ANEEL revoga térmicas e prepara novas regras para energia solar
ANEEL revoga outorgas de 368,6 MW em térmicas, põe em debate mudanças na contabilização da geração distribuída e no novo encargo ECR para 2027, enquanto apagão expõe fragilidade em Aquidauana.

Energia
ANEEL altera regras para térmicas e energia solar, impactando geração distribuída e novo encargo para 2027.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta segunda-feira (16) as outorgas de três usinas térmicas que somam 368,6 MW em diferentes estados, ao mesmo tempo em que prepara mudanças profundas nas regras da geração distribuída e é pressionada por um apagão que deixou quase toda Aquidauana (MS) sem luz na manhã de hoje.
Como as novas regras da ANEEL vão preservar créditos de geração distribuída?
A proposta da ANEEL mantém os créditos individuais de quem gera a própria energia, mas muda como o excedente é registrado e pago dentro do mercado de energia.
Na reunião desta terça-feira (17), a diretoria da agência vai analisar a abertura de uma consulta pública para alterar o tratamento do excedente de energia produzido por sistemas de geração distribuída (GD) no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Hoje, quando a produção dos painéis solares e outros sistemas de GD supera o consumo atendido pela distribuidora, parte dessa energia simplesmente some da conta: a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica zera valores negativos da carga das distribuidoras, e o excedente deixa de ser contabilizado, acabando apropriado indiretamente por outros agentes do Sistema Interligado Nacional.
A Nota Técnica Conjunta nº 23/2026 propõe que esse excedente passe a ser reconhecido no balanço energético das distribuidoras e liquidado no Mercado de Curto Prazo (MCP) ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). A própria nota ressalta que “a energia excedente não poderá ser caracterizada como geração própria das distribuidoras, que continuarão atuando exclusivamente como representantes do mercado regulado e do SCEE”.
Na prática, os créditos dos consumidores-geradores são preservados: o que muda é que a energia que sobra passa a ter valor explícito no mercado, reduzindo distorções, e qualquer ganho econômico com essa liquidação deverá ser devolvido em benefício dos consumidores ou para equilibrar tarifas.
A área técnica propõe uma implementação em duas etapas. Em um primeiro momento, a ANEEL poderia autorizar, em caráter provisório, a contabilização do excedente e o ajuste do fator de perdas da Rede Básica a partir da contabilização de janeiro de 2027. Depois, com base nas contribuições da consulta pública (prevista para ter prazo de 45 dias), o modelo seria expandido para outros mecanismos, como rateio de encargos, modulação contratual e parâmetros tarifários.
Quais consumidores de geração distribuída serão afetados pelo novo encargo em 2027?
O novo Encargo Complementar de Recursos (ECR) atinge, principalmente a partir de 2027, consumidores de GD que recebem subsídios bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto maior sobre quem é atendido por distribuidoras menores.
Na Nota Técnica Conjunta nº 17/2026, a ANEEL detalha como o ECR, criado pela Lei nº 15.269/2025, vai funcionar. O encargo passa a valer em janeiro de 2027 e incide sobre benefícios tarifários financiados pela CDE. A própria agência resume que “o ECR foi criado pela Lei nº 15.269/2025 para limitar o crescimento de determinadas despesas da conta setorial”.
Consumidores classificados como GD I, com direito adquirido às regras anteriores à Lei nº 14.300/2022, não pagarão o ECR quando forem atendidos por distribuidoras com mercado anual igual ou superior a 700 GWh, porque, nesses casos, seus descontos não saem da CDE. Já os GD I ligados a distribuidoras com mercado inferior a 700 GWh poderão ser cobrados, pois seus benefícios são custeados pela conta setorial.
O encargo também poderá recair sobre benefícios de consumidores enquadrados como GD II e GD III, que têm subsídios previstos diretamente em lei e bancados pela CDE.
Outro ponto sensível é que o ECR não poderá ser pago com créditos de energia acumulados no SCEE. O valor da energia compensada seguirá sendo calculado normalmente, mas o encargo aparecerá como valor adicional na conta, em dinheiro, ainda que o consumidor tenha sobra de créditos.
A proposta inclui um período de transição de seis ciclos de faturamento, entre janeiro e junho de 2027, para adaptação dos sistemas das distribuidoras. Nesse intervalo, as empresas poderão aplicar o ECR diretamente sobre os percentuais de desconto, desde que informem nas faturas o encargo, sua base legal, o fator aplicado e o ato da ANEEL que autorizou a cobrança. Depois da transição, o ECR deverá constar de forma destacada nas contas.
