Senado adia votação da PEC da maioridade penal e espera Câmara

Política

Senado opta por aguardar análise da Câmara antes de decidir sobre a redução da maioridade penal.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar nesta quarta-feira (4) a votação da PEC que reduz a maioridade penal, que estava prevista para o plenário, e anunciou que só retomará o tema depois da deliberação da Câmara dos Deputados, onde o texto ainda passa por comissão especial.

Segundo Alcolumbre, o recuo atende a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e evita um choque entre as duas Casas em torno de uma proposta que divide bancadas governistas e de oposição e tem impacto direto sobre o sistema de responsabilização de adolescentes no país.

O que é a PEC da redução da maioridade penal que Alcolumbre quer votar?

A PEC em discussão no Congresso propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio. Setores da direita pressionam para que a idade mínima caia para 14 anos nos casos mais graves, como propôs o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), em uma das emendas apresentadas.

No Senado, o tema nasceu como um desdobramento da PEC da Segurança Pública, aprovada na véspera por 38 votos a 36, entre os 81 senadores, após a retirada de dois trechos que tratavam justamente da maioridade penal. As emendas foram transformadas em propostas autônomas para que a PEC da Segurança fosse promulgada sem necessidade de voltar à Câmara, como defendeu o relator Rogério Carvalho (PT-SE).

As duas linhas centrais em disputa hoje são: a defendida por Camilo Santana (PT-CE), líder do governo no Senado, que admite redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, e a do PL, capitaneada por Rogério Marinho, que quer 16 anos para a maior parte dos crimes e 14 anos para delitos hediondos e outros considerados graves, como tráfico de drogas e terrorismo.

Durante o segundo turno da eleição presidencial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) admitiu, em declaração pública, apoio à redução da maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos, posição que hoje baliza a ala governista favorável a um meio-termo e alimenta divergências internas no PT.

Por que Alcolumbre adiou a votação da PEC da redução da maioridade penal?

Alcolumbre recuou da votação depois de conversar com Hugo Motta e ouvir o apelo para que a Câmara conclua antes a análise do tema na comissão especial. Em plenário, o presidente do Senado anunciou que acataria o pedido do colega.

“Eu vou atender esse pedido do presidente Hugo Motta e eu não vou colocar em deliberação hoje. Eu vou aguardar a Câmara dos Deputados, que ele fez um compromisso comigo que este mês de novembro ele vai votar lá e quando chegar aqui nós vamos votar aqui”, disse Alcolumbre durante a sessão.

A decisão interrompe a estratégia de acelerar a tramitação da redução da maioridade no Senado, montada depois da votação da PEC da Segurança Pública. A ideia inicial era usar um calendário especial para levar diretamente ao plenário um texto de consenso costurado entre Camilo Santana e Rogério Marinho, o que permitiria a Alcolumbre atender a demandas da direita e marcar posição na pauta da segurança.

Ao optar pelo adiamento, o presidente do Senado tenta também evitar uma derrota imediata em um tema que exige pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para alterar a Constituição. O placar apertado de 38 a 36 na sessão da véspera evidenciou que não havia hoje, entre governistas e oposição, maioria consolidada para aprovar uma mudança tão sensível.

Nos bastidores, a decisão é lida como um movimento de cálculo político: Alcolumbre disputa apoio da direita para sua reeleição à presidência do Senado a partir de 2027, em meio à possibilidade de o PL lançar Rogério Marinho ao comando da Casa. Um revés em votação de alta visibilidade poderia fragilizar essa articulação.

Como foi o acordo entre Senado e Câmara

Hugo Motta argumentou que a Câmara já tem uma comissão especial instaurada para tratar da PEC 32/2015, que reduz a maioridade civil e penal para 16 anos, e que seria mais adequado deixar o colegiado concluir o debate antes de o Senado se posicionar. O deputado defendeu a manutenção de um “ambiente de harmonia” entre as duas Casas e lembrou um compromisso anterior de Alcolumbre de só votar o tema no Senado depois de decisão dos deputados.

Parlamentares contrários à pressa na votação também pressionavam por mais tempo. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) criticou a possibilidade de o Senado deliberar sobre a redução da maioridade ainda hoje, classificando como insuficiente o grau de discussão alcançado até aqui.

