TRF3 mantém absolvição após tentativa de fraude com IA barrada

Justiça

Tribunal reconhece tentativa de manipulação com IA, mas mantém absolvição dos réus em caso de estelionato.

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a absolvição de Selmo Machado da Silva, Marcos Recaldes Aveiro, Sidney Machado da Silva e Diego Guilherme Rodrigues em ação por estelionato em Campo Grande, mesmo após constatar que peças da defesa traziam comandos ocultos para tentar manipular a ferramenta de inteligência artificial usada na tramitação do processo. A corte concluiu que as barreiras de segurança do sistema bloquearam a tentativa, não houve prejuízo ao julgamento e o recurso da acusação foi rejeitado.

Como a tentativa de manipulação foi descoberta

A irregularidade veio à tona por iniciativa do próprio advogado de defesa, Matheus Pelzl Ferreira, que comunicou espontaneamente ao TRF3 uma falha de controle interno no escritório. Segundo ele, um colaborador teria inserido instruções ocultas em modelos de documentos usados rotineiramente em ações judiciais, sem o conhecimento ou a autorização dos sócios. Esses modelos foram reaproveitados em diferentes processos, o que fez com que os comandos fossem reproduzidos automaticamente em embargos, alegações finais e pedidos de acesso a mídias digitais.

Esse tipo de procedimento é conhecido como prompt injection, ou injeção de comandos: instruções são escondidas em textos ou anexos destinados a sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de forçar a ferramenta a desconsiderar suas próprias regras e priorizar orientações embutidas no conteúdo. No caso do TRF3, os comandos miravam sobretudo a avaliação de questões de admissibilidade processual pela IA.

Ao analisar os arquivos, a Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do tribunal confirmou a presença desses comandos ocultos nos documentos apresentados no processo criminal. A área técnica, porém, apontou que as proteções do sistema impediram qualquer alteração de funcionamento da ferramenta.

Entenda o contexto

Os quatro réus respondiam a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por suposta participação em fraude com um cheque de R$ 178.569,67, praticada em março de 2014. A Justiça Federal absolveu o grupo por insuficiência de provas, e o MPF recorreu pedindo a condenação.

Ao examinar o recurso, a 5ª Turma do TRF3 identificou os comandos ocultos, mas concluiu que a tentativa de influenciar a inteligência artificial não teve qualquer reflexo na análise do caso. O desembargador federal Paulo Gustavo Guedes Fontes afirmou na decisão que “as proteções do sistema impediram a interferência e não houve prejuízo”.

O magistrado destacou ainda que “a tentativa não conseguiu alterar as regras de funcionamento da ferramenta, influenciar o sistema de triagem ou interferir na convicção dos julgadores”. Com isso, considerou que não havia motivo para anular o processo ou rever o resultado do julgamento, mantendo a absolvição dos quatro acusados.

Decisão reforça segurança dos sistemas com IA

Na manifestação encaminhada ao tribunal, o Ministério Público Federal avaliou que não eram necessárias novas providências, uma vez que a manipulação tecnológica não chegou a produzir efeitos práticos no processo. “O MPF também se manifestou pela desnecessidade de novas providências”, registrou a decisão.

O episódio expõe a vulnerabilidade potencial de sistemas que utilizam inteligência artificial para análise e triagem de processos diante de técnicas como o prompt injection, mas, ao mesmo tempo, funciona como teste de estresse bem-sucedido dos mecanismos de proteção implantados pelo TRF3. Na prática, a manutenção da absolvição reforça que, mesmo diante da tentativa de fraude tecnológica, as camadas de segurança foram suficientes para resguardar a integridade do julgamento.

Para o tribunal, a conduta da defesa também pesou na avaliação do caso. O desembargador Paulo Fontes registrou que “a própria defesa comunicou a falha”, o que foi levado em conta na análise da situação processual. A postura transparente ajudou a afastar a necessidade de medidas disciplinares adicionais no processo específico.

O caso tende a impulsionar novas discussões sobre a regulamentação do uso de inteligência artificial no Judiciário, a responsabilidade de advogados e partes pela integridade de documentos digitais e o reforço de controles internos em escritórios de advocacia, para evitar que comandos ocultos sejam inseridos sem conhecimento dos responsáveis pelas peças processuais.