INSS muda perícia médica e cria prazo de 10 dias para recurso

Política Social

INSS estabelece novo prazo para recursos em perícias médicas e limita uso do Atestmed no auxílio por incapacidade.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a aplicar nesta sexta-feira (6) novas regras para a perícia ligada ao auxílio por incapacidade temporária, ao mesmo tempo em que realiza mutirões de atendimento na Paraíba. No Maranhão, outro tipo de perícia, a criminal, investiga as condições de segurança de um hotel em São Luís após a morte da universitária Renata Rebeca Negrão Saldanha dos Santos, de 26 anos, que caiu do sétimo andar.

O que mudou nas regras da perícia para concessão do auxílio-doença pelo INSS?

A principal mudança é que, a partir de agora, o segurado que tiver o auxílio por incapacidade temporária negado ganha um prazo de dez dias para pedir nova análise dos documentos médicos, sem precisar recorrer de imediato. “Agora, quando o benefício for negado, o segurado terá dez dias para pedir a reanálise da documentação médica e apresentar novos laudos”, informou o INSS.

O benefício, antigo auxílio-doença, é pago a trabalhadores afastados do serviço por mais de 15 dias por doença ou acidente. A concessão pode ser feita por perícia médica presencial, telemedicina ou pelo sistema Atestmed, que analisa atestados e laudos enviados pelo aplicativo e site Meu INSS ou pela Central 135.

Outra regra que passa a valer limita o uso do Atestmed após sucessivas negativas. “Após duas negativas seguidas no Atestmed, os próximos pedidos terão de passar por perícia médica presencial ou por telemedicina”, destacou o órgão. Na prática, o sistema automatizado continua sendo a porta de entrada para muitos casos, mas a insistência em pedidos só por documento, sem exame direto, deixa de ser possível após duas recusas seguidas.

Em 2026, o INSS recebeu 5,8 milhões de requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, quase metade de todos os pedidos que chegam ao instituto. A nova etapa de reanálise em dez dias tende a reduzir a quantidade de recursos formais e a agilizar correções em casos em que faltava um laudo ou informação complementar.

Como funciona a reanálise do auxílio-doença negado pelo INSS?

A reanálise vale especificamente para pedidos de auxílio por incapacidade temporária que foram negados após avaliação dos documentos médicos. Assim que o segurado é informado da negativa, começa a contar o prazo de dez dias para solicitar a revisão do mesmo processo.

Nessa etapa, o trabalhador pode reenviar os atestados e laudos usados no pedido original e acrescentar novos documentos, como exames recentes, relatórios detalhados do médico assistente ou parecer de especialista. A análise continua sendo feita de forma remota pela perícia médica federal, dentro do próprio sistema do INSS.

Se, mesmo após a reanálise, o pedido continuar negado e isso se repetir duas vezes seguidas no Atestmed, o próximo requerimento só avança com perícia médica agendada — presencialmente em uma agência da Previdência ou por telemedicina, quando houver oferta desse modelo. Recurso administrativo formal continua existindo, mas perde espaço como primeira reação do segurado, substituído por essa revisão mais rápida dos documentos.

Mutirões de perícia médica e avaliação social na Paraíba

Para dar conta da demanda crescente e das novas regras, o INSS organiza mutirões de perícia médica e avaliação social em João Pessoa, Campina Grande e outros municípios da Paraíba. Os atendimentos extras têm foco em destravar filas de benefícios por incapacidade e de benefícios assistenciais que dependem de laudo social.

Os segurados precisam agendar pelo Meu INSS, escolhendo a opção de perícia ou avaliação social nas agências que participam da força-tarefa. Também é possível buscar informações pela Central 135. A orientação é chegar com antecedência, levar documentos pessoais, carteira de trabalho e todos os laudos, receituários e exames médicos atualizados.

Segundo o INSS, os mutirões devem ser mantidos enquanto houver fila elevada e necessidade de reforço, e poderão ser ampliados para outras cidades da região conforme a demanda. A expectativa é reduzir o tempo de espera e adequar a estrutura ao impacto das novas regras, que devem aumentar a quantidade de perícias presenciais e por telemedicina após as duas negativas no Atestmed.

Entenda o contexto

A perícia médica federal é o setor responsável por atestar a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e também por avaliar condições sociais em benefícios assistenciais. A pressão sobre esse serviço cresceu com a digitalização dos pedidos, a adoção de sistemas como o Atestmed e o aumento do número de segurados que dependem do auxílio para manter a renda durante tratamentos.

Ao criar uma etapa intermediária de reanálise e impor a perícia presencial ou por telemedicina depois de duas negativas automáticas, o INSS busca equilibrar agilidade e controle. De um lado, trabalhadores ganham chance de corrigir falhas de documentação sem enfrentar um recurso longo; de outro, o órgão tenta reduzir fraudes e pedidos insistentes sem mudança clínica relevante.

Qual a importância da perícia na investigação da queda do jovem no hotel?

No caso da morte de Renata Rebeca Negrão Saldanha dos Santos em São Luís, a perícia criminal é peça central para definir se a queda da janela do hotel foi fruto de acidente isolado ou de falha grave de segurança. A estudante, de 26 anos, caiu do sétimo andar do prédio onde estava hospedada na Ponta da Areia, durante viagem com o namorado, Leonardo Augusto, para um campeonato de pôquer.

Imagens das câmeras de segurança mostram que Renata se apoia na estrutura da janela antes de despencar. Com base nessas gravações e nos depoimentos, a Polícia Civil do Maranhão já afastou a participação do namorado na queda. “As imagens das câmeras de segurança mostraram que o namorado de Renata não foi responsável pela queda da vítima, descartando as hipóteses de feminicídio ou suicídio”, informou a corporação.

Com a linha de investigação focada nas condições do hotel, os peritos analisam altura das janelas, tipo de fixação, material utilizado, estado de conservação e possível presença de falhas estruturais que facilitem quedas. A família afirma que as janelas são baixas e mal conservadas, o que, se confirmado, pode indicar negligência do estabelecimento.

A perícia também deve cruzar o laudo técnico do local com o exame cadavérico e com a dinâmica registrada nas câmeras para definir se a estrutura teria obrigação de suportar o apoio de uma pessoa adulta, mesmo sob efeito de álcool, como relatado pelo namorado. A partir dessas conclusões, o inquérito pode apontar responsabilidade civil e até criminal dos responsáveis pelo hotel.

Em nota, o empreendimento afirmou que “lamentou o ocorrido e colabora integralmente com as investigações policiais”. O corpo de Renata foi levado para Ananindeua, no Pará, onde ela vivia com dois filhos pequenos.

Entenda o contexto

Casos de queda de janelas em prédios residenciais e hotéis não são novos e, muitas vezes, esbarram em lacunas de normas de segurança e fiscalização. Há seis anos, um menino de 5 anos morreu ao cair de uma janela mal fixada em um prédio no Guarujá (SP); na época, não houve responsabilização criminal.

Ao investigar agora as janelas do hotel em São Luís, a perícia criminal não apenas busca justiça para a família de Renata, mas também produz um laudo técnico que pode influenciar futuras regras de segurança, vistorias em empreendimentos e decisões judiciais. O resultado pode servir de referência para outros casos e pressionar o setor hoteleiro a reforçar padrões de proteção contra quedas, sobretudo em quartos ocupados por famílias e jovens.