Presidente do TST defende fim imediato da escala 6×1

Direito Trabalhista

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho defende a adoção imediata da jornada 6×1 e critica práticas trabalhistas atuais em entrevista exclusiva.

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu na noite de segunda-feira (9) a aplicação imediata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada semanal, criticou o assédio eleitoral em empresas, alertou para a insegurança no trânsito de entregadores por aplicativo e contestou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre trabalho por plataformas digitais, em entrevista ao programa Roda Viva, exibido pela TV Cultura e pela TV O POVO (canal 48.1).

O que ele disse sobre a escala 6×1 e a jornada de trabalho

Ao comentar a Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro e que prevê duas folgas semanais sem redução salarial e a redução gradual da jornada máxima de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, Vieira de Mello Filho afirmou que a mudança já pode ser colocada em prática, especialmente no comércio.

“Não há nenhuma razão pra você não começar a aplicar isso. Isso já pode ser imediatamente, reduzir pra 42 ou pra 40”, disse o presidente do TST, defendendo o fim imediato da escala de seis dias de trabalho por um de descanso.

Ele lembrou que o decreto que regulamentaria o fim da escala 6×1 estava previsto para ser publicado na segunda-feira (9), mas foi adiado e ainda passa por ajustes no governo federal. Mesmo assim, o ministro avaliou que o texto constitucional é suficiente para que empresas iniciem a adaptação, com regulamentações específicas apenas para categorias com regimes diferenciados, como aeronautas, petroleiros e profissionais em escala 12×36.

Vieira de Mello Filho afirmou que a redução da jornada deve trazer ganhos de produtividade, queda em afastamentos por problemas de saúde e impacto direto na vida de mulheres que trabalham no comércio e acumulam tarefas domésticas. Ele comparou a resistência empresarial atual à reação à criação do 13º salário.

“Quando foi instituído o 13º salário, foi dito: ‘Olha, vai quebrar tudo, não vai sobrar nada’. Eu pergunto: o comércio aguenta o dezembro sem o 13º salário?”, provocou.

O ministro também reforçou que, nas negociações trabalhistas, não há igualdade real entre as partes: “O contrato é absolutamente assimétrico. Um vende sua força de trabalho e o outro tem o poder econômico e define as condições. Então não há autonomia”. Para ele, a legislação deve assegurar garantias mínimas justamente por essa assimetria.

O que Luiz Philippe Vieira de Mello Filho falou sobre a escala 6×1 no trabalho?

Vieira de Mello Filho defendeu que o fim da escala 6×1 seja aplicado de imediato, sem prazos extras para adaptação, especialmente no comércio, aproveitando a Emenda Constitucional 141 já em vigor.

Durante o Roda Viva, o presidente do TST afirmou que a nova regra de duas folgas semanais e a redução de jornada não precisam aguardar a regulamentação para começar a ser cumpridas por vários setores. Ele considerou adequado o cronograma da própria emenda, mas disse que a transição pode ser antecipada, desde que acordos e convenções coletivas sejam respeitados e que a regulamentação trate de casos específicos de jornadas especiais.

Entidades empresariais questionam no STF o prazo de implementação e pedem mais tempo para a mudança. O relator das ações, ministro Flávio Dino, marcou audiência de conciliação para esta terça-feira (10), às 14h, com foco nas regras de transição, sem rediscutir o mérito da redução da jornada e da ampliação das folgas.

Assédio eleitoral: ‘chaga político-social’ e veto a acordos

Um dos pontos centrais da entrevista foi a onda de assédio eleitoral em ambientes de trabalho registrada durante e após as eleições deste ano. Vieira de Mello Filho classificou o fenômeno como herança histórica do país, comparando-o ao “voto de cabresto” descrito por Victor Nunes Leal em “Coronelismo, Enxada e Voto”.

“Essa é uma chaga político-social que a gente traz desde o século passado, e ela sempre aconteceu. O que aconteceu agora foi que nós colocamos luz nessa questão”, afirmou.

Segundo o presidente do TST, mais de 12 mil ações de assédio eleitoral foram registradas por órgãos de fiscalização. Para dar conta da demanda, a Justiça do Trabalho instalou um plantão especial em agosto, que foi prorrogado até dezembro em razão do grande número de denúncias no pós-eleição.

Ele destacou a atuação conjunta com o Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e a Advocacia-Geral da União, com uso do Centro de Pesquisa Judiciária do TST para mapear as condutas e acionar automaticamente os órgãos parceiros quando uma reclamação é apresentada.

Vieira de Mello Filho criticou a prática de homologar acordos em processos de assédio eleitoral, alertando para o risco de legitimar a compra de votos por meio de compensações financeiras posteriores. “Se eu homologo o acordo, eu estou pagando pelo voto comprado depois”, resumiu.

