Governo prepara novo pacote fiscal com cortes em gastos blindados

Economia

Equipe econômica trabalha em projeto que amplia cortes e revisa tributos para fortalecer o ajuste fiscal do governo.

Leia também: Wassef visita Flávio após PF tomar passaportes do senador

O governo federal prepara um projeto de lei complementar de ajuste fiscal que amplia o contingenciamento de despesas hoje blindadas e mira benefícios tributários de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), numa ofensiva para abrir espaço no Orçamento e facilitar o cumprimento das metas fiscais.

Contingenciamento deve alcançar despesas hoje blindadas

A equipe econômica trabalha para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que despesas classificadas como “obrigatórias fictícias” possam ser cortadas ao longo do ano. Na prática, são gastos que não são obrigatórios por natureza, mas ganharam proteção em lei contra bloqueios.

“A ideia é que despesas que não são obrigatórias por natureza, mas que têm tratamento como tal possam ser contingenciadas”, afirma a equipe econômica. A mudança amplia o universo de gastos passíveis de corte sempre que houver risco de descumprimento da meta fiscal.

Entre as rubricas potencialmente afetadas está o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal fonte de recursos para pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. No Orçamento de 2027, estão previstos R$ 9,91 bilhões para o fundo. Desse total, R$ 3,404 bilhões já podem ser contingenciados hoje, enquanto R$ 6,506 bilhões permanecem protegidos pela LRF. O novo desenho pode reduzir essa blindagem, o que preocupa o setor científico.

Medidas semelhantes podem atingir outras áreas que conquistaram proteção legal, como fundos setoriais. A Câmara dos Deputados já aprovou, por exemplo, a extensão de blindagem para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), proposta ainda em análise no Senado. A equipe econômica tenta evitar que o avanço desse tipo de trava limite de vez a margem de manobra do Orçamento.

Gatilhos fiscais podem virar regra permanente

O pacote também discute a extensão e a permanência de gatilhos de contenção de gastos, hoje acionados apenas em cenários específicos. Um dos exemplos é a regra que limita o impacto das receitas da comercialização de petróleo e gás natural da União sobre o piso da saúde.

Atualmente, quando há previsão de déficit nas contas públicas no relatório bimestral que antecede o envio do Orçamento, essas receitas são excluídas da base usada para calcular o mínimo constitucional de gastos em saúde. Isso desacelera o crescimento do piso do setor, que passa a subir no ritmo do teto de despesas do novo arcabouço fiscal, limitado a até 2,5% ao ano em termos reais.

Mecanismo semelhante foi adotado para a educação, que vincula o piso constitucional à Receita Líquida de Impostos (RLI). A intenção agora é tornar esses gatilhos permanentes, reduzindo a volatilidade do gasto obrigatório e reforçando a previsibilidade fiscal, mas à custa de uma expansão mais lenta de serviços públicos essenciais.

Outro ponto em análise é permitir que, para fins de contingenciamento, o governo mire diretamente o centro da meta fiscal, e não apenas seus intervalos, endurecendo a trava para bloqueios de recursos ao longo do ano.

Entenda o contexto

Com a despesa limitada pelo arcabouço fiscal e a necessidade de mostrar compromisso com a trajetória da dívida pública, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca abrir espaço tanto pelo lado dos gastos quanto pelo lado das receitas. Do ponto de vista político, o governo tenta calibrar o ajuste sem ser acusado de desmontar políticas sociais ou estrangular investimentos em áreas estratégicas, como ciência e inovação.

Ao ampliar o contingenciamento de despesas consideradas obrigatórias fictícias e tornar permanentes gatilhos sobre saúde e educação, o Planalto ganha flexibilidade para gerir o Orçamento, mas assume o risco de reação negativa de setores afetados e de parte do Congresso.

LCI e LCA na mira da Receita

Na frente da arrecadação, o governo discute reduzir benefícios tributários de LCI e LCA, aplicações populares entre pessoas físicas por oferecerem isenção de impostos. Uma das alternativas em estudo é a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre esses títulos, medida que pode ser adotada por decreto, sem necessidade de aprovação do Congresso.

A avaliação, porém, é de que qualquer mudança precisa ser politicamente negociada. “A intenção, porém, é não avançar sem diálogo com parlamentares e os setores envolvidos”, diz uma fonte do governo. A equipe econômica também considera retomar a proposta de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos desses papéis.

O desenho em análise foca LCI e LCA porque o governo entende que a resistência do mercado financeiro e do agronegócio é menor do que em outros ativos hoje isentos, como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas, que tendem a enfrentar oposição mais dura.

A discussão resgata uma tentativa de mudança que fracassou em 2025, quando uma medida provisória para tributar uma cesta de títulos isentos acabou barrada. Na época, o lobby do agronegócio chegou a aceitar a tributação das LCA em troca de ajustes na destinação dos recursos, mas a negociação naufragou com a rejeição à MP.

Agronegócio e mercado financeiro reagem com cautela

As novas conversas voltam a colocar o agronegócio no centro da mesa. As LCA são um instrumento importante de financiamento do setor, e a perda da isenção pode reduzir o apelo desses títulos para investidores, encarecendo o crédito rural. Para tentar compensar, o governo reabre a discussão sobre elevar de 65% para 80% o percentual mínimo dos recursos captados com LCA que deve ser direcionado ao financiamento do agronegócio, medida vista com bons olhos pelo setor.

Mesmo assim, entidades do campo e representantes do mercado financeiro já sinalizam que vão pressionar por transições graduais, alíquotas reduzidas ou regras diferenciadas, argumentando que um aperto brusco nos incentivos pode afetar o crédito e a formação de poupança interna.

Para os investidores de varejo, LCI e LCA são hoje porta de entrada na renda fixa isenta de impostos. A eventual cobrança de IOF e IR deve alterar a atratividade desses papéis em relação a outros produtos financeiros, o que pode deslocar recursos dentro do mercado, ainda que aumente a arrecadação federal.

Próximos passos no Congresso

O texto do projeto de lei complementar está em fase final de elaboração na área econômica e ainda precisa do aval de Lula antes de ser enviado ao Congresso. A tramitação deve ser marcada por forte negociação, especialmente em comissões ligadas à área econômica e à agricultura.

De um lado, o governo argumenta que as medidas são necessárias para estabilizar as contas públicas e dar credibilidade ao novo regime fiscal. De outro, bancadas e setores organizados prometem resistir a cortes em fundos de ciência, tecnologia, telecomunicações, saúde e educação, além de defenderem a manutenção de incentivos a investimentos considerados estratégicos.

O equilíbrio final entre ampliação do contingenciamento, permanência de gatilhos e redução de benefícios tributários vai determinar até que ponto o Executivo ganha fôlego para cumprir as metas fiscais sem aprofundar o desgaste político e social do ajuste.