Justiça barra uso de notícia por IA da Meta no Brasil
Liminar em São Paulo proíbe a Meta de coletar automaticamente conteúdo jornalístico para treinar IA sem autorização e mantém perfis de veículos nas plataformas ativos, sob multa de até R$ 100 milhões.
Inteligência Artificial
Decisão judicial impede coleta automática de notícias pela Meta para treinar IA, protegendo conteúdos jornalísticos brasileiros.
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A Justiça de São Paulo proibiu a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, de coletar automaticamente conteúdos de veículos de imprensa brasileiros para treinar sistemas de inteligência artificial sem autorização prévia e expressa dos produtores de notícia, e manteve as contas e ferramentas desses veículos ativas nas plataformas, sob pena de multa milionária.
O que a decisão contra a Meta determina
A liminar foi concedida nesta terça-feira (3) pelo juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em ação apresentada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner). A decisão fixa multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 milhões.
O magistrado proibiu a coleta automatizada de reportagens, fotos, vídeos e outros materiais jornalísticos publicados nos sites de empresas associadas às entidades autoras para uso em sistemas de IA da Meta, sem autorização específica. A ordem vale para veículos de imprensa de todo o país representados por ANJ, Abert e Aner.
O juiz também determinou que a Meta mantenha ativas as contas, páginas e ferramentas usadas por esses veículos em suas plataformas, sem bloqueios, restrições de acesso ou punições pelo fato de eles não aceitarem os novos termos comerciais da empresa.
Por que os novos termos da Meta foram barrados
No processo, as entidades contestam mudanças nos termos comerciais da Meta previstas para entrar em vigor em 20 de novembro. Segundo elas, as novas regras permitiriam à companhia coletar automaticamente conteúdos jornalísticos dos sites dos veículos — inclusive materiais que nunca foram publicados em Facebook, Instagram ou WhatsApp — para uso em seus sistemas de inteligência artificial, sem pagamento nem negociação.
Para o juiz, condicionar a permanência dos veículos nas plataformas à autorização gratuita e irrestrita de uso de seu acervo autoral é ilegal. “Impor aos veículos de comunicação a entrega gratuita e universal de seu patrimônio autoral como pedágio para permanecerem conectados aos canais em que o público contemporâneo consome notícias constitui manifesto abuso do direito e enriquecimento sem causa, ferindo os postulados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos”, escreveu Guilherme Madeira Dezem.
Ele ressaltou que a mera publicação de reportagens, fotografias e outros conteúdos na internet não significa autorização para que esse material seja utilizado no desenvolvimento ou treinamento de sistemas de IA. Dezem destacou que a legislação brasileira exige autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais para reprodução e utilização das obras.
O magistrado também apontou risco de dano irreversível: uma vez incorporados a modelos de inteligência artificial, os conteúdos dificilmente poderiam ser identificados e extraídos depois, o que justificaria a necessidade de intervenção urgente da Justiça.
Entenda o contexto
A decisão ocorre em meio a uma disputa crescente entre grandes plataformas digitais e empresas de mídia sobre o uso de conteúdos jornalísticos para treinar tecnologias de IA. De um lado, gigantes da tecnologia buscam grandes bases de dados para aprimorar seus modelos; de outro, veículos de imprensa reivindicam controle e remuneração pelo aproveitamento de seu patrimônio intelectual.
No caso analisado em São Paulo, as entidades de jornais, rádios, TVs e revistas argumentam que a Meta tentava transformar a autorização para uso em IA em condição obrigatória para que os veículos continuassem nas redes sociais em que hoje distribuem notícias e conquistam audiência. A liminar suspende essa exigência, ao menos até decisão definitiva no processo.
Foro nos EUA é considerado barreira à Justiça brasileira
Além de barrar o uso automatizado de conteúdo, o juiz suspendeu a cláusula dos termos comerciais da Meta que impunha tribunais dos Estados Unidos como foro para resolver disputas comerciais com veículos de mídia brasileiros.
Para Dezem, obrigar empresas jornalísticas a litigar na Califórnia sobre o acesso a plataformas que operam no Brasil cria um obstáculo econômico e prático incompatível com a Constituição. “Obrigar entidades e empresas jornalísticas brasileiras a litigar perante o tribunal distrital da Califórnia para discutir a higidez jurídica do acesso a plataformas essenciais que operam no Brasil configuraria barreira fática e econômica intransponível, aniquilando a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”, afirmou.
Na prática, a suspensão da cláusula reforça a possibilidade de que disputas envolvendo o uso de conteúdo jornalístico e acesso às plataformas da Meta sejam resolvidas pela Justiça brasileira, sem a necessidade de enfrentar custos e complexidades de uma ação no exterior.
Impacto para veículos de imprensa e para a Meta
Com a liminar, veículos associados a ANJ, Abert e Aner preservam o controle sobre o uso de seus conteúdos jornalísticos em sistemas de IA da Meta e ganham espaço para negociar condições específicas, inclusive financeiras, se houver interesse em autorizar esse tipo de uso no futuro.
A decisão também garante que jornais, revistas, rádios e TVs continuem usando perfis, páginas, gerenciadores de anúncios e demais ferramentas das plataformas da Meta sem ter de aderir imediatamente às novas regras, evitando impactos na audiência e na receita publicitária digital.
Para a Meta, a liminar representa um freio na estratégia de coletar de forma ampla e gratuita conteúdos jornalísticos produzidos no Brasil para treinar seus modelos de inteligência artificial, o que pode limitar o volume e a diversidade de dados usados no desenvolvimento de suas tecnologias no país.
A imposição de multa diária de R$ 1 milhão, limitada a R$ 100 milhões, sinaliza a disposição da Justiça de fazer a decisão ser cumprida e funciona como recado para outras plataformas que planejem práticas semelhantes em território brasileiro.
Próximos passos do caso
A liminar tem caráter provisório e pode ser revista pelas instâncias superiores do Judiciário em recursos que a Meta deve apresentar. O mérito da ação — isto é, a decisão definitiva sobre a legalidade dos termos comerciais e do uso de conteúdos jornalísticos em IA — ainda será julgado.
O caso deve alimentar o debate sobre a regulação da inteligência artificial e a proteção de direitos autorais no Brasil, em sintonia com discussões que ocorrem em outros países sobre a relação entre plataformas digitais e produtores de conteúdo. A Meta foi procurada para comentar a decisão, mas não respondeu até a publicação deste texto.
