Senado define regras para uso de IA na saúde e protege paciente

Inteligência Artificial

Projeto estabelece normas para garantir segurança e ética no uso da inteligência artificial em serviços de saúde pública.

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Um projeto em análise no Senado define regras para o uso de inteligência artificial na saúde, com foco na proteção do paciente, transparência no atendimento e manutenção da responsabilidade dos profissionais. O PL 931/2026, da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais e estabelece que a tecnologia não pode substituir a supervisão humana, especialmente em decisões clínicas sensíveis.

Quais são as diretrizes propostas pelo projeto para o uso da inteligência artificial na saúde?

O PL 931/2026 fixa que sistemas de inteligência artificial só podem ser usados em atividades assistenciais se respeitarem a segurança e a proteção do paciente, a transparência no atendimento e a autonomia dos profissionais de saúde. O texto determina expressamente que “a utilização de sistemas de inteligência artificial em atividades assistenciais não afasta a responsabilidade dos profissionais de saúde nem substitui a supervisão humana”, tornando médicos e demais profissionais responsáveis pelas decisões tomadas com apoio da tecnologia.

A proposta também garante aos usuários do SUS e de outros serviços de saúde o direito de receber informação clara e adequada sobre quando e como a inteligência artificial é usada no seu atendimento. Hospitais, clínicas e laboratórios terão de adaptar protocolos para informar o paciente e registrar o uso da tecnologia em exames, diagnósticos, prescrições e demais procedimentos.

Na relatoria, Damares Alves ajustou o texto original para que ele complemente a legislação geral sobre IA já aprovada pelo Congresso. Segundo a senadora, “boa parte das matérias relacionadas à governança geral da inteligência artificial já foi disciplinada no PL 2.338/2023”, e por isso o substitutivo foca em salvaguardas específicas da área da saúde, evitando conflitos com normas mais amplas.

Como o projeto pretende garantir a segurança dos pacientes com o uso da inteligência artificial?

O principal mecanismo de proteção previsto no PL 931/2026 é a exigência de supervisão humana obrigatória em atividades clínicas de maior impacto, como diagnósticos, definição de tratamentos e procedimentos de risco. Na prática, sistemas de IA poderão apoiar decisões, mas não terão a palavra final: o profissional de saúde continua responsável pelo ato e pode questionar, rever ou ignorar a recomendação da máquina.

O projeto ainda prevê que a regulamentação e a fiscalização das aplicações de IA sejam feitas de forma coordenada entre órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, pela regulação sanitária e pela proteção de dados pessoais. A ideia é alinhar normas técnicas, padrões de segurança, requisitos de qualidade dos algoritmos e a proteção de dados sensíveis dos pacientes, reduzindo brechas e sobreposições entre diferentes autoridades.

No caso específico do Sistema Único de Saúde, o uso de inteligência artificial deverá seguir, quando aplicável, os padrões já definidos para a rede nacional de dados em saúde. Isso significa integrar a IA às regras existentes de interoperabilidade, sigilo e compartilhamento de informações, evitando o uso de sistemas desconectados ou sem garantias mínimas de segurança cibernética.

Entenda o contexto

O debate sobre inteligência artificial na saúde ganhou força com a expansão de ferramentas de apoio ao diagnóstico, triagem de pacientes, análise de exames por imagem e gestão de filas e leitos. Ao mesmo tempo, crescem as preocupações com erros automatizados, vieses em algoritmos e uso inadequado de dados sensíveis.

No Congresso, a governança geral da IA já foi tratada em outro projeto, o PL 2.338/2023, aprovado no Senado em dezembro de 2024 e enviado à Câmara. O texto em discussão agora mira especificamente as particularidades do setor de saúde: relação médico-paciente, responsabilidade profissional, sigilo e segurança dos dados clínicos.

Se aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, o PL 931/2026 deve seguir para novas etapas de tramitação. A expectativa é de discussão sobre o equilíbrio entre incentivo à inovação e rigor na proteção dos pacientes, além do impacto financeiro para hospitais e serviços públicos e privados, que terão de investir em treinamento de equipes, revisão de protocolos e infraestrutura tecnológica para se adequar às novas exigências.

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