Limite do MEI aprovado: teto sobe a R$ 110 mil em 2027, e agora?

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Projeto eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e prevê perdão de dívidas, aguardando sanção presidencial.

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O limite de faturamento do MEI aprovado pelo Congresso virou cobrança pública ao Planalto: em sessão solene no Congresso Nacional, em Brasília, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu nesta sexta-feira ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que sancione já na próxima semana o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que reajusta o teto do microempreendedor individual e perdoa dívidas na Dívida Ativa da União.

O que muda no limite de faturamento do MEI

O projeto aprovado eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem abrir a empresa no meio do ano, o teto será calculado de forma proporcional ao número de meses de atividade.

O texto também prevê a remissão de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, medida que pode permitir a regularização de microempreendedores hoje travados por pendências fiscais. A proposta passou no Senado na quinta-feira, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, e já está pronta para decisão de Lula.

Segundo parlamentares, a ampliação do teto deve alcançar milhões de CNPJs de comércio, serviços e pequenas indústrias, dando fôlego para que empreendedores ampliem receita sem serem obrigados a migrar para regimes tributários mais caros e complexos.

‘Fortalecer o MEI é fortalecer famílias’, diz Motta

Em discurso na tribuna, diante de Lula e do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Hugo Motta vinculou o reajuste do MEI a um acordo político com o governo para aprovar a emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6 x 1.

“Nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo governo federal, pelo Poder Executivo, de poder garantir esse reajuste do MEI e eu espero que até a próxima semana Vossa Excelência possa sancionar esse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional”, afirmou o presidente da Câmara.

Motta defendeu que a mudança fortalece pequenos negócios e tem impacto direto na renda dos brasileiros. “Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras. É permitir que pequenos negócios cresçam sem serem penalizados pelo próprio sucesso”, declarou.

O deputado também ressaltou o caráter negociado do pacote que ligou o MEI à nova regra trabalhista. “O resultado desse processo foi a elaboração de uma proposta madura, feita a partir de muito diálogo, permitindo ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e, especialmente, dos micro e pequenos negócios”, disse.

Entenda o contexto

O pedido de sanção do PLP 186 de 2026 foi feito durante a sessão solene que promulgou a emenda constitucional do fim da escala 6 x 1, aprovada pelo Congresso ao longo desta semana. A emenda muda gradualmente a jornada máxima semanal de trabalho no país, com impacto direto em milhões de contratos formais.

A vinculação entre os dois temas foi parte do acordo entre Executivo e Legislativo: o governo se comprometeu a apoiar o reajuste do MEI e o perdão de dívidas em troca de votos para aprovar a emenda trabalhista, apresentada como medida de melhoria da qualidade de vida do trabalhador sem piorar o ambiente de negócios.

Como fica a jornada de trabalho com o fim da escala 6 x 1?

A nova emenda constitucional reduz a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas após 60 dias da publicação, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado. O patamar de 40 horas semanais passará a valer 14 meses depois da publicação.

O texto relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) autoriza que uma lei complementar crie medidas transitórias para suavizar a adaptação, desde que condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A ideia é permitir que setores mais sensíveis, como comércio e serviços, reorganizem escalas sem cortes significativos de postos de trabalho.

A extinção formal da escala 6 x 1, regime em que o trabalhador tem um dia de folga a cada seis de trabalho, é vista como uma das mudanças trabalhistas mais relevantes recentes, ao ampliar o tempo de descanso e convívio familiar. O governo e o Congresso defendem que a transição gradual e os instrumentos de compensação evitam choques imediatos na produtividade.

Quais os impactos do novo limite do MEI na prática?

O aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 deve ampliar a faixa de enquadramento do regime simplificado, estimulando a formalização e a expansão de pequenos negócios. Muitos empreendedores que hoje estouram o teto em poucos meses e são obrigados a mudar de regime poderão crescer dentro do MEI por mais tempo.

Ao mesmo tempo, o perdão de dívidas de MEIs na Dívida Ativa tende a limpar o passivo de quem parou de pagar contribuições em períodos de crise, abrindo espaço para que esses profissionais reorganizem as contas e retomem atividades de forma regular.

Do lado das contas públicas, especialistas avaliam que a medida pode ter impacto na arrecadação federal, já que parte da base tributária ficará mais tempo no regime favorecido. O governo, porém, aposta que o ganho de formalização, o aumento do número de contribuintes e a movimentação econômica gerada pelos pequenos negócios compensem, no médio prazo, eventuais perdas imediatas.

Com a sanção presidencial prevista para a próxima semana, a expectativa no Congresso é que o Executivo lance campanhas de orientação para que microempreendedores entendam o novo limite, saibam como calcular o teto proporcional e conheçam os procedimentos para se beneficiar da remissão de dívidas.

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