Reforma tributária trava disputa sobre CBS a 45 dias do fim
A menos de dois meses da estreia da CBS, governo resiste a adiar reforma enquanto setores pressionam por 2028. Regras para imóveis em holdings correm contra 31 de dezembro de 2026.

Reforma Tributária
Governo e setores divergem sobre prazo para implementação da CBS, com pressão para adiar mudanças até 2028.
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A menos de dois meses da estreia da CBS, novo imposto federal sobre bens e serviços, o governo de Dario Durigan resiste a qualquer mudança no calendário da reforma tributária enquanto empresas, entidades e especialistas apertam o cerco e correm para se adequar a regras complexas, em especial as que afetam imóveis em holdings até 31 de dezembro de 2026.
Pressão por adiamento até 2028
Nesta semana, uma carta assinada por 27 organizações, incluindo a OAB e a CNI, pediu que a cobrança efetiva da CBS só comece em 2028. O grupo alega riscos operacionais, insegurança jurídica e potencial aumento de carga tributária caso a implantação em larga escala ocorra já em 2027.
Paralelamente, a deputada Any Ortiz (PP-RS) coleta assinaturas para uma PEC que adia a vigência da CBS e alonga o período de testes até o fim de 2027. A proposta ecoa inclusive entre defensores históricos da reforma. “A menos de dois meses da estreia da CBS, a pressão pelo adiamento da reforma tributária cresceu na última semana”, resume um dos textos de apoio ao movimento.
Bernard Appy, um dos principais formuladores do novo sistema de tributação sobre o consumo, passou a defender que o primeiro ano seja usado como fase de experimentação, com ajustes graduais, e que a cobrança plena só ocorra depois dessa etapa.
O ministro da Fazenda, porém, mantém a linha dura. “O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou o adiamento na última quinta-feira (5)”, reforçou a equipe econômica, sinalizando que o Planalto quer preservar a previsibilidade do cronograma e evitar novo ciclo de incertezas políticas em torno da reforma.
Entenda o contexto
A reforma cria um modelo de imposto sobre valor agregado em duas frentes: a CBS, federal, e o IBS, compartilhado por estados e municípios. A promessa é eliminar a cumulatividade dos tributos atuais, simplificar o emaranhado de regras e tornar mais transparente a tributação sobre o consumo.
Na prática, porém, a transição exige atualização de sistemas de empresas e governos, revisão de contratos, novos procedimentos fiscais e contábeis e uma coordenação fina entre União, estados e prefeituras. Estados e municípios temem perdas de arrecadação na fase inicial e pressionam por garantias robustas de compensação e gestão colegiada dos novos tributos.
Imóveis em holdings correm contra prazo de 2026
Enquanto a disputa política se concentra na data de estreia da CBS, investidores, empresas e famílias com imóveis em holdings disputam espaço em cartórios e escritórios de contabilidade. O motivo é o prazo de 31 de dezembro de 2026, decisivo para definir o tamanho do desconto que será aplicado na base de cálculo do IBS e da CBS em futuras vendas desses bens.
O ponto central está no chamado redutor de ajuste, um valor que é abatido da base de cálculo dos novos tributos. Para holdings sujeitas ao regime regular, quanto maior esse redutor, menor tende a ser a base tributável de operações futuras com imóveis.
“O artigo 258 da proposta de LC estabelece duas situações relevantes”, explica a análise técnica utilizada por profissionais da área. A regra diferencia imóveis que já estiverem dentro da holding até 31 de dezembro de 2026 daqueles que forem integralizados a partir de 2027.
Num exemplo prático, um imóvel é integralizado em uma holding por R$ 500 mil, tem valor de referência fiscal estimado em R$ 1 milhão e é vendido, em operação futura, por R$ 1,2 milhão. “Se o imóvel já pertencer à holding em 31/12/2026, com opção pelo valor de referência, o redutor será de R$ 1 milhão, resultando em uma base de cálculo de R$ 200 mil. Já na integralização a partir de 2027, adotando o valor de aquisição de R$ 500 mil como redutor, a base de cálculo será de R$ 700 mil.”
Nesse cenário, a diferença na base tributável chega a R$ 500 mil. A economia real dependerá das alíquotas do IBS e da CBS e das demais condições da venda, mas o exemplo ilustra por que o prazo de 2026 virou marco para planejamentos patrimoniais.
O valor de referência fiscal, que serve como teto potencial para o redutor, é uma estimativa de mercado gerada pelo sistema de informações fiscais do governo e não pode ser escolhido livremente pelo contribuinte. Em alguns casos, ele pode inclusive ficar abaixo do custo de aquisição do imóvel, reduzindo o benefício.
