Defensoria de MS contrata IA para apoiar produção jurídica

Inteligência Artificial

Defensoria Pública de MS investe em tecnologia para acelerar processos jurídicos e otimizar produção de documentos legais.

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A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contratou por R$ 1.417.920 a plataforma de inteligência artificial Ecossistema jAI/MinutaIA, da empresa Justice AI Ltda., para apoiar defensoras, defensores e servidores na elaboração de peças processuais, revisão de documentos, preparação de pareceres, pesquisa jurídica e organização de informações de processos, com promessa de mais agilidade e padronização sem abrir mão da análise humana.

Ferramenta deve alcançar até 1.005 usuários

O contrato, com vigência de 12 meses e custo médio de R$ 118,1 mil por mês, foi formalizado em 28 de outubro e publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de novembro. A plataforma será disponibilizada de forma gradual, após a emissão de uma Ordem de Serviço que vai definir o cronograma de implantação, a configuração do ambiente institucional e as etapas de capacitação dos usuários.

Na primeira fase, estão previstos 789 acessos, podendo chegar a até 1.005 licenças individuais ao longo da vigência. O sistema será voltado a quem exerce atribuições jurídicas dentro da Defensoria e funcionará como ferramenta de apoio à rotina forense, produzindo minutas de petições e outras peças, sugerindo melhorias em textos, organizando e sintetizando informações de processos e auxiliando nas pesquisas de legislação e precedentes.

Segundo a instituição, a solução também permitirá incorporar modelos padronizados e orientações internas, além de integrar-se aos sistemas processuais eletrônicos já usados pelos defensores. A expectativa é reduzir o tempo gasto em tarefas repetitivas, diminuir o retrabalho e aumentar a uniformidade das manifestações jurídicas.

Entenda o contexto

A adoção da inteligência artificial deve alterar de forma significativa o dia a dia de trabalho na Defensoria. Ao automatizar a etapa inicial de redação e revisão de documentos e parte da pesquisa jurídica, a administração espera liberar tempo dos profissionais para atividades que exigem análise individualizada de cada caso, construção de estratégias processuais e atendimento direto às pessoas assistidas.

Ao mesmo tempo, a mudança exige adaptação de defensores e servidores, que precisarão se familiarizar com a nova ferramenta e ajustar fluxos internos. A instituição reforça que a IA entra como apoio e não como substituta do trabalho técnico. “A análise, a revisão, a validação técnico-jurídica dos documentos e a tomada de decisões continuarão sob responsabilidade dos servidores e membros da instituição”, afirma a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

O contrato prevê ainda suporte técnico, atualizações contínuas e treinamento dos usuários. A continuidade do projeto após o primeiro ano dependerá da demonstração de resultados concretos e da manutenção de condições consideradas vantajosas para a administração pública.

Proteção de dados e sigilo processual

Um dos pontos centrais do acordo é a proteção de dados pessoais, inclusive de processos que tramitam sob segredo de Justiça. A Defensoria informa que a solução funcionará em ambiente corporativo dedicado e logicamente segregado, com banco de dados exclusivo, controle individualizado de acesso, autenticação, criptografia das informações em trânsito e em repouso e registros de auditoria.

Também foram estabelecidos compromissos formais de confidencialidade e de observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitando o uso das informações às finalidades diretamente ligadas à execução do serviço contratado. “O contrato proíbe expressamente que dados pessoais e documentos institucionais sejam utilizados para treinamento ou aprimoramento de modelos externos de inteligência artificial”, destaca a Defensoria, que também veda o uso das informações para fins comerciais.

O tratamento de dados deverá seguir os princípios de finalidade, necessidade e segurança, utilizando apenas o mínimo necessário a cada atividade e adotando técnicas de anonimização sempre que couber. Em relação a processos sob segredo de Justiça, o uso da plataforma terá de obedecer às diretrizes internas de proteção de dados e preservação do sigilo, e não afasta as obrigações de confidencialidade já impostas aos profissionais.

Avaliação de resultados e próximos passos

Com o investimento concentrado em um período de 12 meses, a Defensoria planeja monitorar de perto o desempenho da plataforma e o impacto sobre a rotina interna. Estão previstos relatórios gerenciais, acompanhamento da utilização das funcionalidades, análise de desempenho e disponibilidade do sistema, verificação das integrações prometidas e fiscalização contratual.

Esses indicadores vão embasar a avaliação dos ganhos operacionais — como tempo de resposta, qualidade das peças, redução de retrabalho e melhoria na organização das informações processuais — e apontar ajustes necessários no uso da ferramenta ou nos fluxos de trabalho. A instituição vê a iniciativa como parte de um movimento de modernização tecnológica e de ampliação da capacidade de atendimento, mantendo a responsabilidade técnico-jurídica sob comando humano.