Governo dos EUA segura decisão secreta sobre vigilância

Vigilância

Tribunal dos EUA mantém sigilo sobre decisão que impacta acesso a comunicações sem mandado, em meio a pressão para renovar Seção 702 da FISA.

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O governo dos Estados Unidos mantém em sigilo, há sete meses, uma decisão de um tribunal secreto que critica filtros usados para acessar comunicações de americanos sem as aprovações legais exigidas, ao mesmo tempo em que pressiona o Congresso a renovar o programa de vigilância conhecido como Seção 702 da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), que expirou em junho.

Senadores acusam governo de descumprir a lei

Os senadores democratas Ron Wyden, de Oregon, e Adam Schiff, da Califórnia, afirmam que a administração Trump está violando a lei ao não divulgar a decisão do Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira, responsável por supervisionar programas sigilosos de espionagem. A decisão, emitida há sete meses, determinou que os filtros usados por agências de inteligência para separar mensagens de cidadãos americanos em grandes volumes de dados interceptados configuram buscas sujeitas a limites legais e precisam ser reconstruídos.

Apesar dessa crítica, o tribunal autorizou a continuidade do uso da Seção 702 por mais um ano. O programa, porém, expirou formalmente em junho, quando o Congresso não renovou a legislação. Mesmo assim, a coleta de comunicações segue baseada na aprovação judicial de março, o que abre um vácuo legal contestado por parlamentares e grupos de direitos civis.

Por norma pública do próprio governo, decisões desse tipo deveriam ser revisadas para divulgação em até 180 dias. Esse prazo, de 180 dias, se esgotou em setembro sem que a decisão fosse tornada pública. Em carta enviada ao diretor de Inteligência Nacional, Jay Clayton, e ao procurador-geral, Todd Blanche, Wyden e Schiff cobraram explicações e responsabilização até 6 de novembro. “Se esta administração não seguir esta simples diretiva estatutária, fica incerto por que o Congresso ou o povo americano deveriam confiar que ela cumprirá quaisquer outros limites legais da Seção 702”, escreveram os senadores.

Pressão bipartidária e promessa descumprida

A cobrança por transparência não parte apenas de democratas. Senadores de ambos os partidos, como Tom Cotton e Mark Warner, pressionaram a administração para liberar a decisão do tribunal antes da votação de uma eventual reautorização da Seção 702. Em resposta a questionamento formal, Todd Blanche respondeu “sim” quando questionado se se comprometia a desclassificar a decisão até o fim do prazo de 180 dias.

Esse compromisso, porém, não foi cumprido. Jay Clayton, que tem a atribuição legal de liderar o processo de desclassificação como diretor de Inteligência Nacional, afirmou, em documentos enviados ao Senado antes de sua confirmação, que o governo “está trabalhando arduamente para desclassificar rapidamente” a decisão e que o texto completo já foi disponibilizado a parlamentares em ambiente seguro. Ele não garantiu, entretanto, que o documento seria tornado público antes da votação no Congresso.

A assessoria de Mark Warner reforçou o apoio do senador à abertura dos dados sobre o programa. “O senador Warner apoia transparência em relação à Seção 702”, afirmou Rachel Cohen, diretora de comunicação do parlamentar, destacando que a expectativa é de que o diretor de Inteligência cumpra a lei e libere a opinião do tribunal.

Entenda o contexto

A Seção 702 da FISA autoriza a coleta, sem mandado individual, de comunicações de estrangeiros no exterior, mas, na prática, acaba capturando também mensagens de americanos que se comunicam com esses alvos ou trafegam pelas mesmas redes. As agências usam ferramentas e filtros para tentar limitar o acesso a conteúdo envolvendo cidadãos dos EUA, área mais sensível do ponto de vista legal e político.

Em decisões anteriores, o tribunal já havia apontado problemas em ferramentas do FBI que permitiam buscar mensagens de pessoas que se comunicavam com alvos de vigilância, com falhas na contabilização e no controle dessas buscas. Em um caso anterior, uma dessas ferramentas foi desligada e reformulada depois que o Departamento de Justiça admitiu que ela fazia consultas não contabilizadas.

