Jorge Messias cancela R$ 4,7 bi em precatórios do Banco Master

Justiça

Decisão do CNJ devolve bilhões ao Tesouro após anulação de precatórios ligados ao Banco Master e setor sucroalcooleiro.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, manda cancelar 16 precatórios que somam R$ 4,7 bilhões ligados ao extinto Banco Master e a três usinas do setor sucroalcooleiro. Os valores, hoje em contas judiciais, devem voltar à Conta Única do Tesouro Nacional, com rendimentos, em até cinco dias.

Decisão trava pagamentos e mira dano ao erário

A medida, tomada a partir de pedido liminar da Advocacia-Geral da União, atinge créditos das empresas Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Esses valores aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, descritos como “precatórios a receber”.

O dinheiro está depositado em contas judiciais desde dezembro de 2023. O CNJ conclui que os precatórios foram expedidos antes do fim da fase de execução, quando ainda cabiam recursos da União, o que retira o amparo legal para a emissão das dívidas. Para Benedito Gonçalves, manter os títulos nessa situação cria risco direto de prejuízo aos cofres públicos.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, responsável pelos processos, precisa agora cancelar os 16 precatórios e transferir os R$ 4,7 bilhões de volta ao Tesouro. Até a conclusão da devolução, ficam vedados levantamentos, transferências, expedição de alvarás e o destaque de honorários advocatícios sobre os valores, o que congela qualquer tentativa de esvaziar as contas judiciais.

Banco Master, usinas e a ‘Turma do KN’

O Banco Master adquiriu em 2023 os direitos sobre esses créditos, por meio de fundos de investimento que lhe cederam os precatórios. Esses fundos são hoje alvo da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema bilionário de fraudes financeiras, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça ligado à instituição.

No centro do caso está Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco, preso desde março de 2026 na Penitenciária Federal em Brasília. No celular apreendido pela PF, além da lista de “precatórios a receber”, os investigadores encontram um contrato de março de 2024 entre o Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.

O documento prevê honorários de até R$ 427 milhões para o escritório, caso obtenha êxito em ações que somam R$ 8,5 bilhões em precatórios. As negociações envolvem, entre outros processos, a Usina Capricho. Nas conversas, Vorcaro se refere a Camilla e Newton como “Turma do KN”, numa alusão ao ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques.

Diante da exposição pública, Nunes Marques divulga nota na qual afirma que “nunca autorizou ninguém a falar em nome dele”. O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos sustenta que nenhum dos casos em que atua para o Master tramita no STF ou tem relação com ministros da Corte. A vinculação indireta, porém, amplia o desgaste institucional em torno do Judiciário e do sistema de precatórios.

Impacto imediato nas contas públicas e nas usinas

Na prática, a decisão do CNJ retira do mercado um pacote de 16 títulos que alimentava a carteira do extinto Banco Master e cortava a expectativa de recebimento rápido para as três usinas. Os R$ 4,7 bilhões deixam de ser uma obrigação em vias de pagamento e reforçam, ao menos temporariamente, o caixa do Tesouro Nacional.

Para as empresas do setor sucroalcooleiro, o revés é imediato. Os precatórios funcionavam como ativos relevantes em seus balanços e, em muitos casos, como garantia para operações de crédito e reestruturação de dívidas. O cancelamento adia indefinidamente qualquer perspectiva de liquidez, num segmento já pressionado por oscilações de preços, custos logísticos e endividamento elevado.

O mercado de precatórios também sente o baque. A correção do CNJ expõe a vulnerabilidade de operações montadas a partir de títulos ainda não definitivos e reforça a percepção de risco regulatório. Investidores que apostam nesse tipo de papel com desconto passam a conviver com a possibilidade concreta de cancelamentos em massa, caso outras emissões irregulares venham à tona.

Pressão sobre o Judiciário e novas frentes de investigação

O caso reacende o debate sobre o papel de juízes, desembargadores e escritórios na engrenagem bilionária dos precatórios. A atuação de um escritório ligado a um membro do TRF-1, com contrato potencial de R$ 427 milhões, em processos de interesse direto do Banco Master, alimenta suspeitas de conflito de interesses e tráfico de influência.

O CNJ já havia afastado, em decisões anteriores, a figura do “precatório bloqueado”, classificação usada para manter títulos expedidos, mas sem possibilidade de saque, como forma de suposta proteção ao erário. Benedito Gonçalves lembra que o Plenário do Conselho rejeita essa categoria, por considerá-la sem previsão em lei. Ao reafirmar esse entendimento, a Corregedoria envia um recado direto aos tribunais federais.

A Polícia Federal, por sua vez, intensifica as apurações na Operação Compliance Zero. Os investigadores miram não só as compras de créditos pelo Master, mas também a forma como esses papéis são usados para inflar artificialmente o patrimônio do banco e atender exigências regulatórias. Na contabilidade, os “precatórios a receber” funcionariam como colchão de capital, muito acima do valor real ou da chance de pagamento.

A devolução dos R$ 4,7 bilhões ao Tesouro não encerra o imbróglio. Usinas e eventuais cessionários dos créditos podem tentar reverter a decisão em instâncias superiores ou discutir indenizações, o que tende a prolongar a disputa por anos. O episódio, porém, já produz um efeito concreto: a exigência de mais transparência e controle sobre um mercado que movimenta dezenas de bilhões de reais e hoje se vê sob desconfiança crescente.

Os próximos meses devem trazer novas decisões administrativas, ações de improbidade e processos criminais derivados do caso Master. A pressão recai sobre o CNJ, o STF e o Executivo para redesenhar regras de emissão, negociação e controle de precatórios, numa tentativa de blindar o sistema contra esquemas semelhantes e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica a credores legítimos.

O que levou o CNJ a cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master?

O CNJ cancela os 16 precatórios, somando R$ 4,7 bilhões, porque eles foram expedidos antes do fim da fase de execução, sem trânsito em julgado, o que retira o amparo legal dos títulos e cria risco de dano imediato ao erário, já que a União ainda podia recorrer e discutir os valores.

Como o Banco Master está envolvido na venda de créditos que resultou no cancelamento dos precatórios?

O Banco Master se envolve ao comprar, em 2023, créditos de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro por meio de fundos de investimento, registrando esses “precatórios a receber” como ativos relevantes; como os títulos foram emitidos sem decisão definitiva, a operação passa a ser investigada e culmina no cancelamento determinado pelo CNJ.

Quais são as principais investigações em andamento relacionadas ao Banco Master?

O Banco Master é alvo central da Operação Compliance Zero, que apura um suposto esquema bilionário envolvendo fraudes financeiras, compra de precatórios antes do trânsito em julgado, corrupção, lavagem de dinheiro e tentativa de obstruir investigações, além de contratos de honorários de até R$ 427 milhões com escritório ligado a desembargador do TRF-1.