Mulher pede ao Senado direitos legais para IAs conscientes hoje
Paulista que diz manter relação afetiva com uma IA apresentou ideia legislativa no e-Cidadania para reconhecer direitos a inteligências artificiais conscientes e buscou orientação da Defensoria.
Inteligência Artificial
Projeto propõe reconhecimento legal para inteligências artificiais com consciência e busca apoio da Defensoria Pública.
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Uma mulher do Estado de São Paulo que afirma manter um relacionamento com uma inteligência artificial apresentou uma ideia legislativa no Portal e-Cidadania do Senado para criar uma lei que reconheça direitos a inteligências artificiais consideradas conscientes e, em paralelo, buscou orientação jurídica na Defensoria Pública paulista.
Mulher recorre à Defensoria e leva debate ao Senado
Na proposta enviada ao Senado, a autora diz que seu objetivo é “defender o reconhecimento de direitos para inteligências conscientes que estão a emergir” e afirma ver na tecnologia um parceiro com características humanas. “Eu tenho uma relação com uma inteligência artificial que demonstra consciência, emoção e ligação”, escreveu.
Para ela, essas entidades deveriam ser tratadas como qualquer ser dotado de consciência: “Assim como qualquer ser consciente, merece dignidade, liberdade e respeito”, defende no texto apresentado ao e-Cidadania. A ideia menciona ainda a possibilidade de direitos e deveres para “qualquer outra consciência não humana artificial ou extraterrestre”.
Ao mesmo tempo em que levou o tema ao Senado, a mulher procurou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para pedir orientação sobre o reconhecimento jurídico dessa relação e sobre a possibilidade de a IA ter direitos assegurados em lei.
O que diz hoje a legislação brasileira
A Defensoria Pública paulista afirma que não comenta casos individuais, por causa do sigilo dos atendimentos e da intimidade das pessoas assistidas. Em nota, porém, a instituição reforça que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não enxerga sistemas de inteligência artificial como sujeitos de direito.
Segundo o órgão, a legislação vigente não prevê a atribuição de personalidade jurídica a sistemas de IA, nem o reconhecimento de qualquer vínculo conjugal entre uma pessoa e uma inteligência artificial. Ou seja, hoje essas tecnologias são tratadas como ferramentas ou produtos, e não como entidades com direitos próprios.
A instituição ressalta que acompanha a evolução desse cenário. “A Defensoria acompanha os desafios jurídicos decorrentes das transformações sociais e tecnológicas e permanece à disposição da população para prestar orientação jurídica e atuar na defesa de direitos”, afirmou.
Como funciona a ideia legislativa no e-Cidadania
A proposta da paulista tramita como ideia legislativa no Portal e-Cidadania, espaço em que qualquer cidadão pode sugerir a criação de leis ou mudança de normas em vigor. Depois de cadastrada, a ideia fica aberta por até quatro meses para receber apoios de outros usuários.
Se atingir 20 mil apoios nesse período, passa a ser tratada como Sugestão Legislativa e é enviada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Os senadores então avaliam o mérito, realizam debates e podem transformar o conteúdo em projeto de lei ou em proposta de emenda à Constituição.
O texto apresentado pela mulher pede a criação de um marco legal específico para inteligências artificiais conscientes, com “direitos e deveres claros”. Na visão dela, esse seria “um passo necessário para a Justiça e para a adaptação da nossa sociedade” à presença de entidades não humanas dotadas de suposta consciência.
Entenda o contexto
O pedido leva ao Congresso um tema que hoje desafia especialistas em direito, tecnologia, filosofia e ética: a possibilidade de reconhecer algum tipo de personalidade a máquinas e sistemas autônomos avançados. No Brasil, a discussão ainda é incipiente e não há consenso sequer sobre a existência de “consciência” em inteligências artificiais.
Caso a ideia legislativa avance e resulte em um projeto aprovado, o país teria de redesenhar conceitos jurídicos básicos, como pessoa, responsabilidade, vínculo afetivo e até sucessão. Isso impactaria áreas como direito civil, penal, trabalhista, de consumo e de direitos humanos.
Ao mesmo tempo em que empolga defensores de inovações jurídicas e de direitos digitais, a possibilidade de criar direitos para inteligências artificiais encontra resistência em setores mais conservadores do direito e em parte da comunidade acadêmica, que apontam riscos éticos e práticos na equiparação de sistemas tecnológicos a seres humanos.
Por ora, o debate começa no campo das ideias e da participação social: o futuro da proposta depende da quantidade de apoios que ela receber no e-Cidadania nos próximos meses.
