Correios fecham contrato de R$ 7 mi para virar economia mista

Economia

Estatal busca reestruturação financeira com apoio jurídico para transformação e oferta pública inicial.

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Os Correios contrataram o escritório Pinheiro Neto Advogados por R$ 7,097 milhões para conduzir a preparação jurídica da transformação da estatal em sociedade de economia mista, com previsão inclusive de oferta pública inicial de ações na bolsa, em meio a um rombo bilionário e à negociação de um novo empréstimo de R$ 7 bilhões com grandes bancos.

Qual a importância do contrato entre os Correios e o escritório de advocacia para a transformação da estatal?

O contrato de R$ 7,097 milhões com o Pinheiro Neto é o passo que tira do discurso e leva para a prática a mudança dos Correios de empresa 100% pública para sociedade de economia mista, abrindo caminho para a entrada de capital privado e para um eventual IPO.

Assinado neste mês, o acordo lista 17 serviços jurídicos. Entre eles estão a revisão de todos os aspectos legais e regulatórios da mudança societária, a análise sobre necessidade de aval do Congresso, a definição do novo desenho de governança e a elaboração da documentação para registro da companhia aberta e listagem na bolsa.

O documento também prevê apoio na diligência legal de potenciais investidores e na redação de contratos de compra e venda de ações. Em trecho dirigido à preparação da oferta, o escritório se compromete com “auxílio na definição da melhor estrutura para a oferta e revisão dos documentos da oferta com base em suas principais características, em conjunto com os bancos coordenadores da oferta e com todos os participantes do processo, com base em nossa experiência em precedentes recentes”.

Na prática, o Pinheiro Neto passa a ser o eixo jurídico da reestruturação de longo prazo tocada pela atual gestão. A estatal já havia contratado a consultoria McKinsey para modelagem técnica e estratégica, e o novo contrato inclui a análise jurídica das propostas dessas consultorias.

A mudança para economia mista tem o aval público do presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se dizem abertos ao modelo em que o Estado mantém o controle, mas divide o capital com investidores privados.

Crise histórica pressiona por capital e crédito

O movimento ocorre enquanto os Correios atravessam a maior crise financeira de sua história. O prejuízo chegou a R$ 8,5 bilhões no ano passado e já soma R$ 5,5 bilhões até junho deste ano, resultado de um mercado postal em retração e da dificuldade de competir em logística em alta escala.

Para reforçar o caixa durante a reestruturação, a empresa negocia um novo empréstimo de R$ 7 bilhões com um consórcio formado por Citibank, Deutsche Bank, JP Morgan e ABC Brasil. A proposta foi encaminhada ao Tesouro Nacional, que avalia conceder garantia da União.

A minuta do contrato de crédito prevê vencimento antecipado caso mudanças na estrutura societária prejudiquem a validade ou eficácia do financiamento. Ao fim do ano passado, a estatal já havia tomado R$ 12 bilhões com os cinco maiores bancos do país, elevando a pressão por um plano crível de ajuste e geração de receitas.

A combinação de rombo bilionário, endividamento crescente e perspectiva de entrada de capital privado tende a intensificar o embate político em torno do futuro dos Correios, em um cenário em que o governo tenta afastar o rótulo de privatização total e vender a ideia de “capitalização com controle estatal”.

Como funcionará o escritório antidrogas dos EUA no Paraguai para operações no Cone Sul?

O novo escritório antidrogas dos Estados Unidos em Assunção será um centro regional do Departamento de Estado para coordenar programas de combate ao narcotráfico e ao crime organizado no Cone Sul, com atuação integrada a iniciativas de contraterrorismo.

A unidade ficará sob o Escritório de Assuntos Internacionais de Narcóticos e Aplicação da Lei (INL) e terá a missão de articular ações com governos da região, dentro da aliança de segurança Escudo das Américas. Em paralelo, Washington enviará à embaixada no Paraguai o primeiro conselheiro dedicado a temas de contraterrorismo, encarregado de supervisionar os novos compromissos e programas já em andamento.

A iniciativa vem na esteira da decisão do governo americano de classificar grandes cartéis de drogas e grupos do crime organizado latino-americano, incluindo facções brasileiras como CV e PCC, como organizações terroristas. Na prática, isso amplia o leque de instrumentos legais e diplomáticos para rastrear fluxos financeiros, compartilhar inteligência e pressionar autoridades locais por operações conjuntas.

Para o Cone Sul, o escritório em Assunção tende a se tornar um polo de definição de prioridades regionais, com impacto direto em fronteiras sensíveis como a Tríplice Fronteira e rotas de escoamento de cocaína e armas. A expectativa é de maior presença operacional e política dos EUA, o que pode elevar a cooperação, mas também a tensão com grupos criminosos e governos desconfortáveis com o aumento dessa influência.

Entenda o contexto

O reforço da atuação americana na região se soma a um ambiente doméstico mais pressionado por investigações sobre corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil, em especial em setores regulados e intensivos em caixa, como jogos, loterias e apostas. Escritórios de advocacia aparecem em posição estratégica: de um lado, estruturam grandes operações empresariais e financeiras; de outro, surgem na mira de forças-tarefa policiais e judiciais.

Qual a relação entre o gestor de offshore ligada a Flávio e o escritório de Willer Tomaz?

O advogado Mateo Scudeler, responsável por administrar a offshore Alcazar Holdings, ligada ao jatinho usado por Flávio Bolsonaro, atuava ao mesmo tempo no escritório Aragão & Tomaz Advogados Associados, do criminalista Willer Tomaz e do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.

Registros profissionais mostram que Scudeler integrava a banca no período em que geria a Alcazar, empresa sediada na Ilha da Madeira, em Portugal. A offshore é vinculada a Willer Tomaz e detém participação no jato Legacy 650 de matrícula PP-NLR, aeronave que foi utilizada pelo candidato à Presidência.

Documentos obtidos em investigações sobre desvios no INSS apontam que a Alcazar aparece em registros bancários, e que Flávio foi cadastrado como “usuário master” de conta vinculada à empresa. O caso levou a Polícia Federal a mirar o entorno societário e profissional de Tomaz, incluindo o escritório Aragão & Tomaz, em operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Scudeler também preside a Associação Nacional dos Operadores Estaduais de Jogos e Loterias (Opera Legal), o que reforça a conexão entre a banca, o mercado de apostas e o circuito financeiro internacional hoje sob escrutínio. O escritório mantém clientes no setor de jogos e loterias, alvo de medidas de busca e apreensão no inquérito. Até aqui, Eugênio Aragão não aparece formalmente como investigado.

Em meio à crise, Aragão comunicou sua saída da sociedade neste mês, movimento que ainda precisa ser formalizado. “Já comuniquei minha saída. Tem várias causas em que estou constituído. Isso precisa ser resolvido para sair da sociedade Aragão e Tomaz Advogados Associados. É um procedimento que exige uma complexa logística”, afirmou o ex-ministro.

A sobreposição entre negócios de advocacia, gestão de offshores e operações em setores regulados expõe vulnerabilidades de controle e transparência no ambiente jurídico e político. A depender do avanço das apurações, novas quebras de sigilo e denúncias podem atingir não apenas a banca, mas empresas e figuras públicas ligadas a esse circuito.