa de fuga no contexto da investigação sobre tentativa de golpe de Estado.

Na prática, a peça se torna o pilar da prisão preventiva decretada em fevereiro de 2024, que mantém Martins quase seis meses preso. A defesa reage apresentando comprovantes de que ele permanece no Brasil, entre eles a confirmação da Latam de um voo doméstico realizado no dia seguinte à suposta viagem internacional.

A Procuradoria-Geral da República, autora do pedido inicial de detenção, recua logo após a decretação da prisão e pede a soltura de Martins, alegando falta de indícios de fuga. “Não havia evidências de que o ex-assessor tivesse deixado o Brasil ou tentado fugir”, registra manifestação enviada ao STF. Moraes resiste, mas acaba liberando o ex-assessor em 8 de agosto de 2024.

Juiz americano fala em dano “considerável” a ex-assessor

A virada ocorre quando Martins decide enfrentar o registro diretamente no sistema americano. Em ação baseada na Lei de Liberdade de Informação (Foia), ele processa o Departamento de Estado e a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) para descobrir quem inseriu o dado fraudulento. O caso vai parar na vara do juiz Gregory A. Presnell.

Na audiência de março, cuja transcrição vem a público agora, Presnell não deixa dúvidas sobre a avaliação do episódio. “Houve um registro falso feito nos sistemas da Patrulha de Fronteira que afetou uma pessoa de forma considerável. O governo reconhece a falsidade e a gravidade disso”, afirma o magistrado. Ele frisa que Martins “foi preso em decorrência desse dado incorreto e, portanto, tem o direito de saber como isso aconteceu e quem deu causa a isso”.

O juiz critica com dureza a resistência das agências americanas em entregar os documentos internos relacionados ao caso. “Um registro falso envolvendo a Alfândega e Proteção de Fronteiras causou danos consideráveis ao ex-assessor”, diz Presnell, antes de externar preocupação com a postura do governo: “Acredito que o governo retém todos esses documentos e me preocupo com a legalidade, a necessidade e a propriedade dessa atitude”.

Ao final, ele determina que a CBP forneça todo o material capaz de identificar “quem quer que esteja envolvido neste registro e onde quer que essa ou essas pessoas residam”. As críticas ecoam uma nota já divulgada pela própria CBP, em que a agência admite que “o sr. Martins não entrou nos EUA” na data registrada e afirma: “O ministro de Moraes citou um registro errôneo para justificar a prisão de vários meses do sr. Martins”.

Pressão sobre STF e disputa por visitas na prisão

A confirmação judicial da fraude nos Estados Unidos alimenta a ofensiva da defesa e da própria PGR no Brasil. Os advogados de Martins usam a decisão de Presnell para sustentar que a prisão preventiva se baseia em prova sabidamente falsa, o que, segundo eles, contamina o processo e abre espaço para revisão da condenação de 21 anos.

A Procuradoria reforça esse movimento, anexando a decisão americana a novos pedidos de soltura. O gabinete de Moraes, porém, mantém postura rígida. O ministro resiste a rever o mérito da condenação e impõe sucessivas restrições ao ex-assessor, que hoje cumpre pena em regime fechado na casa de custódia de Ponta Grossa, no Paraná.

Dentro do presídio, o caso se desdobra em outro flanco sensível: o direito de visitas. Martins relata ameaças e tensões com outros detentos e chega a ser transferido para o Complexo Médico Penal do Paraná, em decisão depois revertida pelo próprio Moraes. A defesa insiste que a presença de aliados políticos pode oferecer proteção e respaldo psicológico.

Flávio Bolsonaro vira peça central na disputa

O nome mais simbólico dessa disputa é o do senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente e hoje um dos principais articuladores da defesa do bolsonarismo em Brasília. A defesa de Martins tenta emplacar sua visita em meio a restrições semelhantes que já impedem o senador de ver o pai, Jair Bolsonaro, também alvo de investigações por tentativa de golpe.

Em 30 de julho de 2026, os advogados protocolam quatro requerimentos de visita no STF, incluindo pedidos para Flávio Bolsonaro, o irmão Carlos Bolsonaro, o senador Magno Malta e o intelectual Rafael Nogueira. Cinco dias depois, em 5 de agosto, Moraes responde apenas parcialmente: autoriza somente a ida de Nogueira à casa de custódia.

Na decisão, o ministro registra de forma seca: “A defesa de Filipe Garcia Martins Pereira requereu autorização para que Rafael Nogueira realizasse visita ao apenado”. Os demais pedidos não são mencionados. Diante do silêncio, os advogados reiteram as solicitações e, em 21 de agosto, apresentam novo pedido específico para permitir a visita de Flávio ao ex-assessor.

Direitos de presos e impacto político

A insistência na presença do senador na prisão de Ponta Grossa extrapola a dimensão pessoal. Aliados de Bolsonaro tratam o caso como símbolo de um suposto cerco judicial ao campo político do ex-presidente, especialmente após decisões que limitam o contato de Flávio com o pai. A negativa de visitas alimenta narrativas de perseguição e reforça a acusação de seletividade do STF.

Juristas ouvidos pela defesa argumentam que o direito a visitas integra o núcleo mínimo de garantias de qualquer preso, inclusive em casos de crimes políticos ou contra a ordem democrática. A manutenção de barreiras, mesmo após pedidos formais e reiterados, é vista por esse grupo como sinal de endurecimento excessivo e potencialmente arbitrário.

No plano institucional, o episódio expõe fissuras na cooperação internacional. A existência de um registro migratório falso em sistemas americanos, capaz de sustentar uma prisão no Brasil, levanta dúvidas sobre a segurança dessas bases de dados e sobre o cuidado dos tribunais ao aceitar informações externas sem verificação independente.

O STF, por sua vez, passa a conviver com questionamentos sobre a robustez das provas usadas em processos ligados à tentativa de golpe e sobre o grau de escrutínio aplicado a documentos estrangeiros. A corte é cobrada a demonstrar maior transparência na reavaliação de decisões quando surgem evidências de fraude, sob risco de desgaste profundo na confiança pública.

A tendência, agora, é de intensificação da disputa jurídica. A defesa de Filipe Martins prepara novos recursos para tentar revisar a condenação e obter a soltura, apoiando-se na decisão de Presnell e na nota da CBP. A PGR, que já reconhece a ausência de provas de fuga, pode reforçar essa linha. Moraes tem em mãos a escolha entre manter o curso atual ou recalibrar a resposta penal, em um cenário em que cada passo influencia não só o destino de um ex-assessor, mas também a imagem do Judiciário brasileiro e o futuro das ações ligadas à tentativa de golpe.

O que a Justiça dos EUA decidiu sobre o caso de Filipe Martins?

O juiz federal Gregory A. Presnell concluiu que o registro migratório usado para prender Filipe Martins é falso, determinou que a Alfândega dos EUA entregue todos os documentos sobre sua criação e criticou a retenção dessas informações, reconhecendo que o dado fraudulento causou danos consideráveis ao ex-assessor brasileiro.

Por que a defesa de Filipe Martins insiste na visita de Flávio Bolsonaro?

A defesa de Filipe Martins insiste na visita do senador Flávio Bolsonaro porque vê no contato um direito básico de qualquer preso e uma forma de oferecer apoio político e proteção ao ex-assessor, que cumpre 21 anos de pena em Ponta Grossa e relata tensões internas, num contexto de restrições semelhantes impostas ao próprio senador.