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Inteligência Artificial

Alesc leva acervo jurídico digital a câmaras de SC

Alesc firma cooperação com câmaras municipais de Santa Catarina e libera acesso gratuito a plataforma com 6 mil livros e mais de 50 mil artigos, após debate sobre uso de IA no controle público.

Alesc leva acervo jurídico digital a câmaras de SC

Inteligência Artificial

Parceria amplia acesso gratuito a vasto acervo jurídico digital para câmaras municipais em Santa Catarina.

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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) reuniu na tarde desta terça-feira (17) o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, vereadores e procuradores municipais para debater o uso da inteligência artificial (IA) no controle externo e assinar termos de cooperação que garantem às câmaras municipais acesso gratuito a uma plataforma de pesquisa jurídica digital.

IA no controle externo e papel do servidor

No Auditório Antonieta de Barros, Benjamin Zymler falou sobre “O uso da Inteligência Artificial no âmbito do controle externo: integração Parlamento–Tribunal de Contas” e destacou que a administração pública já é fortemente digital, o que amplia o uso de bancos de dados e de IA tanto no planejamento como na fiscalização.

O ministro lembrou que o TCU já utiliza ferramentas como robôs, painéis e dashboards para organizar grandes volumes de informações e tornar mais claras situações complexas. Ele, porém, enfatizou que a tecnologia não substitui o julgamento humano. “Apesar do uso cada vez mais intenso, ao final quem deve decidir sobre processos é o servidor, um gestor qualificado adequadamente para o uso de inteligência artificial e da digitalização, com o propósito de tornar o controle muito mais inteligente e efetivo”, afirmou.

Segundo Zymler, a expansão da IA exige qualificação contínua de servidores e agentes públicos, para que saibam interpretar os dados gerados pelas ferramentas e aplicar as conclusões de forma responsável, com segurança jurídica.

Câmaras municipais de Santa Catarina ganham acesso a acervo jurídico

Após a palestra, a Alesc, por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, formalizou termos de cooperação técnica com câmaras municipais que mantêm escolas do legislativo ativas. Os acordos garantem acesso à plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico e à biblioteca virtual da Editora Fórum, voltadas ao direito público e administrativo.

A ferramenta reúne cerca de 6 mil volumes e mais de 50 mil artigos científicos, além de informativos, vídeos e outras publicações de referência, com atualização permanente. A busca é integrada, permitindo pesquisar simultaneamente em livros, artigos e demais conteúdos.

O presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, destacou a dimensão do acervo. “A plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico é o maior acervo digital de direito público e administrativo brasileiro”, disse, lembrando que o conteúdo inclui obras de autores como Celso Bandeira de Mello, Emerson Garcia e a Coleção Jacoby, além de títulos recentes sobre temas como a reforma tributária.

Escola da Assembleia Legislativa custeia acesso

O presidente da Escola do Legislativo, deputado Mauro de Nadal, afirmou que a iniciativa celebra os 25 anos da instituição e reforça o vínculo entre o parlamento estadual e as câmaras municipais. “A iniciativa é mais um marco dos 25 anos de história da Escola do Legislativo, no sentido de propiciar a aproximação da Alesc com as câmaras municipais”, afirmou.

De acordo com o diretor da Escola, Alexandre Fagundes, o acesso será custeado pela Alesc como forma de incentivar a educação legislativa nos municípios e aprimorar o trabalho técnico nos Legislativos locais. “É uma contrapartida, que faz parte de uma parceria”, disse. Além das câmaras contempladas, servidores da própria Assembleia também poderão utilizar o acervo digital.

O servidor da Escola, Francisco Daniel Praciano, apresentou passo a passo como serão feitos os acessos. Para cada câmara municipal com escola do legislativo ativa, haverá credenciais específicas para vereadores, procuradores e servidores, permitindo consulta remota ao conteúdo da plataforma.

Entenda o contexto

A cooperação técnica firmada nesta terça-feira integra a estratégia da Alesc de ampliar a formação continuada de agentes públicos e modernizar o controle das contas públicas em Santa Catarina. Com a oferta de um grande acervo jurídico digital e o debate sobre o uso responsável da inteligência artificial, a Escola do Legislativo busca combinar capacitação teórica e aplicação prática de novas tecnologias.

Ao levar o acesso à plataforma para câmaras municipais de Santa Catarina, a Alesc pretende reduzir desigualdades de estrutura entre parlamentos de diferentes portes, facilitar a elaboração de leis e pareceres mais consistentes e apoiar a atuação de procuradorias e comissões de fiscalização.