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ACLU e EFF exigem mandado para buscas em bancos de placas nos EUA

Organizações de direitos civis levaram ao Tribunal de Apelações do Sexto Circuito um pedido para que buscas em bancos de dados de leitores automáticos de placas (ALPR) exijam mandado judicial, em caso que envolve roubos em Cleveland.

Direitos Civis

Organizações defendem maior proteção legal para dados de leitores automáticos de placas nos EUA.

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A ACLU e a Electronic Frontier Foundation (EFF) recorreram ao Tribunal de Apelações do Sexto Circuito, nos Estados Unidos, para que buscas em bancos de dados de leitores automáticos de placas veiculares (ALPR) passem a depender de mandado judicial, em um caso que envolve uma série de roubos em Cleveland, Ohio, e pode redefinir os limites da vigilância policial digital no país.

Casos de roubo em Cleveland e a “máquina do tempo virtual”

No processo United States v. Sturdivant, a polícia de Cleveland identificou o veículo de um suspeito por imagens de câmeras de vigilância, a partir de marca, modelo e cor, mas sem saber o número da placa. A partir daí, agentes fizeram uma busca ampla, sem mandado, em dois grandes bancos de dados de ALPR, operados pelas empresas Flock e ELSAG.

Essas consultas revelaram que o carro ligado ao réu havia sido rastreado diversas vezes perto dos locais dos roubos, o que acabou levando à sua prisão. A defesa pediu que as provas fossem anuladas, alegando violação da Quarta Emenda, que protege contra buscas e apreensões sem justificativa adequada.

O juiz de primeira instância rejeitou o pedido, sob o argumento de que o motorista não teria uma expectativa razoável de privacidade em relação ao número da placa, já que ela é visível a qualquer pessoa na rua, e que, portanto, não haveria proteção constitucional contra o rastreamento do carro em vias públicas.

No documento apresentado ao tribunal de apelação nesta semana, ACLU e EFF contestam essa leitura. As entidades afirmam que os ALPRs formam uma rede interconectada que registra, de forma contínua, deslocamentos de veículos em grandes áreas geográficas, com armazenamento histórico desses dados. Segundo o texto, esses sistemas dão às autoridades “uma máquina do tempo virtual para ver os movimentos passados dos suspeitos, ou de qualquer outra pessoa, com apenas um clique”.

Entenda o contexto

Leitores automáticos de placas veiculares são câmeras, muitas vezes instaladas em postes ou viaturas, capazes de registrar e converter em dados as placas de todos os veículos que passam por determinado ponto, cruzando as informações com bases externas e armazenando os registros por longos períodos.

Na prática, isso permite que, em segundos, a polícia refaça a rota de um veículo por meses ou anos, localize padrões de deslocamento e associe pessoas a endereços sensíveis, como clínicas, igrejas ou reuniões políticas. Para as organizações de direitos civis, esse poder transforma o que seria uma observação pontual em um mecanismo de monitoramento permanente e generalizado.

O amicus brief entregue ao Sexto Circuito destaca que, recentemente, um tribunal distrital federal reconheceu que o uso indiscriminado de ALPRs é uma “forma de vigilância em massa indiscriminada” que pode violar a Quarta Emenda. ACLU e EFF pedem que a corte siga essa linha e considere o acesso a grandes bases de dados de ALPR como uma “busca” no sentido constitucional — o que exigiria mandado judicial, com justificativa específica e aprovação prévia de um juiz.

O que pode mudar para polícia, empresas e cidadãos

Se o Tribunal de Apelações do Sexto Circuito determinar que buscas em bancos de dados de leitores de placas exigem mandado, a decisão tende a impor um novo padrão de controle judicial sobre essa tecnologia em toda a sua área de jurisdição e servir de referência para outras cortes no país.

Para cidadãos e defensores de direitos civis, a mudança significaria uma proteção extra contra a vigilância em massa de deslocamentos cotidianos, reduzindo o risco de monitoramento indiscriminado e de abusos de poder. O uso de ALPRs ainda seria possível, mas condicionado a uma autorização prévia e fundamentada.

Já para departamentos de polícia, uma eventual exigência de mandado pode representar mais limites operacionais e novas camadas de burocracia em investigações baseadas em rastreamento veicular, hoje muitas vezes feitas de forma rápida e sem intervenção do Judiciário. Autoridades de segurança argumentam, em geral, que ferramentas como os ALPRs ajudam a resolver crimes com mais agilidade.

Empresas que operam grandes bancos de dados de leitores de placas, como Flock e ELSAG, também podem ser afetadas. Uma decisão que estreite o acesso livre a essas informações tende a reduzir o volume de consultas diretas por órgãos de segurança e a pressionar por regras mais rígidas de armazenamento, compartilhamento e descarte dos dados coletados.

O Tribunal de Apelações do Sexto Circuito deve analisar o pedido de ACLU e EFF nos próximos meses. A decisão poderá influenciar futuras ações judiciais e debates legislativos sobre o equilíbrio entre segurança pública, privacidade e o uso de tecnologias de vigilância em todo o país.