FCC vota em 19/11 liberação de bloqueadores de celular em prisões

Segurança Pública

Decisão da FCC pode permitir uso de bloqueadores para impedir comunicação ilegal em presídios.

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A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) marcou para 19 de novembro a votação de uma nova regra que pode liberar o uso de bloqueadores de sinal de celular em prisões estaduais e locais, numa guinada de política que mira o uso ilegal de telefones por detentos e pode redesenhar rotinas de segurança no sistema prisional americano.

O que está em jogo na votação da FCC

Pela proposta, penitenciárias e cadeias poderão optar por instalar jammers — equipamentos que interrompem o sinal de celular — para impedir que presos mantenham contato externo por aparelhos não autorizados e sigam comandando crimes de dentro das unidades. O uso não será obrigatório, e cada sistema prisional decidirá se adota ou não a tecnologia.

Hoje, qualquer tecnologia que interfira em sinais de comunicação é proibida para entidades que não sejam federais. A mudança abriria caminho para que governos estaduais e prefeituras adotem bloqueadores, ao mesmo tempo em que cria um trilho regulatório formal para que o próprio governo federal amplie o uso em suas prisões.

Segundo a própria agência reguladora, uma condição central da nova regra será a limitação precisa do alcance dos jammers. “A solução de bloqueio deve comprovar que não causa interferência prejudicial fora das áreas designadas”, afirma a FCC no texto da proposta.

Entenda o contexto

O movimento da FCC representa uma reversão em relação à posição histórica do órgão, que resistia ao uso de bloqueadores em presídios por temer efeitos colaterais sobre comunicações de emergência e redes de segurança pública, além do risco de proliferação de jammers fora de ambientes controlados.

Apesar dessa resistência, o governo federal já vinha testando o recurso dentro de sua própria estrutura. “Desde 2018, o Federal Bureau of Prisons testa micro-jamming para bloquear o uso ilegal de celulares”, informou o Departamento Federal de Prisões. Esses testes são feitos em prisões federais, com equipamentos de alcance restrito, calibrados para afetar apenas áreas específicas.

Se a nova regra for aprovada, a experiência acumulada nas unidades federais tende a servir de referência técnica para estados e condados, que hoje recorrem a estratégias como varreduras presenciais, detectores de metal e bloqueio administrativo de linhas, em geral menos eficazes contra telefones contrabandeados.

Impactos para prisões, operadoras e direitos civis

Para direções de presídios estaduais e cadeias locais, o aval regulatório aos jammers é visto como uma nova ferramenta no combate ao crime organizado que atua de dentro das unidades. A expectativa é reduzir ordens de execuções, golpes por telefone, coordenação de facções e outros delitos articulados por celulares clandestinos.

Operadoras de telefonia móvel também serão diretamente afetadas. Elas terão de conviver com zonas pontuais de bloqueio próximo a instalações prisionais, o que exigirá coordenação técnica para evitar que usuários em áreas vizinhas sofram interrupções involuntárias de serviço.

Do outro lado, entidades de direitos civis e especialistas em telecomunicações levantam alertas. O principal temor é que falhas de calibração ou má utilização dos jammers prejudiquem chamadas legítimas, incluindo ligações de emergência feitas por moradores e trabalhadores do entorno de presídios. Também há preocupação com a possibilidade de uso abusivo da tecnologia, sem transparência suficiente sobre onde e como o bloqueio está sendo aplicado.

A FCC indica que pretende responder a parte dessas críticas por meio de requisitos técnicos rígidos e de um processo formal de autorização, em que cada instalação precise demonstrar, com testes, que o bloqueio fica contido dentro do perímetro carcerário e não impacta redes vizinhas.

Outras mudanças da FCC ligadas ao sistema prisional

A votação sobre os jammers ocorre em meio a uma agenda mais ampla da FCC relacionada ao sistema prisional. Em decisão anunciada em julho de 2025, o órgão adiou a aplicação de um teto para as tarifas cobradas por ligações telefônicas feitas por presos, tema sensível para famílias e organizações de direitos humanos, que criticam os altos custos dessas chamadas.

Com isso, a agência sinaliza que pretende redesenhar diferentes aspectos da comunicação dentro das prisões, ao mesmo tempo em que tenta equilibrar segurança pública, direitos dos detentos e integridade das redes de telecomunicações.

Após a votação de 19 de novembro, se a nova regra for aprovada, a etapa seguinte será detalhar especificações técnicas, procedimentos de certificação e mecanismos de monitoramento. A implantação efetiva dos bloqueadores dependerá então de cada estado e condado, que terão de decidir se investem na tecnologia e como integrar o bloqueio ao restante das políticas de segurança prisional.