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Inteligência Artificial

Dataprev abre base de integradores privados para sistemas federais

Dataprev cria base dinâmica de integradores e abre espaço para Oracle, AWS, Google Cloud, Huawei, Salesforce e ServiceNow em sistemas federais, sob críticas por falta de transparência em dados e fiscalização.

Tecnologia Pública

Iniciativa da Dataprev amplia participação de grandes integradores em sistemas governamentais federais, gerando debates sobre transparência e controle.

Leia também: Nomad capta R$ 172 mi para IA e pagamentos globais em 2026

A Dataprev passou a contar com uma Base Dinâmica de Integradores para que empresas privadas assumam parte do desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas do governo federal, incluindo soluções de inteligência artificial, em um modelo que amplia a terceirização e já levanta dúvidas sobre transparência e proteção de dados.

O que muda com a Base Dinâmica de Integradores

O novo modelo está detalhado no Edital ED/DECE/2/2026, vinculado ao processo SEI 44129.001223/2026-61, e credencia empresas ligadas a seis fabricantes internacionais: Oracle, Amazon Web Services, Google Cloud, Huawei Cloud, Salesforce e ServiceNow. Essas companhias poderão disputar ordens de serviço, após firmarem o Contrato Master de Integração com a Dataprev (CMID), para atuar em sistemas usados por órgãos públicos federais.

O edital define o integrador como uma “extensão técnica e operacional controlada da capacidade da Dataprev”. Na prática, essas empresas poderão executar atividades como desenvolvimento de software, integração de sistemas e bases de dados, criação de APIs, automação, migração de informações, implantação de infraestrutura e soluções baseadas em inteligência artificial.

A Dataprev frisa, no item 3.3 do edital, que “continuará responsável pela arquitetura, governança, coordenação, integração e entrega das soluções tecnológicas”. Aos integradores caberá cumprir as tarefas especializadas previstas em cada ordem de serviço. O cadastramento na base não significa contratação automática: cada projeto exigirá seleção específica.

Entenda o contexto

Responsável por sistemas críticos de políticas sociais, previdência e gestão administrativa no governo federal, a Dataprev enfrenta pressão por modernizar plataformas, incorporar inteligência artificial e ampliar a capacidade de entrega sem aumentar na mesma medida seus quadros próprios. A criação da Base Dinâmica de Integradores surge como estratégia para usar a infraestrutura e o conhecimento de grandes fornecedores globais, mantendo, em tese, o controle da arquitetura e da governança dos sistemas dentro da estatal.

O modelo, porém, aumenta a participação direta de empresas privadas em camadas sensíveis da tecnologia pública, num momento em que a proteção de dados pessoais e a soberania tecnológica estão no centro do debate regulatório.

Como funcionarão os contratos com as empresas privadas

Pelo edital, a Dataprev define a demanda, lança uma convocação entre os integradores habilitados, escolhe a empresa que executará o trabalho e formaliza tudo por ordem de serviço amarrada ao Contrato Master de Integração. A estatal mantém a responsabilidade formal pela solução entregue, enquanto o parceiro privado executa atividades técnicas sob supervisão.

A minuta do CMID detalha exigências de segurança e governança. O contrato traz cláusulas de documentação e transferência de conhecimento, além de uma Matriz de Riscos que considera falhas de fornecedores, atrasos e problemas nas entregas. A intenção declarada é evitar que a estatal fique refém de um prestador específico, preservando a capacidade de trocar empresas sem interromper sistemas.

Apesar disso, a documentação disponibilizada não comprova, até agora, se a Dataprev terá condições reais de substituir fornecedores sem depender do conhecimento acumulado pelos integradores, nem quanto do trabalho ficará de fato com equipes próprias e quanto poderá ser deslocado para empresas privadas.

Risco de ‘barriga de aluguel’ e falta de dados públicos

O desenho contratual não configura automaticamente a prática conhecida como “barriga de aluguel”, em que uma empresa mantém o contrato com o cliente, mas repassa a terceiros a execução substancial dos serviços. Para verificar se isso ocorrerá, seria preciso ter acesso a informações como projetos efetivamente executados, valores pagos pelos órgãos públicos e remuneração dos integradores – dados que não foram disponibilizados.

A Dataprev também não apresentou, quando questionada, o plano de dimensionamento da força de trabalho, estimativas de participação dos empregados próprios, estudos comparativos de custos entre execução interna e terceirização, nem a lista de atividades consideradas estratégicas que permanecerão sob controle direto da estatal. Sem esses documentos, não é possível medir o grau de terceirização que o novo modelo pode produzir.

