TCU propõe alíquota de 11,3% para CBS em 2027

Reforma Tributária

Tribunal de Contas da União sugere percentual para a Contribuição sobre Bens e Serviços a ser avaliado pelo Senado.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu nesta quarta-feira (28) em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária que vai substituir PIS, Cofins, IOF sobre seguros e parte do IPI a partir de 2027. O percentual será enviado ao Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a taxa definitiva; se não houver decisão, passa a valer automaticamente a proposta do tribunal.

Qual será a alíquota da CBS proposta pelo TCU para 2027?

A alíquota de referência da CBS proposta pelo TCU para 2027 é de 11,3%. O número foi calculado para manter a carga tributária federal sobre o consumo equivalente à média dos tributos que serão extintos, considerando o período de 2012 a 2021, e será a base para o início da cobrança do novo imposto.

Esse patamar inclui 9,7 pontos percentuais para alcançar a receita hoje obtida com PIS/Cofins e IOF sobre seguros, mais 1,1 ponto relativo à maior parte da arrecadação do IPI, já que o novo Imposto Seletivo cobrirá apenas parte da atual receita sobre produtos industrializados. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê que a CBS arrecade R$ 636,8 bilhões, o equivalente a 4,7% do PIB.

A alíquota de 11,3% ficou acima das estimativas iniciais do Ministério da Fazenda, que trabalhava com uma faixa entre 8,53% e 9,21%, e próxima de cálculos do economista Sérgio Gobetti, que projetava algo em torno de 11% com base nas receitas previstas para o Orçamento do próximo ano. Também fica próxima da proposta de 12% apresentada em governo anterior para um desenho de CBS que acabou não avançando.

Quando a alíquota da CBS será definida pelo Senado?

A alíquota da CBS precisa ser definida pelo Senado até 15 de dezembro. Se os senadores não aprovarem uma resolução até essa data, valerá automaticamente a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU, pelo menos no início da cobrança em 2027.

O texto da reforma tributária prevê que o Senado fixe a alíquota por resolução, usando como parâmetro o cálculo do TCU. Uma eventual alteração posterior só passa a valer no segundo mês depois da aprovação. Até 2035, o tribunal fará uma revisão anual da alíquota de referência para assegurar que a soma de CBS, IPI remanescente e Imposto Seletivo não ultrapasse a média da carga dos tributos substituídos, estimada em 4,99% do PIB.

Entenda o contexto

A CBS é o novo tributo federal sobre bens e serviços criado pela reforma tributária para simplificar a cobrança sobre consumo. Ela substituirá PIS, Cofins, IOF sobre seguros e a maior parte da arrecadação do IPI a partir de 1º de janeiro de 2027, em um modelo de imposto sobre valor agregado, com crédito amplo ao longo da cadeia.

O cálculo divulgado hoje foi feito pelo TCU com base em dados da Receita Federal. Entraram na conta as alíquotas reduzidas, regimes específicos, o Simples Nacional, devolução de imposto para famílias de baixa renda (o chamado cashback), créditos presumidos e todos os benefícios e regimes diferenciados aprovados pelo Congresso durante a tramitação da reforma. Quanto mais exceções, maior precisa ser a alíquota de referência para preservar a arrecadação.

Relator do processo, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ressaltou que o tribunal apenas mediu o efeito das escolhas já feitas pelo Legislativo. “Não cabe ao Tribunal rever essas escolhas, mas medir os seus efeitos com fidelidade”, afirmou. Segundo ele, o cálculo reflete a previsão de arrecadação de 2027, não o impacto direto sobre preços ou sobre a carga de cada setor.

Reforma tributária 2027: o que muda com a CBS

Na prática, a CBS unifica tributos hoje cobrados separadamente e com regras diferentes. PIS e Cofins, que somam alíquota de 9,25% no regime com crédito, serão incorporados ao novo imposto, assim como o IOF sobre seguros e a maior parte do IPI. A ideia é reduzir distorções, ampliar o direito a crédito ao longo da cadeia produtiva e tornar mais transparente o quanto se cobra sobre consumo.

Ao mesmo tempo, a lei da reforma determinou que a arrecadação total da CBS, somada ao IPI remanescente e ao Imposto Seletivo, não pode superar a média da carga dos tributos extintos no período de referência. Por isso, a alíquota de 11,3% foi calibrada para manter a carga estável em torno de 4,99% do PIB para esse bloco de tributos federais.

O novo desenho conviverá com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de estados e municípios que também nasce com a reforma. O IBS terá alíquota simbólica de 0,1% nos primeiros anos de transição e só começará a ser cobrado de forma efetiva em 2029. Em 2033, a soma dos percentuais de referência de CBS e IBS não poderá ultrapassar 26,5%; se as projeções de 2030 apontarem risco de estouro desse teto, o Executivo será obrigado a enviar ao Congresso uma proposta de redução de carga.

Impacto para empresas, governo e consumidores

A definição da alíquota de 11,3% mexe diretamente com o planejamento de empresas, que terão de recalcular custos, preços e créditos tributários a partir de 2027. Setores que hoje contam com regimes especiais, isenções ou créditos presumidos podem ver aumento ou redução da carga, a depender de como esses benefícios foram preservados ou redesenhados na reforma.

Para as contas públicas, o TCU também estabeleceu um redutor de 44,2% sobre a CBS incidente nas aquisições de bens e serviços da administração pública direta, autarquias e fundações, incluindo importações. A medida busca evitar que as compras governamentais fiquem mais caras apenas pela mudança de modelo, preservando o orçamento federal.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a alíquota de referência não deve ser confundida com a carga efetiva média paga pelos contribuintes. “A maioria dos sistemas tributários citados não contam com a variedade de regimes diferenciados, isenções e reduções de alíquotas. Nesse caso, a comparação mais justa seria com a alíquota média, que será bem menor do que a alíquota de referência”, disse.

Na ponta, consumidores podem sentir reflexos de forma desigual. Em alguns segmentos, a combinação de crédito amplo e desoneração em etapas anteriores tende a aliviar preços; em outros, sobretudo onde benefícios foram reduzidos, pode haver pressão de alta. A revisão anual da alíquota até 2035 pretende justamente acompanhar esses efeitos sobre a arrecadação global e evitar aumento da carga tributária federal sobre o consumo durante a transição.