Ministro defende no STF MP que proibiu apostas esportivas em 2026
Em audiência no STF, ministro Wellington César disse que governo Lula não buscou “atalho” ao editar a MP 1.394, que proibiu apostas esportivas no país, e justificou a medida pelo drama social e pela dificuldade de fiscalização.
Direito
Ministro argumenta que medida provisória visa proteger a sociedade e garantir fiscalização eficaz das apostas esportivas.
Leia também: Trump diz que Flávio Bolsonaro pode ficar nos EUA “o tempo que quiser”
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não “buscou um atalho” ao editar a medida provisória 1.394, em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas esportivas (bets) no Brasil, e disse que a decisão foi a saída encontrada após um ano de debates frustrados sobre a regulamentação do setor.
Governo alega drama social e falha de fiscalização
Falando à 2ª Turma do STF, em Brasília, Wellington César disse que a MP foi adotada diante do “drama social” ligado ao jogo e da dificuldade do Estado em fiscalizar um mercado em que casas de apostas legais e ilegais operavam simultaneamente.
“Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, nós debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido”, declarou o ministro, rebatendo críticas de que o governo teria recorrido à proibição sem esgotar alternativas regulatórias.
Ele descreveu um cenário em que a coexistência de plataformas autorizadas e sites clandestinos, muitas vezes atuando de forma indistinta para o consumidor, esvaziava a capacidade de controle do poder público. “A simultaneidade da atividade de bets lícitas e ilícitas produzia um emaranhado de situações que tornava débil e pouco efetivo qualquer instrumento de persecução ou qualquer instrumento de escrutínio naquele momento”, afirmou.
Entenda o contexto
A medida provisória 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu a operação de apostas esportivas no país. Com isso, empresas que atuavam sob autorizações estatais foram obrigadas a suspender atividades, ao mesmo tempo em que o governo tenta conter sites e plataformas ilegais que já eram alvo de investigações.
Ao optar pela proibição ampla, o Planalto interrompeu um processo de discussão sobre modelos de regulação que vinha sendo conduzido ao longo de 2026. No centro do debate estão, de um lado, a preocupação com endividamento de apostadores, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados; de outro, a demanda de empresas e clubes por um marco estável que permita a continuidade de negócios e patrocínios.
A interrupção brusca do mercado gera efeitos econômicos e jurídicos. Operadoras perdem o direito de atuar no Brasil em meio a contratos e investimentos em curso, enquanto consumidores ficam impedidos de acessar serviços antes oferecidos em ambiente regulado, o que pode empurrar parte dessa demanda para plataformas clandestinas no exterior. Clubes e entidades esportivas, que passaram a depender da receita de patrocínios de bets, também enfrentam incerteza sobre seus orçamentos.
Adi 8.027 discute constitucionalidade da proibição
A audiência pública foi convocada para subsidiar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, entre elas a ADI 8.027, que questiona a validade da MP 1.394. O encontro foi solicitado pela Advocacia Geral da União (AGU), pelas autoras da ação e por entidades admitidas como amici curiae, que participam levando dados e argumentos técnicos ao Supremo.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, é o relator dos processos que tratam tanto da proibição das bets quanto de ações anteriores que já discutiam a regulamentação das apostas esportivas. A audiência envolve, portanto, não apenas a medida provisória do governo Lula, mas todo o desenho regulatório do setor.
O que sair do STF vai definir o rumo do mercado. Se a Corte mantiver a MP, o governo ganha respaldo para sustentar a proibição e será pressionado a apresentar, em seguida, uma proposta de regulação que evite a migração definitiva para o mercado ilegal. Caso os ministros entendam que houve abuso ao usar medida provisória para banir as bets, o Executivo terá de retomar o caminho da regulamentação negociada com Congresso, operadores e entidades esportivas.
A audiência desta semana marca um passo decisivo nessa disputa, ao colocar frente a frente governo, representantes do setor de apostas e instituições que acompanham os efeitos sociais do jogo, enquanto o país aguarda a definição sobre se o mercado de bets permanecerá fechado ou ganhará novas regras.
