Senado aprova PEC Segurança Pública e cria ministério novo hoje

Política

Senado avança com medidas para fortalecer a segurança, criando novo ministério e ampliando competências da União.

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O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a PEC da Segurança Pública, que amplia a atuação federal na área, cria as bases para o futuro Ministério da Segurança Pública e institui um regime penal especial para integrantes de organizações criminosas, deixando de fora a redução da maioridade penal, que seguirá em propostas paralelas.

No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis; no segundo, 75, sem qualquer voto contrário. O texto, mantido praticamente como saiu da Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. A criação do novo ministério foi condicionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à aprovação da emenda.

O que foi aprovado na PEC da Segurança pelo Senado?

A PEC da Segurança Pública, conhecida como PEC 18 no Senado, insere na Constituição um novo desenho para a política de segurança, reforçando o papel de coordenação da União e consolidando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto apenas em lei. A proposta define com mais clareza as competências de União, estados, Distrito Federal e municípios e cria mecanismos permanentes de integração entre forças policiais.

O texto autoriza expressamente os 5.571 municípios brasileiros a criarem polícias municipais, detalha instrumentos de cooperação entre órgãos de segurança e abre espaço para que o governo federal formule estratégias nacionais contra facções, milícias e crime organizado, em articulação com governos estaduais.

Um dos pontos centrais é o regime penal especial para integrantes de organizações criminosas e autores de crimes de alta lesividade. A PEC determina critérios mais rígidos de cumprimento de pena para esse grupo, com endurecimento de condições, mas especialistas alertam que a regulamentação por lei infraconstitucional terá de estabelecer salvaguardas para evitar uso indiscriminado do regime.

A versão final ainda retirou a previsão de financiar a segurança pública com recursos de apostas esportivas, as chamadas bets, ponto que gerava controvérsia entre parlamentares e equipes econômicas. Em outra frente, um ajuste de redação garantiu que verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública possam ser direcionadas a operações das Forças Armadas em ações de Garantia da Lei e da Ordem.

A aprovação da PEC também destrava a principal aposta do governo Lula na área: o Ministério da Segurança Pública. Em mensagem após a votação, o presidente comemorou o resultado e reforçou o foco do novo órgão. “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade”, escreveu Lula.

Por que a redução da maioridade penal foi removida da PEC da Segurança?

A redução da maioridade penal ficou de fora da PEC da Segurança para evitar que o texto tivesse de voltar à Câmara dos Deputados e atrasasse a promulgação da emenda, o que travaria a criação imediata do Ministério da Segurança Pública.

Durante a votação, a oposição tentou emplacar em plenário a redução da maioridade de 18 para 16 anos, com corte para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. Governistas reagiram com uma proposta alternativa, mais restrita, que admite redução apenas para 16 anos em crimes hediondos, sem incluir tráfico de drogas.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por desmembrar as duas emendas e transformá-las em propostas autônomas, conhecidas como PECs paralelas. Os requerimentos que permitiram o desmembramento foram aprovados por 38 votos a 36. Na prática, isso impediu a inclusão imediata da maioridade no texto principal e preservou a versão aprovada pela Câmara.

“A inclusão dessas matérias novas na PEC diretamente em plenário implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, justificou Rogério Carvalho.

A oposição acusou o governo de blindar o tema. “Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? Agora, impedir que nós façamos destaques, me parece, senhor presidente, uma completa subversão da forma como sempre funcionou este Parlamento”, criticou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Governistas responderam que o compromisso é discutir a maioridade em uma PEC própria, sem contaminar a emenda da segurança. “Haverá uma PEC paralela para debater o tema da maioridade penal e todos os partidos terão de se posicionar. Não há, no relatório do senador Rogério Carvalho, nenhuma violência. Foi tentado um acordo. Não sendo possível esse acordo, o que nós queremos, o que o presidente da República quer, é poder criar o Ministério da Segurança Pública”, afirmou o senador Jaques Wagner.

Entenda o contexto

A PEC da Segurança Pública é tratada pelo Planalto como a principal vitrine da agenda de segurança do governo Lula, área em que o Executivo busca ganhar protagonismo num debate tradicionalmente ocupado por forças de direita. A estratégia passa por nacionalizar o enfrentamento às facções e milícias, hoje muito concentrado em estruturas estaduais, e dar ao governo federal instrumentos para coordenar políticas, inteligência e operações integradas.

Hoje, cerca de 85% dos gastos em segurança pública são bancados pelos estados, o que pressiona orçamentos locais e deixa a União em papel secundário no financiamento. A emenda não fixa, por si só, percentuais de repasse federal, mas abre caminho para que futuros programas e leis ampliem a participação da União, tema que ainda precisará ser equacionado em meio às restrições fiscais.

No campo político, a redução da maioridade penal é vista por parlamentares como questão de forte apelo junto ao eleitorado, mas de alto potencial de conflito entre governo e oposição. Ao empurrar a discussão para uma PEC específica, o Planalto tenta separar a agenda de gestão da segurança — vista como prioritária e de consenso mais amplo — do embate ideológico em torno da responsabilização de adolescentes.

Como a PEC da Segurança amplia a atuação federal na área de segurança pública?

