TCU eleva referência da CBS e imposto sobre consumo pode passar de 30%

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TCU propõe aumento da alíquota da CBS, elevando a carga tributária sobre o consumo para níveis superiores à média da OCDE.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta semana uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, o que, somado ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios, pode levar a carga tributária total sobre consumo no Brasil a ultrapassar 30% em 2033, acima do patamar de países ricos.

Como o novo imposto sobre consumo pode ultrapassar 30% no Brasil?

A projeção de que o imposto sobre consumo supere 30% em 2033 resulta da combinação da CBS federal de 11,3% sugerida pelo TCU com a alíquota cheia do IBS estadual e municipal, que será implementada gradualmente até o fim da década.

O TCU calculou os 11,3% com base em dados da Receita Federal, estimando quanto seria necessário arrecadar para substituir PIS, Cofins e grande parte do IPI, tributos que deixam de existir no fim de 2026. A premissa central da reforma é manter o nível atual de arrecadação, não reduzi-lo.

Paralelamente, o IBS dos estados e municípios começa com alíquota marginal de 0,1% até 2028 e sobe gradualmente até 2033, quando a cobrança passa a ser integral. Antes da proposta do TCU, estimativas indicavam que a soma dos impostos sobre consumo ficaria em torno de 28% no início da década de 2030. Com a nova referência para a CBS, analistas projetam que esse total chegará, no mínimo, à casa dos 30%.

Esse patamar supera a média de 19,4% dos impostos gerais sobre consumo observada hoje entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo levantamento internacional usado como comparação por consultorias e especialistas.

Quais impostos vão mudar na Reforma Tributária?

A reforma tributária sobre o consumo extingue tributos atuais e os substitui por dois impostos principais, de abrangência nacional, mas com gestão separada entre União, estados e municípios.

No plano federal, PIS, Cofins e boa parte do IPI deixam de existir no fim de 2026 para dar lugar à CBS, cuja alíquota de referência foi sugerida agora em 11,3% pelo TCU a partir de 2027. Nos entes subnacionais, o IBS unifica ICMS (estadual) e ISS (municipal), com transição que começa com uma cobrança simbólica e chega à alíquota cheia em 2033.

Na prática, o sistema passa a ter um imposto federal (CBS) e um imposto compartilhado entre estados e municípios (IBS), ambos cobrados sobre o valor agregado. A ideia é reduzir a complexidade do modelo atual, que tem múltiplas regras, regimes especiais e incidência em cascata.

Entenda o contexto

Hoje, o governo calcula que a tributação média sobre consumo no Brasil fique em torno de 34%, mas admite que é difícil medir com precisão porque vários tributos incidem uns sobre os outros e há uma infinidade de exceções. Esse desenho torna difícil para o consumidor saber quanto paga de imposto em cada compra e aumenta o custo de cumprimento para as empresas.

Com a reforma, a promessa é de simplificação: os impostos passam a ser cobrados “por fora”, com as alíquotas discriminadas na nota fiscal, o que deve dar mais transparência. Em compensação, o novo modelo deixa mais explícito o peso da tributação sobre bens e serviços, justamente a base que mais arrecada no Brasil.

Dados da Receita mostram que, em 2024, os tributos indiretos sobre bens e serviços responderam por 43,5% de toda a carga tributária do país, proporção superior à média dos países desenvolvidos. Já os impostos sobre renda, lucro e ganho de capital ficam abaixo do padrão desses países, o que reforça a crítica de que o sistema brasileiro é regressivo: cobra, proporcionalmente, mais de quem consome uma fatia maior da renda, como as famílias de menor poder aquisitivo.

Impactos para empresas e consumidores

A elevação da alíquota de referência da CBS acima das estimativas anteriores acendeu o alerta em setores que dependem fortemente do consumo interno, como comércio, serviços e indústria. Entidades empresariais veem risco de aumento de carga para empresas que hoje pagam alíquotas menores de PIS/Cofins, especialmente em regimes cumulativos.

As empresas tendem a repassar parte ou a totalidade desse custo para os preços finais, o que pode pressionar a inflação de serviços e produtos não contemplados por benefícios. Famílias de baixa renda, que destinam a maior parte do orçamento ao consumo básico, podem sentir o peso mais rapidamente, ainda que a reforma preveja alíquota zero para itens da cesta básica e reduções para áreas como saúde, educação e medicamentos.

O advogado tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group, avalia que o redesenho dos tributos tende a simplificar o dia a dia das empresas, mas não deve aliviar o tamanho da conta paga pela sociedade. “A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”, afirma.

Na visão de Garcia e de outros analistas, o alto endividamento público e a rigidez das despesas obrigatórias deixam pouco espaço para reduzir impostos sem um ajuste mais duro do lado dos gastos. Nesse cenário, a meta de manter a arrecadação força o governo e o Congresso a calibrar as alíquotas em níveis mais altos, principalmente diante da quantidade de exceções, isenções e reduções negociadas na tramitação da reforma.

Pressão política e próxima etapa no Senado

A sugestão de 11,3% para a CBS agora segue para o Congresso. Cabe ao Senado, até 15 de dezembro, definir a alíquota final que vai valer a partir de 2027. A decisão virou um dos pontos mais sensíveis da implementação da reforma, com forte lobby de setores empresariais e atenção redobrada de estados e municípios, que acompanham a calibragem do IBS.

O governo defende que a reforma é necessária para simplificar o sistema e dar mais segurança jurídica, argumentando que a carga sobre consumo já é alta hoje, ainda que mais opaca. Críticos, porém, alertam que a combinação de uma alíquota elevada com um sistema ainda concentrado na tributação do consumo pode ampliar a desigualdade e prejudicar a competitividade do país em relação a economias com estrutura tributária mais equilibrada entre renda e consumo.

Nos próximos anos, a transição para o novo modelo e a escalada gradual do IBS até 2033 devem manter o tema no centro do debate econômico, com possibilidade de revisões nas alíquotas e nos benefícios concedidos, conforme os efeitos sobre arrecadação, crescimento e distribuição de renda forem aparecendo nos dados oficiais.