Fux suspende ações contra MP que proibiu apostas no Brasil

Política

Decisão do STF mantém suspensão dos processos que contestam a medida provisória sobre apostas no país.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão de todos os processos em andamento nas instâncias inferiores da Justiça que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para proibir apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais no Brasil. A paralisação vale em todo o país até que o STF dê uma palavra final sobre a validade da norma.

Decisão atende a pedido da PGR e trava ações no país

O despacho de Fux atende a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para o avanço de decisões divergentes em primeira e segunda instâncias sobre a MP. Para Gonet, a multiplicação de processos sobre um tema já em debate no Supremo criava um cenário de “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”.

Ao acolher o pedido, Fux afirmou que estão presentes os requisitos para a suspensão nacional das ações enquanto o STF analisa o tema em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.

Na prática, juízes e tribunais de todo o país ficam impedidos de julgar o mérito de ações que questionam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até que o Supremo conclua o julgamento das ADIs. A decisão foi tomada de forma individual por Fux e ainda precisará ser analisada pelo plenário do STF, que poderá mantê-la ou derrubá-la.

Entenda o contexto

A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional, além de atingir jogos online e cassinos virtuais. Desde então, sites e plataformas passaram a ser bloqueados, e associações e empresas do setor recorreram ao Judiciário alegando insegurança jurídica e prejuízos a operações autorizadas anteriormente pelo próprio governo.

A ofensiva judicial chegou ao STF por meio de entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que sustentam, entre outros pontos, que a interrupção abrupta das atividades fere a confiança legítima de empresas que pagaram licenças e investiram para se adequar às regras do mercado regulado. No total, quatro ADIs questionam diretamente a MP no Supremo.

Do outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção integral da proibição, argumentando que há fundamentos econômicos, sociais e de saúde pública para barrar as apostas de quota fixa e os jogos online, considerados de alto potencial lesivo para consumidores e para as contas das famílias.

Liminares para casas de apostas acenderam alerta

O pedido da PGR e a decisão de Fux foram motivados pela sequência de liminares concedidas por juízes de primeira instância e tribunais regionais a empresas específicas. Em São Paulo, uma decisão da Justiça Federal havia permitido que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente, apesar da MP.

Outro caso citado por Fux envolve o grupo CDA Gaming, responsável por plataformas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que também conseguiu decisão suspendendo os efeitos da MP para suas operações. Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) chegou a autorizar três plataformas da empresa a voltar a funcionar.

O cenário mudou quando o presidente do TRF-3 derrubou essa autorização, sob o argumento de que a controvérsia sobre as apostas de quota fixa já estava sob exame do STF e que não seria conveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre um tema de alcance nacional. A sequência de decisões opostas — liberando e depois barrando novamente as operações — foi usada como exemplo da instabilidade que a suspensão geral pretende conter.

Fux reforça posição crítica às apostas

Relator das ações sobre apostas no Supremo, Luiz Fux já havia exposto publicamente sua visão pessoal sobre o tema. Em audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, o ministro declarou: “Minha percepção é que as apostas deveriam ser banidas”. Ele ressaltou, porém, que essa opinião não encerra a análise jurídica da MP, que envolve ainda questões como segurança jurídica, proteção da confiança de empresas licenciadas e a observância dos requisitos de relevância e urgência que uma medida provisória precisa cumprir.

No despacho deste domingo, Fux voltou a classificar a exploração de apostas de quota fixa como atividade de “elevado risco social”. Para o ministro, permitir que diferentes juízes decidam de modos distintos sobre a mesma proibição poderia liberar temporariamente um mercado que o governo considera danoso, esvaziando na prática os efeitos da MP enquanto o STF ainda discute sua validade.

Impacto para empresas, governo e Justiça

A suspensão nacional impõe um freio imediato às tentativas de casas de apostas de reabrir operações por meio de decisões locais. Empresas como Stake Brazil e CDA Gaming, que haviam obtido liminares favoráveis em algum momento desde a publicação da MP, agora enfrentam um cenário de paralisação judicial: seus processos ficam congelados, sem perspectiva de julgamento em instâncias inferiores até o veredicto do STF.

Para o governo Lula, a decisão de Fux preserva a uniformidade na aplicação da proibição e reforça a autoridade da MP 1.394/2026, evitando que decisões pontuais esvaziem a medida antes do exame de constitucionalidade. A PGR, ao pedir a suspensão, buscou justamente impedir o que Paulo Gonet chamou de “proliferação de processos judiciais” que produziam decisões diferentes para situações semelhantes.

No meio jurídico, a ordem do ministro é vista como forma de organizar o contencioso em torno das apostas de quota fixa. Ao concentrar o debate no Supremo, a Corte assume o papel de definir, em última instância, se a proibição imposta pela MP será mantida, revista ou derrubada, com impacto direto sobre a oferta, a intermediação e a publicidade de jogos online e cassinos virtuais no país.

O julgamento das ADIs ainda não tem data marcada, mas a suspensão dos processos em todo o território nacional permanecerá em vigor até que o plenário do STF conclua a análise da constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 ou decida, antes disso, rever o despacho de Luiz Fux.