CNJ cancela R$ 4,7 bi em precatórios do Banco Master em 5 dias

Justiça

Decisão da Corregedoria do CNJ determina devolução bilionária ao Tesouro e intensifica tensão entre Judiciário e política.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, manda cancelar 16 precatórios que somam R$ 4,7 bilhões ligados ao extinto Banco Master e determina a devolução imediata dos valores ao Tesouro Nacional. A ordem atinge empresas do setor sucroalcooleiro e suspende qualquer movimentação financeira sobre o dinheiro, hoje em contas judiciais.

Decisão atinge setor sucroalcooleiro e TRF-1

A medida, tomada a partir de pedido liminar da Advocacia Geral da União, obriga o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a cumprir o cancelamento em cinco dias. O tribunal precisa extinguir os 16 precatórios e transferir o montante, com rendimentos, para a Conta Única do Tesouro, interrompendo levantamentos, transferências e novos alvarás.

Os títulos estão vinculados a três empresas do setor de açúcar e etanol: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Esses créditos foram comprados pelo Banco Master, por meio de fundos de investimento, e constavam no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro como “precatórios a receber”.

Os valores permanecem depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, numa categoria chamada de “precatório bloqueado”. Para o CNJ, essa figura não tem base legal. “Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, afirma Benedito Gonçalves na decisão.

Precatórios antes da hora e risco ao erário

O ponto central da intervenção da Corregedoria está na origem desses títulos. Segundo o CNJ, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, quando ainda cabia recurso da União para discutir valores e critérios. Na prática, a dívida pública foi formalizada e reservada em favor das usinas sem que o processo tivesse acabado.

Esse atalho processual, somado ao bloqueio dos valores, é visto como risco direto ao erário. O Conselho já havia rejeitado a ideia de precatório bloqueado como mecanismo de proteção. Na decisão de hoje, Benedito reforça que o modelo contraria orientação anterior do próprio órgão e do Supremo Tribunal Federal, ao criar um título sem respaldo legal.

O cancelamento dos R$ 4,7 bilhões eleva para R$ 18,2 bilhões o total de precatórios anulados com atuação da AGU nos últimos dois anos. O movimento consolida uma ofensiva da União sobre dívidas judiciais vultosas consideradas irregulares, com potencial de alterar o apetite de investidores nesse mercado.

Banco Master, operação policial e a “Turma do KN”

O Master adquire, em 2023, fatias desses precatórios por meio de fundos administrados por empresas hoje investigadas na Operação Compliance Zero. A Polícia Federal apura um esquema bilionário de fraudes financeiras, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça, que teria usado créditos judiciais inflados para robustecer artificialmente o patrimônio do banco.

Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master, está preso em Brasília desde março de 2026. No celular dele, investigadores encontram a lista de “precatórios a receber” e um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em março de 2024 com o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camilla Ramos.

Camilla é casada com o desembargador Newton Ramos, do TRF-1, corte responsável pelos precatórios agora suspensos. O contrato prevê atuação em ações que somam R$ 8,5 bilhões e estabelece honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões se todas as causas fossem bem-sucedidas. O volume de honorários, associado à posição do marido no tribunal, amplia as suspeitas sobre interferência indevida em decisões judiciais.

Mensagens de Vorcaro se referem a Camilla e Newton como “Turma do KN”, em alusão às iniciais do ministro do Supremo Kassio Nunes Marques. A menção acende alerta político e institucional, num momento em que o caso já pressiona relações entre Executivo, Judiciário e Congresso.

Nunes Marques reage e tenta se afastar do caso

Diante da citação, Kassio Nunes Marques divulga nota para negar qualquer ligação com a articulação em torno dos precatórios. O ministro afirma que “nunca autorizou ninguém a falar em nome dele” e busca afastar qualquer interpretação de que teria intermediado interesses do Banco Master ou dos escritórios envolvidos.

O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos sustenta que nenhum dos processos em que atua para o Master tramita no Supremo nem tem vínculo com qualquer ministro da Corte. A defesa tenta esvaziar a narrativa da “Turma do KN” como evidência de proximidade com o STF e apresenta a expressão como construção privada de Vorcaro.

Ainda assim, a presença de um desembargador do TRF-1 no centro da trama reforça a dimensão institucional do caso. A decisão de Benedito Gonçalves atinge diretamente decisões da Presidência do TRF-1 e estabelece, na prática, um freio externo à forma como o tribunal lida com grandes precatórios federais.

Impacto no mercado de precatórios e próximos passos

O cancelamento reabre o jogo jurídico em torno das dívidas das três usinas com a União. Sem precatório válido, os processos voltam à fase de execução, onde valores podem ser contestados e provas revistas. Os credores perdem, por ora, a expectativa de receber R$ 4,7 bilhões que já estavam reservados em juízo.

Fundos de investimento que compraram esses créditos do Master também ficam expostos. O episódio reforça o risco jurídico de precatórios negociados no mercado secundário, especialmente aqueles vinculados a setores com histórico de disputas tributárias complexas, como o sucroalcooleiro. Para novos investidores, o recado é de prudência e de escrutínio maior sobre a origem dos títulos.

Para o Tesouro, a decisão representa alívio imediato de caixa e proteção contra uma saída bilionária considerada irregular. Para o sistema financeiro, aumenta a pressão sobre práticas de avaliação de ativos judiciais e a participação de bancos em operações de alto risco jurídico.

O TRF-1 tem agora cinco dias para cumprir integralmente a determinação da Corregedoria, o que inclui cancelar formalmente os 16 precatórios e devolver os recursos à União. A Operação Compliance Zero deve avançar sobre novas frentes, com possível ampliação de bloqueios de bens, denúncias criminais e questionamentos disciplinares contra magistrados e servidores que aparecem nas investigações.

O caso tende a acelerar discussões sobre regras mais rígidas para expedição e negociação de precatórios, num ambiente em que o governo busca espaço fiscal e o Judiciário é cobrado por maior transparência. A forma como o TRF-1 e os envolvidos reagirem à decisão do CNJ pode definir se a crise fica restrita aos processos em curso ou se se converte em novo embate aberto entre os Poderes.

O que levou o CNJ a cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master?

O CNJ cancela os R$ 4,7 bilhões porque os 16 precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução e mantidos como “precatórios bloqueados”, modalidade considerada sem amparo legal. Para a Corregedoria, isso cria risco concreto de pagamento indevido e potencial prejuízo bilionário aos cofres públicos.

Qual é a relação de Nunes Marques com as suspeitas envolvendo o Banco Master?

A relação de Nunes Marques surge apenas de mensagens de Daniel Vorcaro chamando a advogada Camilla Ramos e o desembargador Newton Ramos de “Turma do KN”, em referência às iniciais do ministro. Não há processo do caso sob relatoria dele, e o próprio Kassio afirma que jamais autorizou alguém a falar em seu nome.

Quais empresas venderam créditos ao Banco Master que resultaram no cancelamento dos precatórios?

As empresas ligadas aos créditos cancelados são Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim, todas do setor sucroalcooleiro. Elas tiveram direitos de precatórios federais cedidos ao Banco Master, por meio de fundos de investimento, em operações hoje alvo da Operação Compliance Zero.

Como o cancelamento dos precatórios impacta o Banco Master atualmente?

O cancelamento dos precatórios agrava o quadro jurídico do extinto Banco Master, esvaziando um ativo de R$ 4,7 bilhões que integrava sua carteira e reforçava artificialmente seu patrimônio. A medida fortalece a tese de fraudes bilionárias investigadas na Operação Compliance Zero e aumenta a exposição de gestores, fundos e intermediários ligados ao banco.