TJ-SP acelera uso de IA e inicia migração total para o eproc
Tribunal de Justiça de São Paulo amplia o uso de inteligência artificial na rotina de juízes e servidores com a plataforma IA-TJSP e avança na migração para o sistema eproc, que já concentra 20% dos processos.

Inteligência Artificial
TJ-SP intensifica a adoção de tecnologia para otimizar processos judiciais e modernizar a rotina dos servidores.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo aposta em inteligência artificial para encurtar o tempo de tramitação dos processos e aliviar a rotina de juízes e servidores, com a plataforma interna IA-TJSP e a migração gradual do sistema e-SAJ para o eproc, que já concentra 20% dos casos em curso.
IA entra na rotina de gabinetes e cartórios
Lançado em março de 2026, o projeto “IA-TJSP: julgar rápido, julgar muito, julgar bem” foi criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação para concentrar, em um único ambiente na intranet, ferramentas de inteligência artificial usadas no dia a dia da corte.
A plataforma reúne o Transcreve TJSP, que transforma gravações de audiências em texto; o Gerador de Ementas TJSP, que sugere ementas para decisões judiciais; e o Jurisprudência GPT, integrado ao Microsoft Teams, que acelera a pesquisa de precedentes nos tribunais superiores.
Na atualização mais recente, duas novidades foram incorporadas: o Robô TJSP, que automatiza o download de documentos processuais, e o ProtejAI, voltado a identificar e anonimizar dados pessoais sensíveis em peças juntadas aos autos.
Na avaliação de integrantes do Judiciário, o objetivo é usar a tecnologia para atacar tarefas repetitivas e liberar tempo para a análise de mérito. “Ferramentas que podem reduzir a burocracia, destravar gargalos, evitar repetições desnecessárias e, ao final, tornar uma decisão mais rápida têm sido desenvolvidas e incorporadas ao dia a dia de juízes e servidores de todo o país”, resume um texto institucional do CNJ.
Entenda o contexto
A informatização da Justiça ganhou impulso com a Lei 11.419, de 2006, que regulamentou o processo eletrônico. Duas décadas depois, 100% dos processos judiciais no país tramitam em formato digital, 98% das decisões colegiadas são proferidas em sessões virtuais e 80% das sessões de julgamento ocorrem de forma telepresencial.
Nesse cenário, a inteligência artificial se tornou o passo seguinte da transformação tecnológica, com São Paulo entre os tribunais que mais estruturam projetos específicos para uso interno.
Como o CNJ regula o uso de IA no Judiciário?
A Resolução 615, publicada em março de 2025 pelo Conselho Nacional de Justiça, é o marco regulatório que disciplina o uso de IA em todos os tribunais brasileiros.
Baseada no princípio da supervisão humana obrigatória, a norma veda decisões totalmente automatizadas. “A norma proíbe a tomada de decisões 100% automatizadas e exige que qualquer minuta gerada por IA seja revisada e assinada por juízes ou servidores, que mantêm a responsabilidade integral pelo ato”, diz o texto do conselho.
O CNJ também classifica os sistemas de IA por níveis de risco, com exigência de rigor máximo e auditorias constantes em áreas sensíveis, como penal e infância e juventude. Estão proibidas práticas discriminatórias, decisões enviesadas e o uso de modelos preditivos para restringir liberdade.
Outra regra central é a proteção de dados. Informações sob segredo de Justiça não podem ser inseridas em plataformas públicas não homologadas, e os tribunais devem utilizar apenas ambientes privados e seguros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As partes passam a ter direito de saber quando a tecnologia foi utilizada no processo.
Para acompanhar a evolução das ferramentas, o CNJ criou ainda o Comitê Nacional de IA do Judiciário, encarregado de monitorar riscos como “alucinações” e vieses algorítmicos e de sugerir ajustes de rota.
eproc substitui e-SAJ e muda o bastidor dos processos
Paralelamente à IA, o TJ-SP vive uma mudança estrutural no sistema processual. A corte decidiu implantar o eproc, plataforma desenvolvida originalmente na Justiça Federal da 4ª Região, que vai substituir gradualmente o e-SAJ.