O gesto de Alcolumbre, ao recuar depois de ter aventado a hipótese de votar a PEC imediatamente, foi interpretado como tentativa de recompor o diálogo com a Câmara e, ao mesmo tempo, de ganhar tempo para construir um texto capaz de reunir votos no plenário do Senado sem aprofundar fissuras em bancadas como a do PT.

Entenda o contexto

A polêmica sobre a maioridade penal ressurgiu com força durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Na sessão de terça-feira, os senadores aprovaram o texto principal por 38 votos a 36, após rejeitarem, por decisão de plenário, a inclusão das emendas que mexiam na idade mínima de responsabilização criminal.

Para evitar que mudanças na PEC da Segurança forçassem o retorno da proposta à Câmara e atrasassem sua promulgação, a maioria decidiu desmembrar o tema da maioridade, seguindo sugestão do relator Rogério Carvalho. O acordo previa, como compensação à direita, acelerar a tramitação da PEC específica que trata da redução da idade penal.

A divergência não é apenas entre governo e oposição. Dentro do próprio PT há resistência à ideia de reduzir a maioridade, mesmo que restrita a crimes hediondos, o que explica parte da cautela de Alcolumbre em pautar a votação sem uma base sólida. Do outro lado, partidos de oposição e da chamada bancada da bala cobram endurecimento das regras para adolescentes envolvidos em crimes violentos.

Organizações ligadas a direitos humanos e especialistas em segurança pública alertam que a redução da maioridade pode ampliar a população carcerária juvenil e esvaziar políticas de prevenção e ressocialização, deslocando o foco do combate às causas da violência para o encarceramento em massa.

Quando o relator da PEC da maioridade penal na Câmara deve apresentar o parecer?

O relator da PEC na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou na comissão especial que pretende apresentar seu parecer até o final deste mês de novembro. Antes disso, o colegiado realizará audiências públicas para ouvir especialistas, entidades da sociedade civil e representantes do governo e do Judiciário.

“Durante a reunião”, registrou o relator, “Mendonça Filho afirmou que apresentará seu parecer até o final do mês”, segundo ata da comissão. A expectativa do presidente da Câmara, Hugo Motta, é que o texto seja votado pelo colegiado e, em seguida, chegue ao plenário ainda neste ano, abrindo caminho para que, depois, o Senado retome a análise.

Mendonça Filho também foi o relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, o que o coloca no centro da articulação em torno do pacote de medidas na área de segurança. A decisão de marcar audiências públicas indica que, ao menos na Câmara, o tema seguirá um rito mais detalhado e participativo antes de chegar ao voto final.

Impacto político e próximos passos

O adiamento da votação da PEC da maioridade penal muda o ritmo do debate e amplia o espaço para negociações. Na prática, a definição sobre reduzir a idade penal para 16 anos em crimes hediondos, e possivelmente para 14 anos em casos mais graves, fica condicionada ao calendário da Câmara e ao relatório de Mendonça Filho.

Até lá, movimentos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, entidades da área de segurança e organizações da sociedade civil devem intensificar a pressão sobre deputados e senadores, seja para barrar, seja para endurecer a legislação. A oposição e parlamentares ligados às pautas de segurança pretendem usar o período para reforçar o discurso de maior rigor penal, enquanto setores contrários à redução tentam acumular argumentos técnicos e jurídicos para convencer indecisos.

No Senado, Alcolumbre segue em campanha por sua recondução ao comando da Casa a partir de 2027. A maneira como conduzir a PEC da maioridade penal nos próximos meses — dos acordos sobre o texto às datas de votação — será um dos testes de sua capacidade de equilibrar interesses do Planalto, do PT e da direita, especialmente do PL, que tende a ser a maior bancada da próxima legislatura.

Concluído o trabalho da comissão especial e votada a PEC no plenário da Câmara, a proposta volta a ganhar força no Senado. A partir daí, caberá a Alcolumbre decidir se leva o texto diretamente ao plenário com um novo acordo de líderes ou se retoma a discussão em comissão, o que alongaria ainda mais a tramitação de um dos temas mais controversos da agenda política brasileira.