STF unifica julgamento sobre jogos e apostas no Brasil em 2026

Justiça

STF centraliza decisões sobre jogos e apostas para definir novas regras e tributos no setor a partir de 2026.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reunir em um julgamento conjunto todas as ações que tratam da constitucionalidade e da regulamentação de jogos e apostas no Brasil, incluindo jogo do bicho, bingo, caça-níqueis, apostas de quota fixa (bets) e leis municipais sobre loterias e apostas esportivas. A sessão desta quarta-feira em Brasília expôs a preocupação dos ministros em fixar uma tese única para um mercado bilionário que hoje vive sob insegurança jurídica e regras conflitantes, mas ainda não definiu data para o julgamento.

STF prepara julgamento conjunto sobre jogos de azar e bets

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, informou em plenário que pretende levar ao mesmo pregão uma ação que discute a manutenção da ilegalidade do jogo do bicho, do bingo e de máquinas caça-níqueis; três ações que questionam a constitucionalidade da regulamentação inicial das bets; quatro ações sobre a legalidade da medida provisória que proibiu essas apostas; e uma ação que examina se leis e decretos municipais podem criar loterias, sorteios ou sistemas próprios de apostas esportivas.

“Vamos considerar essa temporalidade e todas essas vicissitudes e marchar para o pregão de um julgamento conjunto oportunamente”, afirmou Fachin, ao reconhecer a conexão entre os temas e a necessidade de evitar decisões contraditórias sobre diferentes modalidades de jogo.

O ministro Flávio Dino, que havia pedido vista em agosto em um recurso sobre a validade de uma antiga lei que proíbe jogos de azar, explicou que a estratégia foi justamente permitir a unificação dos processos. “Eu pedi vista do caso dos jogos de azar, mas eu estou pronto para devolver a critério da Presidência e do relator Luiz Fux. O pedido era para propiciar a união [das ações]”, disse Dino.

Fux pede tempo e fala em “pequena dificuldade” com volume de ações

Relator das ações que tratam das bets e da legalidade de parte das modalidades de jogos, o ministro Luiz Fux avisou em plenário que não está pronto para votar e destacou o aumento expressivo do número de processos envolvendo o tema.

“Acho interessante que se vossa excelência [Fachin] assim entender, que pudesse incluir por similitude essas questões periféricas também. Acho interessante que isso seja feito. Agora temos uma pequena dificuldade”, afirmou Fux, referindo-se à ampliação do conjunto de casos que podem ser julgados juntos.

Ele lembrou que, além das ações que discutem a autorização das apostas de quota fixa, chegaram ao Supremo quatro ações que contestam a constitucionalidade da supressão das bets após a medida provisória que proibiu esse tipo de plataforma. “Eu vou precisar de um tempo para elaborar um voto”, disse o ministro, indicando que ainda vai aprofundar a análise jurídica antes de apresentar sua posição.

Hoje, três ações tratam da regulamentação inicial do mercado de bets no país, enquanto quatro questionam a medida provisória que suspendeu esse modelo de operação. Paralelamente, quase 700 plataformas de apostas esportivas ilegais surgiram depois da proibição anunciada pelo governo, o que, para integrantes da Corte, reforça a urgência de um marco claro.

Competência de estados e municípios entra na mira

Além das disputas sobre legalidade e proibição de modalidades de jogo, o STF também vai arbitrar o conflito federativo em torno de quem pode legislar sobre loterias e apostas: União, estados ou municípios. A ação que trata desse ponto tem como relator o ministro Nunes Marques e estava na pauta da sessão, mas teve a análise suspensa justamente para ser incluída no pacote do julgamento conjunto.

O processo discute se leis e decretos locais podem instituir loterias, sorteios ou sistemas próprios de apostas esportivas, uma frente de arrecadação que vem ganhando espaço em diversas cidades e estados e que pode ser redefinida pela decisão do Supremo. A definição da competência legislativa é vista como peça-chave para o equilíbrio federativo e para a distribuição de receitas tributárias provenientes do setor.

Entenda o contexto

O conjunto de ações que chegará ao plenário trata, em linhas gerais, de três frentes: a validade de normas antigas que criminalizam jogos de azar como jogo do bicho, bingo e caça-níqueis; a constitucionalidade da regulamentação de apostas de quota fixa, que abriram espaço para casas de apostas esportivas operarem no país; e os limites da União, de estados e de municípios para editar leis próprias sobre loterias e apostas.

Na prática, o Supremo poderá dizer se essas modalidades serão reconhecidas como legais, regulamentadas com regras e impostos definidos ou proibidas, mantendo o atual quadro de restrições. Qualquer que seja o resultado, a decisão deve impactar diretamente operadores, investidores, consumidores e entes federativos, além de orientar futuras ações de fiscalização e possíveis reformas legislativas.

O crescimento desordenado do mercado de apostas esportivas, impulsionado por quase 700 plataformas ilegais após a proibição das bets, pressiona por uma resposta institucional. Uma regulamentação clara tende a atrair investimentos, ampliar a arrecadação e facilitar o combate à lavagem de dinheiro e a crimes associados a jogos ilegais. Por outro lado, a manutenção da ilegalidade ou a adoção de regras muito rígidas pode empurrar ainda mais o setor para a informalidade.

Sem data marcada para o julgamento, o STF passa a concentrar as expectativas de todo o segmento de jogos e apostas no país. Até lá, operadores, órgãos reguladores e legisladores acompanham de perto os movimentos da Corte, à espera de uma orientação definitiva sobre o futuro do setor.