Governo manda ao Congresso PEC da tarifa zero nos fins de semana

Política Pública

Proposta busca garantir transporte público gratuito aos fins de semana e feriados, financiado por emendas impositivas a partir de 2027.

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O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reserva parte das emendas parlamentares impositivas para bancar a gratuidade do transporte público coletivo urbano aos fins de semana e feriados, com previsão de impacto de cerca de R$ 12 bilhões no Orçamento de 2027.

O que propõe a nova proposta do governo sobre tarifa zero no transporte?

A PEC determina que, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória sejam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. Esses recursos deverão ser transferidos, de forma obrigatória, aos estados e municípios responsáveis pela oferta do serviço.

Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas impositivas. Com a nova regra constitucional, cerca de R$ 12 bilhões seriam carimbados para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, sem reduzir o volume hoje reservado para ações e serviços públicos de saúde.

Os dispositivos sobre a destinação dos recursos passam a valer a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A equipe econômica afirma que a medida não aumenta a despesa primária nem altera a meta fiscal, por apenas remanejar valores já previstos dentro das emendas parlamentares impositivas.

Como a tarifa zero no transporte público pode impactar os usuários no Brasil?

Na prática, a PEC abre caminho para que trabalhadores e demais usuários possam circular gratuitamente nos fins de semana e feriados em sistemas de ônibus, metrôs e trens urbanos que aderirem ao modelo, reduzindo o peso da passagem no orçamento das famílias e facilitando o acesso a serviços públicos, lazer e cultura.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), “a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas”. A pasta também destaca o impacto sobre o direito ao descanso e ao convívio familiar, em especial após a aprovação do fim da escala 6×1, que garante dois dias de folga no fim de semana para parte dos trabalhadores.

Para os municípios e estados, o novo desenho promete aliviar a pressão sobre os orçamentos locais, ao criar uma fonte permanente de subsídio vinda do orçamento federal. Por outro lado, empresas operadoras que dependem da receita de bilhetagem terão de se adaptar a contratos com maior peso de recursos públicos e menos dependência da tarifa paga diretamente pelo passageiro.

Entenda o contexto

Ao defender a proposta em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade nos fins de semana responde a uma demanda histórica de quem depende do transporte coletivo para trabalhar e se deslocar pela cidade. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, disse.

Lula lembrou que o governo já realizou uma experiência inicial com gratuidade e indicou que o modelo pode ser ampliado, caso funcione bem. “Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais”, afirmou. Ele associou a PEC à mudança na jornada de trabalho que pôs fim à escala 6×1, defendendo o transporte gratuito nos dias de descanso: “Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”

O governo argumenta que a medida tem caráter estrutural, por mexer na forma como o transporte público é financiado no país, e não apenas em programas pontuais de subsídio. A aposta do Planalto é de que a PEC receba apoio de parlamentares alinhados a pautas sociais e também de prefeitos e governadores interessados em novas fontes de custeio para o sistema de transporte.

Quais desafios o governo enfrenta para implementar a tarifa zero no transporte público?

A PEC tende a acionar disputas dentro do próprio Congresso, já que limita o espaço de manobra de deputados e senadores sobre uma fatia relevante das emendas individuais e de bancada, usadas para atender bases eleitorais. Negociações devem girar em torno do percentual de 26,8% e de eventuais salvaguardas para áreas que hoje recebem mais recursos via emendas.

Governadores, prefeitos e operadores de transporte também devem pressionar por regras claras sobre cálculo de compensações, critérios de distribuição dos recursos e garantias de previsibilidade orçamentária para manter a oferta dos serviços sem rupturas. A implementação de sistemas de controle, bilhetagem e fiscalização será crucial para evitar fraudes e assegurar que o subsídio chegue ao passageiro na forma de tarifa zero.

Na frente fiscal, mesmo sem aumento de despesa total, a concentração de recursos em transporte pode reduzir a margem de parlamentares para direcionar verbas a obras, equipamentos e outras políticas locais, o que tende a alimentar a disputa política em torno da proposta durante a tramitação nas duas casas do Congresso.

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