A migração começou em 2025 e tem previsão de ser concluída até 2030. De acordo com o tribunal, até agosto de 2026, 20% dos processos já tramitam no eproc. Na prática, isso exige treinamento contínuo de servidores, juízes e equipes de tecnologia, além de adaptações para advogados e partes.
O eproc já é usado por outros tribunais estaduais, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, o que facilita a integração de rotinas em escritórios que atuam em mais de um estado e tende a reduzir custos de manutenção de sistemas distintos.
A troca de plataforma ocorre em um Judiciário que hoje é praticamente todo digitalizado: os processos nasceram eletrônicos, as sessões em sua maioria são virtuais ou telepresenciais e as comunicações oficiais já migraram para canais eletrônicos.
Plenário Virtual mais transparente, mas com críticas
Os julgamentos virtuais fazem parte do cotidiano do TJ-SP desde 2011, mas por anos advogados e partes não podiam acompanhar os votos enquanto eram lançados. Isso mudou em outubro de 2025, com a vigência da Resolução 591/2024 do CNJ.
Desde então, a corte passou a publicar os votos dos desembargadores no Plenário Virtual e a permitir sustentações orais por áudio ou vídeo, tanto pelo e-SAJ quanto pelo eproc. As sessões virtuais são assíncronas: cada desembargador registra seu voto eletronicamente, sem debate em tempo real com as partes.
Advogados aderiram ao modelo, mas questionam o rito para retirar processos da pauta virtual. Em procedimento de controle administrativo no CNJ, a OAB sustenta que o destaque deveria ser automático, como prevê a resolução, bastando o pedido da defesa. Hoje, no TJ-SP, a retirada depende de decisão do relator, que argumenta precisar desse filtro para manter a gestão processual sob controle.
Outro formato consolidado é o julgamento telepresencial, adotado desde 2020, que reproduz a sessão presencial por videoconferência, com interação em tempo real entre desembargadores e advogados.
Entenda o contexto
A digitalização também alcançou as comunicações oficiais. Desde julho de 2025, o TJ-SP publica atos judiciais e editais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que centraliza os despachos de todos os ramos do Judiciário.
No portal jus.br, qualquer usuário com conta Gov.br nível ouro ou certificado digital pode consultar processos e mandados, protocolar petições e acessar o Domicílio Judicial Eletrônico, que substitui intimações e citações em papel.
Como parte desse esforço, o tribunal passou a usar, a partir de setembro de 2026, uma ferramenta que automatiza a pesquisa de endereços de intimados, tarefa que antes exigia buscas individuais por servidores e consumia horas de trabalho.
IA ainda não entra na triagem de recursos para tribunais superiores
Mesmo à frente em outras frentes, o TJ-SP adota cautela em uma área específica: a admissibilidade de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Levantamento do STJ mostra que 13 tribunais brasileiros já usam inteligência artificial para triagem, classificação e análise de recursos especiais, incluindo a verificação de requisitos formais de tramitação e até a elaboração de minutas de despachos e votos.
Em São Paulo, essa etapa ainda é feita sem apoio de IA, o que indica uma postura mais conservadora em temas de alta complexidade jurídica e impacto nacional. Integrantes da corte avaliam que esse é um dos pontos que podem ser revisitados nos próximos anos, à medida que os sistemas se tornarem mais robustos e auditáveis.
Equilíbrio entre inovação e responsabilidade
O avanço da IA no maior tribunal do país reforça o protagonismo do setor de tecnologia dentro do Judiciário e abre espaço para novas funções ligadas a proteção de dados, ética e governança algorítmica.
Ao mesmo tempo, o arcabouço normativo do CNJ trava o avanço de usos considerados arriscados, especialmente em áreas criminais e de infância e juventude, e garante que a última palavra continue sendo de juízes e servidores humanos.
Na prática, a combinação de IA-TJSP, eproc e novas regras de transparência no Plenário Virtual tende a acelerar decisões e dar mais previsibilidade às partes. O desafio, reconhecido por magistrados e advogados, é ajustar os ritos, superar resistências e evitar que a tecnologia amplifique desigualdades ou crie novas barreiras de acesso à Justiça.