Trabalho por aplicativos e críticas ao STF

Outro eixo da entrevista foram as relações de trabalho em plataformas digitais, como aplicativos de transporte e de entrega. Vieira de Mello Filho rejeitou a simples aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a esses casos e defendeu a criação de uma legislação específica.

“É uma relação totalmente especial, ela é totalmente diferente. Por isso que nós não podemos simplesmente aplicar a CLT”, afirmou. O ministro participou das negociações entre empresas, representantes de trabalhadores e parlamentares, mas lembrou que a regulamentação ainda não foi concluída no Congresso, onde tramitam projetos como o PLP 12/2024 e o PLP 152/2025.

Ele também criticou decisões do STF que ampliaram o entendimento sobre terceirização para afastar o reconhecimento de vínculos empregatícios em processos envolvendo aplicativos. “Sinceramente, eu acho que não é o melhor caminho”, avaliou.

Para o presidente do TST, é preciso distinguir plataformas que oferecem real autonomia — em que o trabalhador escolhe horários, trajetos e preços — daquelas que controlam fortemente a prestação do serviço e definem regras rígidas. Segundo ele, essa diferenciação deve orientar a concessão de direitos e a proteção social.

Vieira de Mello Filho ressaltou que a maior demanda dos entregadores e motoristas não é necessariamente um emprego formal clássico, mas segurança econômica e respeito. “Eles querem proteção social. O que eles não querem é um emprego precarizado. É serem subjugados, humilhados e manipulados”, disse.

Qual a crítica de Luiz Philippe Vieira de Mello Filho sobre o incentivo à imprudência no trânsito por apps?

O presidente do TST criticou o modelo de remuneração e metas de entregas que, segundo ele, incentiva motoentregadores a correrem mais para cumprir prazos, aumentando o risco de acidentes fatais.

Na entrevista, Vieira de Mello Filho relacionou a lógica dos aplicativos de entrega — baseada em pagamentos por corrida, bônus por volume e prazos extremamente apertados — ao crescimento de mortes de motoboys no trânsito. Ele citou dados de 2023 que apontam 13.477 motoboys mortos no Brasil, em sua maioria jovens entre 18 e 35 anos, majoritariamente pretos e pobres.

O ministro criticou diretamente a mensagem implícita transmitida pelas plataformas: quanto mais rápido o entregador corre, mais pedidos consegue fazer e mais ganha, ainda que isso signifique violar regras de trânsito. “Se você correr mais, seu risco de morrer é muito maior”, alertou.

Para ele, a regulamentação do trabalho por aplicativos precisa incluir regras de segurança viária, limites de metas e responsabilidade das empresas sobre os riscos impostos aos trabalhadores. A defesa de maior proteção social aos entregadores, segundo o ministro, passa também por mudar o desenho desses incentivos.

Entenda o contexto

As declarações de Vieira de Mello Filho ocorrem em meio a uma série de mudanças no Direito do Trabalho e a disputas judiciais e legislativas. A Emenda Constitucional 141 alterou a jornada máxima e as folgas semanais, provocando reação de entidades empresariais e ações no STF que discutem o prazo de implementação e os custos da medida.

Ao mesmo tempo, o avanço do trabalho por plataformas digitais expôs lacunas na legislação, hoje pensada para relações tradicionais de emprego. Projetos em discussão no Congresso tentam criar um regime próprio para motoristas e entregadores, enquanto decisões recentes do STF sobre terceirização passaram a ser usadas para afastar vínculos empregatícios em ações individuais envolvendo aplicativos.

Na esfera política, o aumento de denúncias de assédio eleitoral colocou sob pressão empresas que usaram seu poder econômico para constranger trabalhadores na escolha de candidatos, gerando uma enxurrada de ações na Justiça do Trabalho e uma atuação articulada com a Justiça Eleitoral.

Quem é Luiz Philippe Vieira de Mello Filho?

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é ministro da magistratura trabalhista desde 2006 e preside o Tribunal Superior do Trabalho desde setembro de 2025, após trajetória iniciada na Justiça do Trabalho em Minas Gerais nos anos 1980.

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ele ingressou na carreira em 1987 como juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, após ser aprovado em concurso público. Atuou nas antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em cidades como Belo Horizonte, João Monlevade, Uberaba e Ouro Preto, e foi promovido a desembargador do TRT mineiro por merecimento.

Em 2006, foi alçado ao TST, em Brasília, onde se consolidou como um dos principais nomes da magistratura trabalhista. Antes de assumir a presidência do tribunal, foi vice-presidente no biênio 2020-2022 e representou o TST no Conselho Nacional de Justiça entre 2021 e 2023. É autor de artigos jurídicos e conferencista na área de Direito do Trabalho.