A decisão agora mantida em sigilo vai além, segundo parlamentares que tiveram acesso ao texto em salas seguras do Congresso. O tribunal concluiu que os próprios filtros usados para refinar grandes volumes de dados interceptados até chegar às mensagens de um americano equivalem, em si, a buscas dirigidas a cidadãos, e por isso devem obedecer aos mesmos limites legais que protegem contra investigações sem mandado.

Taxas de conformidade e dados omitidos

Enquanto a decisão permanece secreta, o governo divulga apenas números favoráveis ao programa. Fichas informativas distribuídas em março por agências de inteligência citam uma taxa de conformidade de 98,9% nas buscas do FBI envolvendo americanos, apresentando a Seção 702 como peça central na prevenção de ataques, inclusive na frustração de um plano terrorista, segundo esses documentos.

Esses materiais, porém, não mencionam as críticas do tribunal aos filtros nem a ordem de reconstrução das ferramentas. Também não deixam claro que parte da decisão está sendo contestada pelo Departamento de Justiça, que recorre de trechos que limitam o uso de certos mecanismos de filtragem. A lacuna alimenta a desconfiança de parlamentares e reforça a percepção de que o Congresso está sendo pressionado a votar no escuro.

Direitos civis x segurança nacional

Organizações de direitos civis e de fiscalização do governo intensificam a campanha contra a renovação da Seção 702 sem que haja transparência total sobre seu funcionamento. Entidades como a ACLU e o Project for Privacy and Surveillance Accountability, ao lado de outros grupos, pedem que líderes do Congresso rejeitem qualquer tentativa de reautorização enquanto a decisão do tribunal não for divulgada, como exige a própria política do Executivo.

Na avaliação dessas organizações, a continuidade da coleta baseada em filtros considerados ilegais pelo tribunal, sem a devida reconstrução, coloca em risco direitos de privacidade e proteção contra buscas indevidas garantidos pela legislação americana. Os principais afetados, argumentam, são cidadãos comuns que podem ter suas comunicações varridas e acessadas sem mandado, sem sequer saber que foram alvo de fiscalização.

Do outro lado, a comunidade de inteligência sustenta que a Seção 702 é essencial para a segurança nacional e que a alta taxa de conformidade nas buscas mostra que os abusos foram reduzidos. Documentos públicos das agências afirmam que o programa foi decisivo para detectar e evitar planos de ataques, inclusive em território estrangeiro, e alertam que sua interrupção criaria brechas exploráveis por organizações terroristas e potências rivais.

Clima de desconfiança no Congresso

O impasse alimenta um clima de desconfiança entre o Legislativo e o Executivo. Wyden, o mais antigo integrante da Comissão de Inteligência do Senado, e Schiff, ex-presidente da comissão correspondente na Câmara, sustentam que o Congresso não tem informação suficiente para reformar ou renovar o programa de forma responsável. Eles apontam também para uma interpretação classificada da Seção 702, adotada por governos sucessivos, que ainda não foi desclassificada e que, segundo Wyden, surpreenderá a opinião pública quando vier à tona.

Outros senadores que leram a decisão sigilosa, como Dick Durbin, líder democrata no Comitê Judiciário, já alertaram publicamente os colegas de que o conteúdo do documento altera a percepção sobre o equilíbrio entre a FISA e os direitos dos americanos. Durbin chegou a sugerir que senadores consultem o texto em sala segura antes de votar qualquer renovação.

Enquanto isso, o governo avalia caminhos para tentar aprovar a reautorização ainda neste ano, possivelmente anexando o texto a projetos de lei considerados indispensáveis, como o orçamento de defesa. A estratégia permitiria contornar parte da resistência, mas tende a intensificar o confronto com críticos que condicionam qualquer nova autorização à divulgação integral da decisão do tribunal e à reforma dos filtros considerados ilegais.