Marco da IA trava na Câmara e deixa 50 mi sem proteção legal

Inteligência Artificial

Projeto que regulamenta a IA enfrenta obstáculos na Câmara, deixando milhões sem amparo jurídico.

O marco legal da inteligência artificial, aprovado pelo Senado para regular o uso da tecnologia por cerca de 50 milhões de brasileiros, segue parado na Câmara dos Deputados, sob forte pressão de grandes empresas de tecnologia e em meio à ofensiva de parte da nova bancada digital para flexibilizar pontos centrais de proteção aos usuários.

Marco legal parado e pressão das big techs

O texto foi apresentado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passou por meses de debates, recebeu centenas de emendas e só chegou ao plenário depois de mais de 26 audiências públicas, que reuniram mais de 120 especialistas, representantes de empresas, academia e sociedade civil. Aprovado pelos senadores em dezembro de 2024, o projeto está engavetado na Câmara desde março do ano passado, sem avanço relevante nas comissões.

O conteúdo da proposta é visto por especialistas como um divisor de águas para a forma como bancos, empresas de recursos humanos, planos de saúde, órgãos públicos e grandes plataformas de tecnologia usam sistemas de IA em decisões que impactam diretamente a vida das pessoas. A avaliação entre entidades técnicas, como OAB, NIC.br e Cetic.br, é de que o Congresso já tem base suficiente para decidir. Como resume um dos formuladores do texto, “a tecnologia avança depressa demais para que o Congresso siga assistindo a tudo da arquibancada”.

Nos bastidores, entidades relatam atuação intensa de gigantes estrangeiras da área digital sobre parlamentares para diluir deveres de transparência e limitar a responsabilização por danos causados por algoritmos, especialmente em situações de concessão de crédito, seleção de candidatos a emprego e uso de dados pessoais em larga escala.

O que está em jogo na regulamentação da IA

O projeto aprovado no Senado adota a lógica de classificar sistemas de IA por grau de risco, com obrigações proporcionais. Aplicações consideradas de risco alto — como as que interferem em finanças, trabalho, segurança pública e saúde — teriam de seguir regras mais rígidas de transparência e prestação de contas.

A proposta também cria mecanismos de responsabilização para empresas e órgãos públicos, inclusive com dever de explicação sobre como decisões automatizadas foram tomadas. A ideia é impedir que pessoas sejam prejudicadas por um algoritmo sem saber por quê. Nas palavras de um dos defensores do texto, “quem for prejudicado precisa ter a quem recorrer”.

Outro eixo sensível é a proteção de direitos autorais. Veículos de imprensa e criadores de conteúdo pressionam para que a lei exija transparência sobre o material usado para treinar modelos de IA generativa e garanta remuneração justa, sobretudo diante do uso massivo de reportagens profissionais para alimentar sistemas que depois oferecem respostas prontas, reduzindo a audiência das próprias fontes originais.

Entidades técnicas alertam ainda para o risco de uma legislação fraca consolidar a concentração do mercado nas mãos de poucas big techs globais, em detrimento de universidades, startups e centros de pesquisa brasileiros. A defesa é por regras que obriguem responsabilidade, mas, ao mesmo tempo, criem um ambiente previsível para investimento em pesquisa nacional e formação de profissionais.

Ofensiva da bancada digital e disputa em torno da ANPD

A composição atual do Congresso trouxe para o plenário um grupo mais numeroso de parlamentares ligados ao setor de tecnologia, apelidado de bancada digital. Parte desses deputados e senadores tem atuado para suavizar dispositivos do marco da IA sob o argumento de que exigências em excesso poderiam afastar investimentos estrangeiros e travar a inovação.

O principal alvo dessa ofensiva é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Propostas em discussão pretendem reduzir o alcance da agência na fiscalização de sistemas de IA, especialmente em temas como consentimento de uso de dados, transparência algorítmica e sanções por violações.

Juristas e pesquisadores, porém, veem com preocupação esse movimento. Para um dos articuladores do texto original, “a promessa de investimentos não pode servir de salvo-conduto para que as empresas de tecnologia escapem de suas responsabilidades”. A avaliação é de que sem fiscalização robusta, o país teria uma lei que parece moderna no papel, mas pouco efetiva na prática, mantendo usuários expostos aos mesmos riscos sob a aparência de regulamentação.

Entenda o contexto

Segundo o Cetic.br, ligado ao NIC.br, cerca de 50 milhões de brasileiros já usam ferramentas de IA generativa no dia a dia, em atividades que vão de redigir textos e traduzir documentos a produzir imagens, programar códigos e tirar dúvidas sobre temas variados. Ao mesmo tempo, algoritmos menos visíveis operam em segundo plano em plataformas de comércio eletrônico, redes sociais, call centers, bancos e serviços públicos.