A regulamentação em discussão prevê que referências consideradas subestimadas poderão ser contestadas em processo eletrônico, com laudos e documentação técnica. Se a referência não estiver disponível até 31 de dezembro de 2026, a legislação admite estimativa específica de valor de mercado, a ser definida em norma posterior.
Especialistas alertam ainda que a estratégia de transferência de imóveis não se esgota em decisões societárias. A propriedade só muda de fato com o registro em cartório. Arquivar alteração contratual na Junta Comercial não basta para atender ao prazo, o que exige organizar com antecedência a documentação, os custos de ITBI, eventuais pedidos de imunidade nas prefeituras e o registro das matrículas.
O redutor será corrigido pelo IPCA, mas não acompanha automaticamente a valorização real dos imóveis. A conta também não muda, por si só, o custo fiscal do bem para fins de IRPJ e CSLL, o que adiciona mais uma camada de cálculo aos planejamentos.
Entenda o contexto
O uso de holdings imobiliárias vinha crescendo como estratégia de organização patrimonial e, em alguns casos, de busca de eficiência tributária. Com a reforma, as regras de redutor e a distinção entre imóveis já integralizados e os que entrarem nas empresas depois de 2026 podem alterar profundamente o custo relativo dessas estruturas em comparação à titularidade direta em nome de pessoas físicas.
Na integralização por sócios pessoas físicas não contribuintes, profissionais apontam que o texto atual da proposta de lei complementar não é explícito. Considerar o valor da integralização como redutor seria uma interpretação, não uma garantia automática, o que reforça a necessidade de análise caso a caso.
O que a experiência da Índia ensina ao Brasil
Em meio ao impasse interno, a equipe econômica e o Congresso observam exemplos de outros países que já passaram por transições semelhantes. Um levantamento recente mostra que, entre onze países que implantaram sistemas de imposto sobre o consumo no modelo de valor agregado, sete adiaram a implementação pelo menos uma vez, e dois ainda nem concluíram a mudança. Só Canadá, Austrália, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos conseguiram estrear na data original.
A Índia é o exemplo mais citado – e o que mais preocupa técnicos brasileiros. A proposta de imposto sobre bens e serviços indiano, o GST, foi anunciada com estreia em 1º de abril de 2010. O país, no entanto, acumulou sucessivos adiamentos, com novas metas em 2011, 2012 e abril de 2016, até que o novo sistema entrou em vigor de fato em 1º de julho de 2017, mais de 7 anos depois da primeira data prometida.
Mesmo com a longa preparação, a fase inicial foi marcada por falhas técnicas e resistência setorial. O portal da empresa responsável pela infraestrutura do imposto não suportou o volume de declarações já no primeiro mês, obrigando o governo a estender o prazo de pagamento e a criar um formulário simplificado em substituição ao sistema completo de declarações previsto originalmente. Um grupo especial de ministros foi montado apenas para lidar com os problemas operacionais da plataforma.
No dia a dia, a confusão apareceu em lojas fechadas e em protestos de setores que passaram a pagar mais impostos, como o têxtil, que chegou a entrar em greve e confrontar a polícia ao pedir mais 18 meses de adaptação. Para reduzir a tensão, o governo indiano dispensou multas por atraso em alguns meses e diminuiu os valores de penalidades em outros.
Tanto na Índia quanto no Brasil, a estrutura federativa obriga a adoção de um modelo dual, com imposto federal e tributos subnacionais incidindo sobre a mesma base, além da criação de órgãos colegiados para coordenar regras e garantir receitas regionais. No caso brasileiro, essa função caberá ao Comitê Gestor do IBS e a instâncias de governança da CBS.
A experiência indiana é usada por defensores do adiamento como alerta sobre os riscos de começar sem sistemas testados, sem comunicação ampla com contribuintes e sem prazos realistas de adaptação. Para o Ministério da Fazenda, por outro lado, o histórico internacional mostra que atrasos prolongados também trazem custos políticos e econômicos, e que ajustes podem ser feitos já com o novo sistema em funcionamento.
Enquanto o governo tenta manter o cronograma e o setor produtivo pressiona por mais tempo, técnicos correm para fechar a regulamentação detalhada, sobretudo nas regras de imóveis em holdings, mecanismos de contestação da base de cálculo e desenho dos órgãos colegiados que vão administrar o novo modelo. A decisão sobre adiar ou não a estreia da CBS, porém, segue como a peça mais sensível do tabuleiro tributário brasileiro.