Proteção de dados pessoais e uso de inteligência artificial

Um dos pontos mais sensíveis da mudança é o tratamento de dados pessoais em sistemas que poderão contar com participação direta de empresas privadas. A estatal foi questionada sobre Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs) e avaliações de risco relacionadas ao modelo de contratação, mas não apresentou esses documentos nem informou se já foram produzidos ou avaliados internamente.

Em resposta, a Dataprev afirmou que “a necessidade de elaboração ou atualização desses documentos será avaliada conforme as características de cada demanda e das operações de tratamento envolvidas”. A explicação está alinhada com a legislação, que não torna obrigatória a elaboração de RIPDs para todas as contratações, mas não esclarece se houve análise formal dos riscos específicos dessa ampliação de terceirização.

A ausência de relatórios públicos impede verificar se a estatal mapeou os impactos do acesso de integradores a bases de dados sensíveis de cidadãos, tampouco quais medidas concretas foram adotadas para reduzir esses riscos.

O próprio edital prevê o uso de inteligência artificial pela Dataprev em processos de avaliação de integridade das empresas interessadas. O item 7.8.2 autoriza o tratamento de dados pessoais de dirigentes, inclusive com apoio de agentes de IA, para consultar bases públicas e informações disponíveis na internet. O texto, porém, não identifica quais ferramentas serão usadas, quem as desenvolveu, onde serão processados os dados nem quais controles humanos revisarão as decisões automatizadas.

Sem essas informações, permanecem em aberto questões como a correção das informações analisadas pelos sistemas de IA, possíveis vieses nas avaliações e a forma como eventuais erros poderão ser contestados ou corrigidos.

Quais são as salvaguardas de segurança previstas

A minuta do Contrato Master de Integração traz uma série de obrigações de segurança para os integradores. A cláusula 19.3 proíbe explicitamente o uso de “informações, documentos, códigos, credenciais e dados da Dataprev ou de seus clientes para treinamento, retreinamento, ajuste fino, testes ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros”.

O contrato também estabelece exigências de confidencialidade, segregação de ambientes, criptografia, controles de acesso e trilhas de auditoria com retenção mínima de 60 meses. Incidentes capazes de afetar dados pessoais ou informações classificadas deverão ser comunicados à Dataprev em até 24 horas após o conhecimento pelo integrador.

As cláusulas 19.7 e 19.9 preveem ainda dever de assistência regulatória e possibilidade de auditorias remotas ou presenciais, inclusive em caso de incidentes relevantes. No papel, são mecanismos importantes para coibir uso indevido de dados públicos em sistemas de inteligência artificial e para reforçar a rastreabilidade de acessos.

O ponto em aberto é como essas salvaguardas serão implementadas na prática: que ferramentas técnicas serão usadas para auditar logs e identificar violações, que estrutura de fiscalização a Dataprev terá para acompanhar empresas de grande porte e como os órgãos públicos donos dos sistemas participarão das decisões sobre permissões de acesso.

Fiscalização e governança ainda pouco claras

Além dos contratos, a redação da política de segurança da informação, dos procedimentos operacionais de fiscalização, dos modelos de autorização de acesso aos sistemas dos clientes e da política de uso de ferramentas de IA por terceiros é peça fundamental para avaliar a robustez do modelo. Esses documentos foram solicitados, mas não foram entregues pela estatal, que alegou que as regras gerais estão no edital e nos anexos, e que condições específicas serão definidas caso a caso, conforme cada contratação.

A resposta não prova ausência de fiscalização, mas também não permite enxergar quais controles efetivos serão empregados para limitar acessos ao estritamente necessário, registrar operações críticas e impedir que dados governamentais alimentem modelos de IA externos, em descumprimento às cláusulas contratuais.

A documentação prevê que a Dataprev define demandas, seleciona integradores, acompanha a execução e homologa os serviços, mas não detalha como os órgãos públicos contratantes participarão dessas etapas quando seus próprios sistemas e bases de dados estiverem em jogo. Também não há, até o momento, modelos públicos de autorização de acesso que mostrem como serão definidos perfis, prazos e trilhas de rastreabilidade para terceiros.

Sem esse nível de transparência, a Base Dinâmica de Integradores se consolida como um passo importante na modernização da infraestrutura tecnológica do governo federal, porém cercado por incertezas sobre soberania digital, preservação de conhecimento técnico interno e proteção de dados pessoais num cenário de uso crescente de inteligência artificial em serviços públicos.