A PEC amplia a atuação da União ao constitucionalizar a responsabilidade compartilhada na segurança e ao dar à esfera federal o papel explícito de coordenar a política nacional, em vez de atuar apenas de forma subsidiária ou pontual. Isso significa que o governo federal deixa de ser um ator meramente indutor, por meio de repasses esporádicos e programas isolados, para assumir a tarefa de organizar diretrizes, planejar ações conjuntas e integrar bancos de dados e inteligência.

Na prática, a União passa a ter mais instrumentos para intervir em situações de grave comprometimento da ordem pública, apoiar estados em crises específicas e induzir padrões mínimos de funcionamento para polícias civis, militares, penais e guardas municipais. A previsão de um Ministério da Segurança Pública dedicado exclusivamente ao tema reforça essa mudança de status, concentrando atribuições hoje espalhadas em diferentes pastas e órgãos.

O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, avalia que a emenda muda uma lógica histórica de empurra-empurra entre governos. “A aprovação da PEC da Segurança Pública tem um ganho fundamental para o país: encerra uma era em que cada esfera de governo empurrava o problema para a outra. Agora, deixa claro que a segurança é uma responsabilidade compartilhada e que precisa haver coordenação”, disse.

Para ele, o desenho do futuro ministério será decisivo para o resultado da PEC. “O ministério não precisa ser grande. Precisa ser um ministério coordenador. Ele não pode ser uma grande delegacia de polícia. Não pode ser um grande batalhão de Polícia Militar, nem um pedaço das polícias federais. Precisa fazer exatamente esse trabalho de coordenação e articulação”, afirmou.

Quais mudanças a PEC da Segurança traz para o sistema de segurança pública no Brasil?

A PEC promove uma reengenharia institucional do sistema de segurança ao elevar para a Constituição regras que hoje estão em legislação infraconstitucional, como o Susp, e ao distribuir de forma mais nítida as tarefas de cada ente federado. Estados seguem responsáveis pelo policiamento ostensivo e investigativo em seu território, mas passam a operar sob diretrizes nacionais, acordos de cooperação e metas pactuadas com a União.

Os municípios ganham autorização para estruturar polícias municipais, o que pode fortalecer o policiamento de proximidade, mas também exigirá novos arranjos de formação, controle e financiamento, para evitar sobreposição de funções com polícias militares e guardas civis já existentes.

O regime penal especial para integrantes de organizações criminosas e autores de crimes de alta lesividade cria uma camada adicional no sistema de Justiça criminal, com endurecimento das condições de execução penal para esse público específico. A medida tende a impactar diretamente o sistema prisional, que terá de adaptar unidades e protocolos de custódia a detentos enquadrados nesse regime.

Especialistas alertam que a efetividade das mudanças dependerá de regulamentações claras, de investimentos em inteligência e tecnologia e de mecanismos de transparência e controle externo, para evitar abusos e garantir que o regime especial atinja chefes e estruturas do crime organizado, e não apenas a base das facções.

Como a PEC da Segurança pode impactar a relação entre governos estaduais e federal?

A nova emenda constitucional redesenha a relação entre União e estados na segurança pública ao transformar a cooperação, antes muito baseada em convênios pontuais, em obrigação constitucional contínua. Governadores ganham perspectiva de maior apoio federal em operações complexas e no custeio de equipamentos e tecnologia, mas também passam a dividir de forma mais explícita responsabilidades por resultados.

Na avaliação de Renato Sérgio de Lima, o principal ganho é político e de governança: a segurança deixa de ser tratada como problema alheio por qualquer nível de governo, o que reduz espaço para a transferência de culpa. Ao mesmo tempo, o fortalecimento do papel da União tende a gerar disputas por protagonismo em operações de grande repercussão e pressiona o governo federal a encontrar espaço orçamentário num cenário de contas apertadas.

Hoje, 85% das despesas em segurança saem dos cofres estaduais, quadro considerado insustentável por secretários e especialistas. Com a PEC, cresce a expectativa de que programas federais de combate ao crime organizado, como o Brasil contra o Crime Organizado, ganhem musculatura e passem a contar com regras mais estáveis de distribuição de recursos, reduzindo a dependência de liberações esporádicas.

Quais são os próximos passos após a aprovação da PEC da Segurança no Senado?

Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação em sessão conjunta do Congresso Nacional, etapa que formaliza a mudança na Constituição. A expectativa de governistas é que o rito ocorra rapidamente, ainda em novembro, para que o presidente Lula possa editar em seguida a medida que recria o Ministério da Segurança Pública e definir seu desenho interno.

Paralelamente, o Senado terá de instalar a tramitação das PECs paralelas que tratam da redução da maioridade penal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prometeu votar o tema logo após a Câmara concluir sua própria análise, com possibilidade de levar diretamente ao plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, para acelerar o processo.

A disputa em torno da maioridade deve mobilizar governo e oposição nas próximas semanas, com pressões de ambos os lados e forte acompanhamento da opinião pública. Já a implementação prática da PEC da Segurança dependerá da regulamentação do regime penal especial, da definição do papel exato do novo ministério e de acordos com governadores sobre prioridades, metas e financiamento.