Prospera MEI perdoa dívidas e amplia teto para R$ 144 mil em 2027
Pacote Prospera MEI perdoa R$ 18,7 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs a partir de 2027, amplia teto de faturamento, cria PixMEI e simplifica notas fiscais.
Economia
Programa amplia limite de faturamento e oferece perdão de dívidas para milhões de microempreendedores individuais a partir de 2027.
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O governo lançou o Prospera MEI, pacote que perdoa dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais, amplia o teto de faturamento, abre mais espaço em compras públicas, cria apoio financeiro não reembolsável via PixMEI e reduz a burocracia na emissão de notas fiscais em todo o Brasil.
Perdão de dívidas do MEI começa em 2027
O centro do pacote é o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs com a União até 13 de outubro, previsto na Lei Complementar nº 238, já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A remissão, que começa a valer em 1º de janeiro de 2027, pode zerar dívidas de mais de 3,6 milhões de empreendedores e aliviar um passivo estimado em R$ 18,7 bilhões.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o perdão vale tanto para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União quanto para débitos ainda em cobrança administrativa. A condição para manter o benefício é pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A analista de competitividade Patrícia Ellen explicou que o perdão se concentra na contribuição previdenciária. “O que vai ser perdoado é só a linha do INSS, não é a linha do ICMS nem a do ISS. Mas a boa notícia é que é a linha mais pesada, que é mais que 90% do valor total do DAS”, afirmou. Ela destacou que, em muitos casos, multas e juros praticamente dobraram o valor devido ao longo dos anos.
Patrícia Ellen também ressaltou que o processo será simples para o empreendedor. “A expectativa é que isso seja automático para não ter que gerar um trabalho adicional para os empreendedores e empreendedoras”, disse. Para ela, a medida tem impacto direto na retomada da economia: “Esse é um respiro muito importante para a gente recuperar a atividade econômica para o ano que vem”.
Ampliação do teto do MEI e mais espaço em compras públicas
Além do perdão, o Prospera MEI aumenta gradualmente o limite de faturamento anual do MEI, que sai do teto atual de R$ 81 mil e sobe para R$ 140 mil. A ideia é permitir que o microempreendedor cresça sem ser forçado a sair do regime simplificado logo que aumenta o volume de negócios.
Nas compras públicas, o pacote mexe em dois pontos. O valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já no Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta órgãos públicos a prestadores cadastrados como MEI, o limite por serviço sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Com isso, o governo pretende ampliar o espaço dos pequenos negócios nos contratos públicos e estimular a formalização, especialmente em segmentos como comércio varejista, serviços e produção de pequeno porte, que dependem fortemente do regime MEI.
PixMEI oferece até R$ 5 mil sem necessidade de devolução
Outra frente do Prospera MEI é o PixMEI, um apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. Diferentemente do crédito bancário tradicional, o recurso não precisa ser devolvido nem gera cobrança de juros.
A previsão do governo é atender até 1 milhão de empreendedores entre 2027 e 2030, com foco em investimentos que aumentem produtividade, inovação e geração de renda. O desenho detalhado de acesso ao PixMEI será divulgado pelo MEMP em normas específicas, integradas às plataformas digitais do governo.
Simplificação de notas fiscais e criação do nanomei
O pacote também ataca a burocracia do dia a dia. O ministro Paulo Pereira anunciou a dispensa de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas para pessoas físicas. Nas vendas para empresas, segue valendo a exigência conforme as regras de cada município e estado.
Para os nanomeis — categoria de menor porte que será regulamentada com faixas de faturamento inferiores ao MEI tradicional — a simplificação é maior: não será obrigatório emitir notas fiscais em nenhuma venda, nem constituir CNPJ, respeitadas as regras específicas. A intenção é facilitar a entrada de trabalhadores hoje informais no sistema, com menos exigências e custo regulatório reduzido.
Quando vai ser perdoada a dívida do MEI pelo Prospera MEI?
O perdão das dívidas tributárias federais do MEI será efetivado a partir de 1º de janeiro de 2027, com base na Lei Complementar nº 238 já sancionada. A remissão vai atingir débitos acumulados até 13 de outubro, incluindo valor principal, juros, multas e outros encargos relacionados à parcela de INSS do DAS.
A partir da vigência, o sistema da Receita Federal deve atualizar automaticamente a situação dos MEIs contemplados, sem necessidade de pedido. Para manter o benefício, o empreendedor terá de pagar em dia todas as guias do DAS com vencimento nos seis meses seguintes. Quem voltar a atrasar nesse período corre o risco de perder o perdão concedido.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI segundo a nova lei?
Tem direito ao perdão todo microempreendedor individual com dívidas tributárias federais acumuladas até 13 de outubro, desde que os débitos estejam vinculados à contribuição ao INSS paga dentro do DAS. A medida alcança tanto quem está com débitos inscritos na Dívida Ativa da União quanto quem possui DAS em atraso ainda em cobrança administrativa.
A estimativa oficial é de que mais de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados diretamente, com perdão que pode superar R$ 18,7 bilhões em dívidas. A analista Patrícia Ellen lembra que metade das pessoas que têm MEI e pagam DAS está hoje com parcelas em atraso, o que amplia o alcance social da medida. A lei não prevê ressarcimento para valores já pagos no passado.
Como saber se a dívida do MEI foi perdoada de verdade e evitar golpes?
A confirmação do perdão deverá aparecer diretamente nos sistemas oficiais do governo, como o portal do Simples Nacional, os canais da Receita Federal e o ambiente do Gov.br, após a entrada em vigor em 2027. O MEMP e a Receita recomendam que o empreendedor consulte apenas canais oficiais para verificar sua situação fiscal.
O governo já começou a enviar avisos pelo WhatsApp para MEIs elegíveis, usando exclusivamente o número oficial e verificado do Gov.br: (61) 3207-3332. Mensagens de outros números ou que peçam senhas, códigos de verificação, depósitos, PIX ou quaisquer pagamentos extras devem ser encaradas como golpe.
O ministério também reforça que não há previsão de ressarcimento de valores de dívidas já quitadas. Promessas de “devolução de DAS” ou intermediação paga para garantir o perdão não fazem parte do programa e são outro sinal de tentativa de fraude.
Entenda o contexto
O Prospera MEI foi estruturado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, comandado por Paulo Pereira, como resposta ao alto nível de endividamento dos microempreendedores e às dificuldades de acesso a crédito e mercado. Hoje, boa parte dos MEIs acumula débitos na guia do DAS e corre risco de exclusão do regime simplificado.
Ao perdoar a parcela de INSS, ampliar o teto de faturamento, abrir mais portas nas compras públicas, criar o PixMEI e simplificar notas fiscais, o governo aposta que mais empreendedores vão conseguir se manter formalizados, investir no próprio negócio e gerar renda e empregos. Em paralelo, o impacto fiscal — ao menos R$ 18,7 bilhões em receitas perdoadas — deve alimentar o debate sobre sustentabilidade das contas públicas e a necessidade de medidas complementares para evitar nova rodada de endividamento no futuro.