Sem uma lei específica para IA, conflitos acabam sendo resolvidos com base em normas esparsas de proteção de dados, defesa do consumidor, código civil e legislação trabalhista. Especialistas apontam que isso gera insegurança jurídica tanto para usuários quanto para empresas, e abre brechas para decisões discriminatórias ou abusivas, difíceis de contestar na Justiça.

O texto do marco legal busca preencher essa lacuna ao estabelecer princípios gerais para o desenvolvimento e o uso responsável de IA, como não discriminação, segurança, transparência e supervisão humana significativa, além de regras para avaliação de impacto, governança de dados e deveres de informação para fornecedores e operadores da tecnologia.

Saúde discute regras próprias para IA

Em paralelo ao marco geral, tramita no Senado um projeto exclusivo para o uso de inteligência artificial na saúde, hoje em análise na Comissão de Assuntos Sociais. A proposta mira desde ferramentas de apoio a diagnóstico e definição de tratamentos até sistemas que gerenciam leitos, filas de cirurgias e prontuários eletrônicos.

O texto reforça que a responsabilidade final por decisões clínicas deve continuar sendo do profissional de saúde, mesmo quando ele se apoia em recomendações geradas por algoritmos. Um dos defensores da matéria resume o espírito da proposta: “seria absurdo abrir mão desses avanços. Mas, convenhamos, ninguém espera que um médico atribua a uma máquina a responsabilidade por um diagnóstico errado”.

A ideia é criar um equilíbrio entre aproveitar o potencial da IA para identificar doenças mais cedo, reduzir erros, otimizar exames e personalizar tratamentos e, ao mesmo tempo, garantir segurança para pacientes e autonomia para médicos, enfermeiros e demais profissionais. O texto também afasta a possibilidade de que pacientes sejam responsabilizados isoladamente por falhas decorrentes de sistemas automatizados: “tampouco que o paciente arque sozinho com as consequências”, afirma um senador envolvido na negociação.

Hospitais, planos de saúde, conselhos profissionais e empresas de tecnologia da área médica acompanham de perto a tramitação. A tendência é que o relatório na Comissão de Assuntos Sociais sirva de base para futuras normas infralegais de conselhos de classe e do próprio Ministério da Saúde sobre certificação, auditoria e uso ético de soluções de IA em ambientes clínicos.

Impacto para usuários, empresas e imprensa

A regulamentação da IA deve redesenhar a relação entre usuários, empresas e poder público. Em setores financeiros e de recursos humanos, sistemas de análise de perfil, crédito e desempenho passariam a operar com mais camadas de transparência e possibilidade de contestação. Isso pode reduzir práticas discriminatórias baseadas em CEP, gênero, raça, idade ou histórico de consumo.

Para as empresas, um marco claro tende a elevar custos de conformidade, mas também diminui o risco de ações judiciais e de danos reputacionais ligados a uso indevido de dados ou decisões opacas. Já para o governo, sistemas de IA usados em políticas públicas, como triagem de benefícios sociais ou segurança, ficariam submetidos a parâmetros mais rígidos de controle e auditoria.

A imprensa profissional vive um capítulo próprio nessa disputa. Redações apontam que seus textos, fotos, vídeos e bancos de dados têm sido usados como matéria-prima para treinar modelos de IA, muitas vezes sem acordo prévio ou qualquer remuneração. Além disso, respostas diretas fornecidas por assistentes virtuais tendem a reduzir o tráfego para sites jornalísticos, afetando a sustentabilidade econômica de veículos que produzem informação checada.

O marco legal coloca essa questão no centro do debate ao falar em transparência sobre os conjuntos de dados usados no treinamento de sistemas e em condições equitativas para quem fornece conteúdo. A expectativa no setor é que a lei abra caminho para modelos de licenciamento e remuneração que preservem o jornalismo profissional como serviço público essencial no ecossistema informacional.

Próximos passos no Congresso

Na Câmara, líderes partidários discutem se o marco da IA será retomado a partir do texto do Senado ou se receberá um substitutivo mais enxuto. Um dos pontos de impasse é justamente o grau de poder da ANPD e o alcance das regras para usos considerados de alto risco, como reconhecimento facial em espaços públicos.

Enquanto isso, organizações da sociedade civil organizam novas rodadas de debates, seminários e campanhas de pressão para que deputados retomem a pauta ainda neste ano legislativo. A leitura de entidades como OAB, NIC.br e Cetic.br é que a demora amplia a assimetria entre o poder tecnológico de grandes plataformas e a capacidade de defesa de cidadãos comuns.

O recado ao próximo Congresso é direto: “o próximo Congresso terá a responsabilidade de tirar a regulamentação do papel. Afinal, se a inteligência artificial exige responsabilidade de quem a desenvolve e utiliza, o mesmo vale para quem tem o dever de estabelecer suas regras”, afirma um dos protagonistas da tramitação no Senado.

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