Sistema tipo Git vai rastrear cada mudança no Código dos EUA

Tecnologia

Iniciativa inovadora possibilita acompanhar detalhadamente as alterações legislativas nos Estados Unidos.

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Pesquisadores em direito e tecnologia estão propondo um sistema de versionamento inspirado no Git para o Código dos Estados Unidos, capaz de rastrear, com precisão de linha, cada mudança em leis federais, incluindo data de vigência e alcance retroativo, o que promete transformar a pesquisa jurídica e o uso de inteligência artificial no direito.

Advogados ganham “Git” para leis federais

Hoje, um programador aponta para qualquer linha de código e descobre quem escreveu, quando e como o arquivo era em qualquer dia passado. No direito, isso ainda é exceção. “Um advogado lendo um estatuto federal geralmente não consegue ver quem escreveu uma linha de código, quando e como o arquivo era em qualquer dia passado — mas por que eles não deveriam ter o mesmo sistema conveniente de registro?”, resume um dos envolvidos no projeto.

O alvo principal é o Código dos Estados Unidos, compilação das leis federais mantida pelo Office of the Law Revision Counsel, órgão técnico ligado ao Congresso. Fora dos títulos já convertidos em “lei positiva”, o Código é apenas evidência da lei, e divergências são resolvidas pelas leis aprovadas formalmente. Isso torna trabalhoso responder a perguntas simples, como qual texto valia em determinada data ou qual norma realmente escreveu uma frase.

Para atacar o problema, o projeto aplica, em ordem cronológica, as instruções de emenda contidas nas leis públicas sobre versões anteriores do Código. Entre 2017 e hoje, foram processadas 365 mudanças em nove títulos; em 361 casos, o resultado reproduziu exatamente o ponto de liberação oficial seguinte, o que indica que o método consegue reconstruir com fidelidade a evolução do texto.

Como funciona o “versionamento de leis”

Na prática, o sistema trata cada atualização do Código como um “commit” legislativo. As leis aprovadas entre dois pontos de liberação são aplicadas ao texto anterior, em sequência, seguindo exatamente as instruções de emenda escritas pelo Congresso. O resultado é uma linha do tempo verificável das alterações.

Cada mudança é anotada com a lei que a originou e com a data em que passou a valer. Segundo os responsáveis pelos testes, “cada mudança carrega a lei e a data em que entrou em vigor: 261 entraram em vigor na promulgação por padrão, 72 por nota de data de vigência e 29 por uma data na emenda em si”. Há ainda casos raros que dependem de decisão futura de uma agência; esses, por enquanto, ficam fora do texto para evitar suposições.

Com esse registro, o usuário escolhe uma data em um calendário e recebe o texto em vigor naquele dia, com as palavras que hoje são diferentes destacadas visualmente. Cada trecho alterado aparece colorido de acordo com o ato legislativo que o escreveu. Termos definidos mostram todas as outras disposições que os utilizam, e seções específicas podem ser acompanhadas ao longo das mudanças sucessivas.

Cada alteração é ligada diretamente ao texto original da lei que a produziu, permitindo que o advogado, juiz ou pesquisador confira a redação de origem antes de tomar uma decisão. A proposta é que esse histórico fique acessível tanto para profissionais humanos quanto para sistemas de inteligência artificial.

Entenda o contexto

O Office of the Law Revision Counsel publica o Código em “pontos de liberação”, conjuntos de atualizações válidos até determinada lei pública. Entre um ponto e outro, o texto continua mudando, mas quem pesquisa pela internet muitas vezes só enxerga a versão mais recente, misturando normas antigas com emendas que ainda não valiam na data de interesse.

As alterações são descritas em notas de emenda, geralmente em prosa, que dizem qual lei mexeu em cada trecho. Já as notas de data de vigência explicam quando a mudança passou a surtir efeito — e, em alguns casos, até onde ela alcança de forma retroativa. Se o Congresso não disser nada, vale a regra padrão: a lei entra em vigor no dia em que é promulgada.