Entenda o contexto
O pacote de medidas vem em meio à rápida expansão da geração distribuída — especialmente sistemas solares em telhados, fachadas e pequenos terrenos — e da abertura gradual do mercado livre para consumidores de baixa tensão.
Ao reconhecer o excedente de GD no mercado de curto prazo e disciplinar o ECR, a ANEEL tenta equilibrar três frentes: proteger os direitos e créditos de quem investiu em geração própria; reduzir distorções e custos cruzados dentro do sistema elétrico; e controlar o crescimento de subsídios embutidos nas contas de luz, hoje financiados por todos os consumidores via CDE.
Para as distribuidoras, sobretudo as de menor porte, as mudanças exigirão ajustes em sistemas de medição, faturamento e liquidação no MCP, com custos operacionais adicionais. Para os consumidores-geradores, as novas regras podem significar maior segurança na valoração dos créditos, mas também a chegada de um encargo específico associado aos próprios benefícios recebidos.
Qual foi o impacto do apagão em Aquidauana e como a ANEEL está respondendo?
O blecaute atingiu 96,85% das unidades consumidoras de Aquidauana e expôs fragilidades na rede da Energisa, levando a agência reguladora a acompanhar mais de perto a atuação da concessionária.
A interrupção começou por volta das 5h30 desta segunda-feira (16). De acordo com a Energisa, “o problema começou às 5h37 e o fornecimento foi normalizado às 7h52”, após equipes serem enviadas a campo. O monitoramento da ANEEL apontou que, no auge da falha, 96,85% dos consumidores ficaram sem energia.
A concessionária informou que a causa foi um objeto não identificado na rede elétrica. Embora o restabelecimento geral tenha sido registrado antes das 8h, moradores relatam que algumas regiões da cidade continuaram sem luz por mais tempo.
A gerente de vendas Ivinara da Silva Dias Dau de Lima, de 31 anos, conta que a energia na casa dela voltou por volta das 8h20. “Eu tenho uma filha pequena. Fiquei super nervosa, corri para o banco e saquei dinheiro”, disse, relatando filas em agências bancárias e apreensão com boatos de apagão em escala mundial.
A Defesa Civil reforçou orientações sobre kits de emergência — com lanterna, água, comida não perecível e itens básicos — e esclareceu que as recomendações são de caráter preventivo, sem qualquer previsão de desastre específico para a região.
O apagão ocorre num momento em que a ANEEL cobra das distribuidoras maior robustez e planejamento da rede. A agência deve exigir da Energisa relatórios detalhados sobre a ocorrência, medidas de mitigação e ações para reduzir o risco de falhas semelhantes, o que pode incluir reforço de manutenção, podas, inspeções em estruturas e revisão de procedimentos operacionais na área de Aquidauana.
Entenda o papel da ANEEL na crise e nas novas regras
O mesmo órgão que hoje revoga outorgas, redesenha a contabilização da geração distribuída e regulamenta encargos é responsável por fiscalizar episódios como o de Aquidauana e aplicar punições quando identifica falhas na qualidade do serviço.
No caso das usinas térmicas, a ANEEL publicou no Diário Oficial da União a revogação das outorgas de três empreendimentos, somando 368,6 MW de capacidade, atendendo a pedidos das próprias empresas. A retirada dessas unidades do mapa da geração autorizada tende a reduzir a oferta térmica disponível, com impacto maior em áreas mais dependentes desse tipo de fonte, como regiões isoladas e estados com menor diversificação da matriz, entre eles Roraima, onde um dos projetos estava previsto.
As companhias responsáveis perdem o direito de implantar ou operar esses ativos e podem rever planos de investimento, além de eventualmente recorrer em instâncias administrativas ou judiciais, ainda que as decisões tenham sido provocadas por seus próprios pedidos.
De outro lado, a abertura da consulta pública por 45 dias sobre a contabilização do excedente de GD e a regulamentação do ECR sinalizam que a ANEEL quer dividir com consumidores, empresas e especialistas a definição das novas regras. Associações de geração distribuída devem pressionar para garantir a integridade dos créditos e reduzir o peso do novo encargo, enquanto distribuidoras — sobretudo as menores — devem pleitear prazos, transição suave e suporte regulatório e tecnológico para a adaptação.


