Fux suspende ações e mantém proibição das apostas online no país

Judiciário

Ministro Luiz Fux determina suspensão das ações contra a proibição das apostas online até decisão final do STF.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender em todo o país, neste domingo (8), todos os processos em primeira e segunda instâncias que contestam a validade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em 25 de setembro e que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Na prática, nenhuma casa de apostas pode retomar as operações até que o STF dê a palavra final.

Decisão trava ações em todo o país

Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou uma proliferação de liminares em tribunais pelo país liberando, de forma pontual, a atuação de empresas do setor. Na decisão, o ministro afirma que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

A suspensão alcança todos os processos que tramitam fora do STF sobre a constitucionalidade da MP, em varas federais e tribunais regionais. A medida vale até o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade já em curso na Corte e ainda será analisada pelo plenário, que pode confirmar ou derrubar a decisão individual de Fux.

Com isso, empresas que vinham obtendo vitórias pontuais deixam de ter qualquer brecha judicial para operar. A interpretação da medida provisória, bem como eventuais exceções, passa a ser tema exclusivo do STF.

Entenda o contexto

A MP 1.394/2026, assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu as apostas esportivas e jogos online no país, determinou o encerramento das autorizações existentes em 30 dias, vedou novas concessões e impôs multa diária de R$ 200 mil para quem descumprir as regras. O texto também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, encarregado de monitorar o mercado e coibir atividades consideradas ilegais.

Desde a edição da MP, empresas de apostas, entidades do setor e clubes de futebol passaram a questionar a medida na Justiça e no STF, alegando insegurança jurídica, quebra de contratos e ausência de previsão de indenização para operadores que receberam autorização do próprio governo para atuar.

Caso CDA Gaming expôs conflito

Um dos embates que motivaram a reação do Ministério Público e do Supremo envolveu a CDA Gaming, dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A empresa afirma ter pago R$ 30 milhões por uma outorga federal para explorar apostas esportivas e jogos online, com licença válida até dezembro de 2029.

Após ter o pedido negado por dois juízes de primeira instância, a CDA Gaming conseguiu, em recurso, uma liminar da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizando a retomada das atividades. Na decisão, ela escreveu que “a autorização, como flui dos autos, exigiu da agravante vultosos investimentos financeiros e técnicos que não podem passar despercebidos, sob o argumento de interesse público”.

Para a magistrada, impedir o funcionamento das empresas já autorizadas, sem prever devolução dos valores pagos ou qualquer indenização, representaria um “verdadeiro confisco”. Ela criticou ainda o prazo curto para extinção das autorizações: “A extinção das autorizações em prazo tão curto causa enorme prejuízo aos autorizados, desrespeitando, por outro lado, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade”. Em tom irônico, reagiu à justificativa do governo de que a proibição protegeria a saúde e as famílias dos apostadores: “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”.

A vitória da CDA Gaming, porém, durou pouco. Atendendo a pedido da União, o presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, derrubou a liminar. Ao fazê-lo, afirmou que “decisões judiciais individuais que liberam empresas do cumprimento da proibição poderiam comprometer a aplicação uniforme da política pública nacional” e que permitir exceções criaria “instabilidade normativa”, estimulando uma corrida de outras empresas aos tribunais.

Argumentos do Ministério Público e de Fux

Ao pedir a suspensão nacional dos processos, Paulo Gonet argumentou que a multiplicação de ações nas instâncias inferiores colocava em risco a coerência da política pública adotada pela União. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade da medida provisória que já é debatida no STF gera um quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”, afirmou o procurador-geral.

Fux endossou a preocupação. Ele ressaltou que, além da divergência de decisões, o tema envolve atividade que considera nociva à população. O ministro já havia se posicionado em audiência pública no Supremo, na qual disse ter se convencido de que a dependência em jogos de azar é um problema de saúde pública e econômico, defendendo o banimento das apostas. Ao mesmo tempo, destacou que o julgamento das ações precisa enfrentar pontos como a segurança jurídica dos contratos assinados, a situação das empresas regularmente autorizadas e os requisitos constitucionais para a edição da MP.

Impacto para empresas e apostadores

Com a suspensão dos processos nas instâncias inferiores, empresas como Casa de Apostas, Betsul, Jogo Online e outras associadas à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e ao Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ficam impedidas de retomar suas operações por decisões locais, mesmo que tenham outorgas válidas até 2029. Toda discussão sobre eventual direito a indenização ou manutenção de contratos ficará condicionada ao que o STF decidir nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Do lado dos consumidores, a MP determinou que as empresas devolvam saldos e prêmios em até 30 dias após o encerramento das autorizações, mas a forma prática de cumprimento dessa obrigação e a proteção a apostadores que enfrentarem dificuldades dependerão da atuação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização e de futuras orientações judiciais.

Enquanto o julgamento do mérito não entra na pauta do Supremo, o setor de apostas segue paralisado, o governo fortalece a estratégia de concentrar o debate na Corte, e entidades pró e contra a proibição intensificam a disputa política e jurídica em torno do futuro do mercado de jogos no Brasil.