Esse modelo funciona para quem tem tempo de mergulhar nas notas, mas é um obstáculo para pesquisas rápidas. A dificuldade aumenta quando as definições jurídicas mudam várias vezes em poucos anos, como no caso do “pequeno empresário devedor” na legislação de falências, em que o limite de dívida foi elevado, tornou-se temporário, caducou, foi restaurado com alcance retroativo e depois voltou a cair, chegando a US$ 7,5 milhões em março de 2020 e estando hoje ajustado para US$ 3.424.000 após correção trienal.

Nesse tipo de situação, o texto que um advogado vê em um ponto de liberação pode não refletir a regra aplicável a um processo aberto meses antes, especialmente quando uma lei posterior decide alcançar fatos passados. O histórico tradicional do Código não foi pensado para responder, de forma imediata, “qual era o limite exatamente nesta data para este caso específico”.

IA jurídica expõe limite do modelo atual

O avanço de modelos de linguagem usados em pesquisas jurídicas vem escancarando essas lacunas temporais. Um estudo recente da Technical University of Munich, por exemplo, analisou respostas sobre estatutos alemães. “Um estudo da Technical University of Munich este ano encontrou falhas em modelos que respondem perguntas sobre estatutos alemães: eles aplicam regras superadas após o corte de treinamento e preferem a disposição mais nova mesmo quando a mais antiga governa os fatos”, relatam os autores.

Os pesquisadores mostraram que um dos modelos acertava menos de um quarto das perguntas sobre mudanças posteriores ao seu limite de treinamento quando trabalhava “de cabeça”, mas saltava para um índice de acerto muito maior quando recebia o texto certo, válido na data correta. A conclusão é que a validade temporal precisa ser tratada como restrição rígida: não basta ter o texto da lei, é preciso saber se ele já valia ou ainda valia naquele momento.

Tentar fazer o modelo “simular” a aplicação das leis de emenda também não resolveu. Ao pedir que uma IA aplicasse leis modificadoras a versões antigas de estatutos alemães, o grupo de Munique encontrou semelhança superficial alta com o texto oficial, mas baixa coincidência exata em emendas individuais e cadeias de alterações. Especialistas consideraram juridicamente relevantes vários dos erros aparentemente pequenos.

Daí a ênfase em um histórico verificável, no qual humanos e máquinas possam checar, linha por linha, se cada mudança corresponde exatamente ao que o Congresso aprovou e à data em que a mudança passou a valer.

Fronteiras e próximos passos

Mesmo com os bons resultados na reprodução dos pontos de liberação, o sistema ainda tem limites. Hoje, ele não mostra com clareza o alcance retroativo de leis posteriores sobre datas passadas. No exemplo do limite de dívida para pequenos empresários, um processo aberto em um período de “lacuna” pode aparecer com o valor mais baixo, sem aviso de que uma lei aprovada depois decidiu aplicar o valor maior àquele intervalo.

As notas de data de vigência também são interpretadas automaticamente por padrões de linguagem. Quando a redação foge do padrão, o sistema por enquanto recua para a data de promulgação, para não correr o risco de inventar uma regra inexistente.

Pesquisadores e técnicos discutem agora o formato ideal para abrir essa base ao público e às instituições. Uma possibilidade é uma interface web em que o usuário selecione a data, a seção e visualize as alterações em cores, com links diretos para as leis originais. Outra frente é a integração com softwares de pesquisa jurídica e com ferramentas de IA, para que modelos possam responder perguntas já condicionados ao recorte temporal correto.

No Congresso e no próprio Office of the Law Revision Counsel, a adoção plena de um sistema de versionamento exigirá ajustes de processos internos, investimentos em tecnologia e treinamento de equipes. A expectativa de quem trabalha na proposta é que, a longo prazo, a forma de redigir, publicar e interpretar leis mude com a possibilidade de acompanhar, quase em tempo real, o “histórico de commits” da legislação federal americana.